52008PC0247

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.5.2008

COM(2008) 247 final

2008/0088 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

Em conformidade com o artigo 138.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, para poderem beneficiar de pagamentos directos os animais devem ser identificados e registados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1760/2000. Em conformidade com o n.° 1, segundo travessão, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1760/2000, todos os detentores de animais devem notificar à autoridade competente, num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias, todas as deslocações de e para a exploração e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as respectivas datas.

O objectivo da presente proposta é esclarecer o âmbito da obrigação de identificação e registo dos animais para efeitos da concessão dos pagamentos para a carne de bovino, através da alteração do artigo 138.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003. Em consequência da alteração proposta, um animal será considerado elegível para o pagamento sempre que as obrigações de notificação estabelecidas no n.° 1, segundo travessão, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 tiverem sido cumpridas o mais tardar na data do início do período de retenção do animal em causa.

O âmbito desta alteração está limitado ao objectivo de estabelecer a elegibilidade para os pagamentos. Esta alteração não modifica a rastreabilidade dos animais, uma vez que os agricultores continuam obrigados a cumprir todos os requisitos de identificação e registo estabelecidos no Regulamento (CE) n.° 1760/2000.

Uma vez que o período de referência estabelecido para a gestão dos pagamentos em causa é o ano civil, esta alteração deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008 a fim de abranger todos os pagamentos do ano civil completo de 2008.

- Contexto geral

O artigo 68.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 estabelece que, no caso dos pagamentos para a carne de bovino, o pagamento complementar efectuado pelos Estados-Membros aos agricultores deve ser concedido nas condições do Capítulo 12 do Título IV do referido regulamento. O artigo 138.° do mesmo regulamento estabelece que, para poderem beneficiar dos pagamentos directos ao abrigo do Capítulo 12 do Título IV, os animais devem ser identificados e registados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1760/2000. O n.° 1, segundo travessão, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 estabelece que todos os detentores de animais devem notificar à autoridade competente, num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias, todas as deslocações de e para a exploração e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as respectivas datas.

O simples facto de a data de uma deslocação ou do nascimento ou morte do animal não ser comunicada à autoridade competente no prazo estabelecido no Regulamento (CE) n.° 1760/2000 não deveria automaticamente excluir o animal do benefício do pagamento. O início do período de retenção do animal é considerado como o momento oportuno para verificar se o animal em causa está realmente identificado e registado para fins da concessão dos pagamentos ao abrigo do Capítulo 12 do Título IV do Regulamento (CE) n.° 1782/2003.

A questão tem um interesse fundamental para os Estados-Membros em que os pagamentos para a carne de bovino permanecem inteira ou parcialmente não dissociados, em conformidade com o artigo 68.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003. Estes Estados-Membros não sabem exactamente sobre que base conceder o adiantamento dos pagamentos em causa, a efectuar a partir de 16 de Outubro de 2008. É necessário eliminar o risco de os agricultores poderem ser objecto de tratamentos diferentes nos vários Estados-Membros ou ser impedidos de beneficiar do pagamento.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71 e (CE) n.° 2529/2001.

Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho.

- Coerência com as outras políticas e objectivos da União

Não aplicável.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

- Consulta das partes interessadas

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário realizar uma consulta das partes interessadas nem recorrer a competências especializadas externas.

- Avaliação do impacto

Não aplicável.

3. Elementos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

O objectivo da presente proposta é esclarecer o âmbito da obrigação de identificação e registo de animais para efeitos da concessão dos pagamentos para a carne de bovino, através da alteração do artigo 138.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003. Em consequência da alteração proposta, um animal será considerado elegível para o pagamento sempre que as obrigações de notificação estabelecidas no n.° 1, segundo travessão, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 tiverem sido cumpridas o mais tardar na data de início do período de retenção do animal em causa. Além disso, uma vez que o período de referência estabelecido para a gestão dos pagamentos em causa é o ano civil, esta alteração deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008 a fim de abranger todos os pagamentos do ano civil completo de 2008.

- Base jurídica

N.º 2 do artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Regulamento do Conselho.

Outros instrumentos não seriam adequados pela seguinte razão: um regulamento deve ser alterado por um regulamento.

4. Implicações orçamentais

A presente medida não implica despesas comunitárias adicionais. O financiamento da medida em causa foi previsto na ficha financeira da proposta de reforma da PAC da Comissão, COM(2003) 23 final.

5. Informações adicionais

- Simplificação

Não aplicável.

2008/0088 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

1. O artigo 68.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho[3] estabelece que, no caso dos pagamentos para a carne de bovino, o pagamento complementar efectuado pelos Estados-Membros aos agricultores deve ser concedido nas condições do Capítulo 12 do Título IV do referido regulamento.

2. O artigo 138.° do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabelece que, para poderem beneficiar dos pagamentos directos ao abrigo do Capítulo 12 do Título IV, os animais devem ser identificados e registados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho[4].

3. O n.° 1, segundo travessão, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 estabelece que todos os detentores de animais devem notificar à autoridade competente, num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias, todas as deslocações de e para a exploração e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as respectivas datas.

4. O âmbito da obrigação estabelecida no artigo 138.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 precisa, no entanto, de ser esclarecido. O simples facto de a data de um nascimento ou morte ou de uma deslocação do animal não ser comunicada à autoridade competente no prazo fixado no n.º 1, segundo travessão, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 não deveria automaticamente excluir o animal do benefício do pagamento. O início do período de retenção do animal deve ser considerado como o momento oportuno para verificar se o animal em causa está realmente identificado e registado para fins da concessão dos pagamentos ao abrigo de Capítulo 12 do Título IV do Regulamento (CE) n.° 1782/2003.

5. O artigo 138.º do Regulamento (CEE) n.º 1782/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

6. O âmbito desta alteração está limitado ao objectivo de estabelecer a elegibilidade para os pagamentos. Esta alteração não modifica a rastreabilidade dos animais, uma vez que os agricultores continuam obrigados a cumprir todos os requisitos de identificação e registo estabelecidos no Regulamento (CE) n.° 1760/2000.

7. A obrigação estabelecida no artigo 138.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 deve aplicar-se a todos os pagamentos ao abrigo do Capítulo 12 do Título IV do referido regulamento. Uma vez que o período de referência estabelecido para a gestão dos pagamentos em causa é o ano civil, esta alteração deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008 a fim de abranger todos os pagamentos do ano civil completo de 2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Ao artigo 138º do Regulamento (CE) nº 1782/2003 é aditado o seguinte parágrafo:

"Não obstante, os animais serão considerados elegíveis para o pagamento sempre que as informações previstas no n.° 1, segundo travessão, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 tiverem sido comunicadas à autoridade competente na data do início do período de retenção do animal."

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C … de …, p. ….

[2] JO C … de …, p. ….

[3] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1).

[4] JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).