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Document 52008TA1205(09)
Report on the annual accounts of the European Maritime Safety Agency for the financial year 2007 together with the Agency's replies
Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência
Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência
JO C 311 de 5.12.2008, p. 57–63
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.12.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/57 |
RELATÓRIO
sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência
(2008/C 311/09)
ÍNDICE
1-2 |
INTRODUÇÃO |
3-6 |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
7-9 |
OBSERVAÇÕES |
Quadros 1 a 4
Respostas da Agência
INTRODUÇÃO
1. |
A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). São seus objectivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação comunitária e avaliar a eficácia das medidas em vigor. |
2. |
O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
3. |
A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
4. |
As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
5. |
O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
6. |
O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada: Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal. |
OBSERVAÇÕES
7. |
Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 48,2 milhões de euros, comparativamente a 44,7 milhões de euros no ano anterior. As principais despesas das actividades operacionais dizem respeito a medidas antipoluição. O orçamento da Agência é financiado principalmente através de subvenções da Comissão Europeia. Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais (5), a uma incorrecta apresentação do orçamento (6) e a alterações irregulares das fontes de financiamento das dotações antipoluição (7). |
8. |
Assumiram-se compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais (8). |
9. |
No caso dos procedimentos de recrutamento auditados, os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte dos concursos não foram decididos antes do início do processo de avaliação. O Comité do Pessoal nunca foi convidado pela autoridade investida do poder de nomeação para participar nos procedimentos de recrutamento. Esta situação não garantiu que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios. |
O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2008.
Pelo Tribunal de Contas
O Presidente
Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
(1) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) Estas contas foram elaboradas em 11 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2008.
(4) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).
(5) Mais de 32 transferências de dotações em 2007.
(6) No caso das dotações diferenciadas, o orçamento deverá apresentar o calendário de pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o do regulamento financeiro da Agência].
(7) De meados de Junho até Dezembro, 25 milhões de euros destinados a medidas antipoluição, autorizados pela Autoridade Orçamental como dotações correntes (C1), foram indevidamente transferidos para receitas afectadas (R0).
(8) Três casos, cujo montante total foi de 208 000 euros.
Quadro 1
Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa)
Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado |
Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 1406/2002, alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004] |
Governação |
Meios colocados à disposição da Agência (2007) (2006) |
Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Política comum dos transportes «O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.» (Artigo 80.o do Tratado) |
Objectivos
|
Atribuições
|
1 Conselho de Administração Composição Um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e quatro representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão. Atribuições
2 Director Executivo Nomeado pelo Conselho de Administração mediante proposta da Comissão. 3 Auditoria externa Tribunal de Contas 4 Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
Orçamento definitivo Título 1: 15 320 297 euros (13 400 000 euros) Título 2: 3 179 703 euros (2 905 000 euros) Título 3: 29 749 058 euros (28 433 440 euros) Total: 48 249 058 euros (44 738 440 euros) Agentes temporários e funcionários permanentes 153 (132) Outros agentes Agentes auxiliares e contratuais: 13 (9) PND: 13 (11) |
(lista não exaustiva; encontram-se mais pormenores no RAA)
|
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Fonte: informações fornecidas pela Agência. |
Quadro 2
Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007
(milhares de euros) |
|||||||||||||||||||||||
Receitas |
Despesas |
||||||||||||||||||||||
Origem das receitas |
Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício |
Receitas cobradas |
Afectação das despesas |
Dotações do orçamento definitivo |
Dotações transitadas do exercício anterior |
||||||||||||||||||
inscritas |
autorizadas |
pagas |
transitadas |
anuladas |
inscritas |
pagas |
anuladas |
||||||||||||||||
Subvenções comunitárias |
48 249 |
37 387 |
Título I Pessoal (DND) |
15 320 |
11 999 |
11 805 |
194 |
3 321 |
664 |
245 |
419 |
||||||||||||
Título II Funcionamento (DND) |
3 180 |
3 149 |
1 881 |
1 267 |
31 |
606 |
523 |
83 |
|||||||||||||||
Receitas diversas |
|
157 |
Título III Actividades operacionais (DD) |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||||||||
— DA |
29 749 |
28 132 |
0 |
141 |
1 617 |
0 |
0 |
0 |
|||||||||||||||
— DP |
29 749 |
0 |
19 295 |
141 |
10 454 |
0 |
0 |
0 |
|||||||||||||||
Total |
48 249 |
37 544 |
Total DA |
48 249 |
43 280 |
0 |
1 603 |
4 969 |
1 270 |
768 |
502 |
||||||||||||
Total DP |
48 249 |
0 |
32 982 |
1 603 |
13 806 |
|
|
|
|||||||||||||||
As dotações transitadas para o exercício relacionadas com o Título III consistem exclusivamente em dotações reafectadas (101 000 euros) e receitas afectadas (PHARE –40 403 euros). Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |
Quadro 3
Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006
(milhares de euros) |
||
|
2007 |
2006 |
Receitas operacionais |
||
Subvenção comunitária |
33 801 |
24 716 |
Outras subvenções |
1 111 |
678 |
Total (a) |
34 912 |
25 394 |
Despesas operacionais |
||
Despesas de pessoal |
10 791 |
9 616 |
Despesas relativas ao activo fixo |
356 |
236 |
Outras despesas administrativas |
3 252 |
3 548 |
Despesas operacionais |
14 842 |
14 151 |
Total (b) |
29 242 |
27 551 |
Resultado económico do exercício (c = a – b) |
5 669 |
–2 157 |
Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |
Quadro 4
Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006
(milhares de euros) |
||
|
2007 |
2006 |
Activo não corrente |
||
Activos fixos tangíveis |
257 |
55 |
Activos fixos tangíveis |
555 |
523 |
Activo corrente |
||
Activos fixos tangíveis |
10 003 |
4 849 |
Créditos a curto prazo |
254 |
270 |
Caixa e equivalentes de caixa |
15 166 |
11 633 |
Total do activo |
26 234 |
17 330 |
Passivo corrente |
||
Provisões para riscos e encargos |
232 |
191 |
Credores |
15 305 |
12 111 |
Total do passivo corrente |
15 537 |
12 301 |
Activo líquido |
10 697 |
5 028 |
Reservas |
||
Excedente/défice acumulado |
5 028 |
7 185 |
Resultado económico do exercício |
5 669 |
–2 157 |
Capital líquido |
10 697 |
5 028 |
Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |
RESPOSTAS DA AGÊNCIA
7. |
A Agência congratula-se com a observação do Tribunal. A Agência continua a envidar esforços com vista a melhorar as suas actividades de planificação e monitorização. Atenção específica é prestada à previsão e planificação dos pagamentos. As transferências orçamentais necessárias em 2007 situam-se dentro do limite de 10 % autorizado no Regulamento Financeiro. Após propostas da Comissão, o Conselho de Administração, em 20 de Março de 2007, decidiu classificar como receitas os fundos antipoluição; em 21 de Novembro de 2007 decidiu deixar de considerá-los como tal. |
8. |
Foram reforçadas as medidas que visam evitar autorizações a posteriori. Os factores-chave são a comunicação e a formação contínuas. Foram criadas listas de controlo das finanças como forma de orientação. |
9. |
Na sequência das observações do Tribunal, foram tomadas medidas para assegurar que os critérios de selecção e as notas mínimas sejam decididos antes do início do processo de selecção. No contexto da futura adopção das novas Normas de Execução sobre Recrutamento de Agentes Temporários, a Agência terá em conta as demais observações do Tribunal sobre os procedimentos a cumprir durante o recrutamento. |