52008PC0785

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.11.2008

COM(2008) 785 final

2007/0187 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida

2007/0187 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2007) 510 – 2007/0187 (COD)): | 10 de Setembro de 2007 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 12 de Dezembro de 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 29 de Novembro de 2007 |

Data da transmissão da proposta alterada: | N.A. |

Data do acordo político (Conselho «Agricultura», ponto A) | 15.07.2008 |

Data de adopção da posição comum (Conselho): | 18.11.2008 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A Directiva 80/181/CEE harmonizou as unidades de medida legais na União Europeia para exprimir as grandezas, em conformidade com o «Sistema Internacional de Unidades de Medida» (SI) adoptado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas instituída pela Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875.

A directiva garante uma abordagem comum com base no artigo 95.º do Tratado CE, eliminando assim os entraves ao comércio no mercado interno devido a unidades de medida em conformidade com as normas internacionais.

A alteração proposta da Directiva 80/181/CEE tenciona manter a prática actual ao:

- Permitir, por um período ilimitado, a utilização de indicações suplementares. Tal assegurará uma aplicação contínua da prática actual e permitirá manter a flexibilidade no que respeita às unidades de medida não métricas quando não existirem unidades métricas, por exemplo, as medidas binárias utilizadas na informática (bits, bytes).

- Incluir a nova unidade do SI para exprimir a actividade catalítica («katal»), adoptada pela Conferência Geral de Pesos e Medidas.

- Permitir que o Reino Unido e a Irlanda continuem a beneficiar das derrogações limitadas referentes às utilizações específicas da pinta ( pint ), da milha ( mile ) e da onça troy ( troy ounce ), considerando a ausência de impacto destas derrogações no comércio transfronteiriço e o princípio da subsidiariedade, embora revogando a derrogação para a utilização do acre para efeitos de registo cadastral, que deixou de ser aplicado.

- Clarificar o âmbito de aplicação da directiva para estar em plena consonância com os Tratados existentes, ao deixar de mencionar domínios específicos aos quais se aplica a presente directiva.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais sobre a posição comum

O Conselho apoiou a proposta da Comissão sob a condição de algumas alterações técnicas que reflectem a evolução das normas internacionais relativas a unidades de medida e uma frase sobre a apresentação de um relatório, e se necessário, de uma revisão, após 10 anos.

3.2 Alterações do Parlamento Europeu incluídas na íntegra, em parte ou em princípio na proposta alterada e incluídas na íntegra, em parte ou em princípio na posição comum

Não houve alterações do Parlamento Europeu.

3.3 Alterações do Parlamento Europeu excluídas da proposta alterada e da posição comum

Não houve alterações do Parlamento Europeu.

3.4 Alterações à proposta original introduzidas pela Comissão na proposta alterada e incorporadas na posição comum

Não houve proposta alterada.

3.5 Outras alterações introduzidas pela posição comum do Conselho relativamente à proposta original

Na posição comum, foram introduzidos os seguintes pontos na proposta original. Estes são principalmente de natureza técnica.

Suprimir a expressão «, a título permanente,» do considerando 3.

Substituir «permitirão» por «podem» no considerando 4 e renumerar para considerando 6.

Renumerar os considerandos 5, 6 e 7 para considerandos 8, 10 e 12, respectivamente.

Aditar o considerando 7 e as alíneas b), c) e d) ao n.º 5 do artigo 1.º, a fim de adaptar as definições de «radiano» e «esterradiano» e incluí-las no n.º 5, alínea e), do artigo 1.º reflectindo a eliminação das indicações suplementares do sistema internacional SI, em conformidade com a norma internacional acordada em 1995.

Aditar o considerando 9 e o n.º 5, alínea a), do artigo 1.º, a fim de actualizar a definição de «Kelvin», em conformidade com a norma internacional acordada em 2007.

Aditar o considerando 11 e no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.º, suprimir a expressão «bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva», revogando assim o requisito de os Estados-Membros fornecerem quadros de correspondência. Esta alteração está sujeita a uma declaração da Comissão, ver ponto 5.

Aditar o considerando 4, salientando a importância de promover o sistema SI, e o considerando 5, afirmando o interesse da UE em abrir mercados terceiros apenas para produtos indicados em unidades SI. Ambos os considerandos motivam o n.º 4 aditado ao artigo 1.°, que inclui uma frase sobre a apresentação de um relatório, e se necessário, de uma revisão, a acompanhar pela Comissão o mais tardar até 2019.

Renumerar as alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 1.° para e), f) e g) do n.º 5 do artigo 1.°, respectivamente.

A alínea a) do n.° 4 do artigo 1.° (renumerada como alínea e) do n.° 5 do artigo 1.° retoma todo o Anexo, capítulo I, pontos 1.2.2 e 1.2.3 com as únicas alterações:

- Alteração do título do ponto 1.2.2 de «Unidades SI» para «Regra geral para unidades derivadas SI».

- Inserção no quadro constante do ponto 1.2.3 de duas novas primeiras linhas para «radiano» e «esterradiano» (ver ponto acima relativo ao aditamento do considerando 7), bem como a linha originalmente proposta para «katal» no final.

4. CONCLUSÃO

A Comissão apoia a posição comum.

5. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

No que respeita ao fornecimento pelos Estados-Membros de quadros de correspondência, a Comissão fez uma declaração ao CORPEPER em 12.12.2007 com o seguinte teor:

Declaração da Comissão relativa ao considerando 6-A e ao n.º 1 do artigo 2.º

«A Comissão recorda a sua posição relativamente à criação, pelos Estados-Membros, de quadros de correspondência que não só estabelecem uma relação entre a directiva e as medidas de transposição adoptadas pelos Estados-Membros, no interesse dos cidadãos, da melhoria da legislação e da transparência, como também facilitam a avaliação da conformidade da regulamentação nacional com as disposições comunitárias.

Neste contexto, a Comissão não obsta à celebração de um acordo no Conselho, com vista à conclusão satisfatória do processo institucional nesta matéria. Não obstante, espera que esta questão horizontal seja objecto de uma análise conjunta pelas instituições.»