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Document 52008XC0415(04)
Information communicated by Member States regarding State aid granted under Commission Regulation (EC) No 1628/2006 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to national regional investment aid (Text with EEA relevance)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.° 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (Texto relevante para efeitos do EEE)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.° 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 93 de 15.4.2008, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 93/7 |
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/C 93/05)
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Número do auxílio |
XR 180/07 |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
Dolnośląskie |
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Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar |
Zwolnienie z podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców inwestujących na terenie gminy Kobierzyce |
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Base jurídica |
Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jednolity z 2006 r. Dz.U. nr 121, poz. 844 ze zmianami); Uchwała nr XI/130/07 Rady Gminy Kobierzyce z dnia 28 czerwca 2007 r. w sprawie zwolnień z podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców inwestujących na terenie gminy Kobierzyce |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Despesa anual prevista |
10 milhões de PLN |
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Intensidade máxima dos auxílios |
40 % |
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Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
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Data de execução |
28.6.2007 |
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Duração |
31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Limitado a sectores específicos |
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D |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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O endereço Internet da publicação do regime de auxílios |
http://ug-kobierzyce.sisco.info/zalaczniki/891/20070711_MM_uchwala_zwolnienia_z_podatku_XI_130.doc |
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Outras informações |
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