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Document 52008XC0122(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 15 de 22.1.2008, p. 1–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 15/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/C 15/01)
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Data de adopção da decisão |
27.6.2007 |
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Número do auxílio |
N 530/06 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Départements d'outre-mer (DOM) |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Taux d'accise réduit sur le rhum «traditionnel» produit dans les départements d'outre-mer |
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Base jurídica |
Article 403 du Code général des impôts |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional |
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Forma do auxílio |
Redução da matéria colectável |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 55,35 milhões EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
Até 31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Indústria transformadora |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Ministère de l'économie et des finances: Direction de la législation fiscale (sous-direction D) et Direction générale des douanes et droits indirects |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
23.8.2007 |
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Número do auxílio |
N 344/07 |
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Estado-Membro |
Reino Unido |
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Região |
Yorkshire & Humber |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Regional Development aid to Seachill |
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Base jurídica |
The Industrial Development Act 1982 |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
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Objectivo |
Ajuda ao sector das pescas |
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Forma do auxílio |
Auxílio individual |
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Orçamento |
415 000 GBP (614 169,25 EUR) |
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Intensidade |
Max. 7,24 % |
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Duração |
2007-2009 |
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Sectores económicos |
Sector das pescas |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
Relatório anual |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
23.8.2007 |
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Número do auxílio |
N 351/07 |
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Estado-Membro |
Reino Unido |
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Região |
Yorkshire & Humber |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Regional Development aid to Coldwater Seafood |
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Base jurídica |
The Industrial Development Act 1982 |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
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Objectivo |
Ajuda ao sector das pescas |
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Forma do auxílio |
Auxílio individual |
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Orçamento |
570 000 GBP (cerca de 843 105 EUR) |
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Intensidade |
Max. 10 % |
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Duração |
2007-2009 |
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Sectores económicos |
Sector das pescas |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
Relatório anual |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
11.12.2007 |
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Número do auxílio |
N 507/07 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Credito d'imposta R&S |
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Base jurídica |
Legge 27.12.2006, n. 296 (Finanziaria 2007), commi 280-284; bozza di decreto ministeriale di attuazione |
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Tipo de auxílio |
— |
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Objectivo |
— |
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Forma do auxílio |
— |
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Orçamento |
— |
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Intensidade |
Medida que não constitui auxílio |
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Duração |
— |
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Sectores económicos |
— |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
12.12.2007 |
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Número do auxílio |
N 528/07 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
Freistaat Bayern |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Arbeitsgrundsätze zur Förderung von Forschungs- und Entwicklungsvorhaben auf dem Gebiet der Bio- und Gentechnologie — BayBIO |
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Base jurídica |
Art. 23, 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Bayern; Arbeitsgrundsätze zur Förderung von Forschungs- und Entwicklungsvorhaben auf dem Gebiet der Bio- und Gentechnologie |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Investigação e desenvolvimento |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 6 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 36 milhões EUR |
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Intensidade |
50 % |
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Duração |
1.1.2008-31.12.2013 |
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Sectores económicos |
— |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/