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Document 52008IP0635
Accounting requirements as regards medium-sized companies European Parliament resolution of 18 December 2008 on accounting requirements as regards small and medium-sized companies, particularly micro-entities
Obrigações contabilísticas das médias empresas Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008 , sobre o reexame das directivas contabilísticas no que respeita às pequenas e médias empresas, em particular as microentidades
Obrigações contabilísticas das médias empresas Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008 , sobre o reexame das directivas contabilísticas no que respeita às pequenas e médias empresas, em particular as microentidades
JO C 45E de 23.2.2010, p. 58–60
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.2.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 45/58 |
Obrigações contabilísticas das médias empresas
P6_TA(2008)0635
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o reexame das directivas contabilísticas no que respeita às pequenas e médias empresas, em particular as microentidades
(2010/C 45 E/10)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 192.o e o n.o 2 do artigo 232.o do Tratado CE, |
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Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão de 26 de Maio de 2005 (1), |
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Tendo em conta a sua resolução de 21 de Maio de 2008 sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (2), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de Junho de 2008 intitulada «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa (COM(2008)0394), |
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Tendo em conta o parecer do Grupo de Alto Nível de interessados independentes sobre os encargos administrativos, de 10 de Julho de 2008, relativo à redução dos encargos administrativos: área prioritária piloto «direito das sociedades / contas anuais», |
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Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 18 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas (3), |
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Tendo em conta a declaração da Comissão relativa às obrigações contabilísticas das médias empresas, proferida perante o Parlamento na sessão plenária de 18 de Dezembro de 2008, |
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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que as regras contabilísticas existentes estabelecidas pela Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (4) (a 4a Directiva relativa ao direito das sociedades) e pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (5) (a 7a Directiva relativa ao direito das sociedades) são muitas vezes excessivamente onerosas para as pequenas e médias sociedades e, em particular, para as microentidades (empresas muito pequenas), |
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B. |
Considerando que o Grupo de Alto Nível de interessados independentes sobre os encargos administrativos, no seu parecer acima referido, já solicitou à Comissão que isente as microentidades da aplicação das directivas contabilísticas, |
1. Recorda à Comissão que um sistema contabilístico coerente e harmonizado na União Europeia facilita o comércio no mercado interno, mas que as regras contabilísticas existentes impõem um ónus excessivo às microentidades que, muitas vezes, são pequenos retalhistas ou empresas de artesanato; que, no caso de essas empresas operarem essencialmente num Estado-Membro ou a nível local ou regional, não têm impacto no mercado interno ou na concorrência no interior da UE e que, por conseguinte, os Estados-Membros deveriam ter a possibilidade de isentar, total ou parcialmente, tais empresas das obrigações contabilísticas estatutárias;
2. Convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que permita aos Estados-Membros isentar da aplicação da 4a e da 7a Directivas relativas ao direito das sociedades as empresas que, com base na data do encerramento do balanço, não excedem os limites de dois dos três critérios seguintes:
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total dos dados do balanço: 5 000 000 euros |
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volume de negócios líquido: 1 000 000 euros |
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número médio de empregados durante o exercício financeiro: 10 |
no caso de as actividades dessas empresas serem exercidas a nível local ou regional, num único Estado-Membro;
3. Insta a Comissão, com o objectivo de estimular a simplificação e a harmonização do direito das sociedades e, em particular, das regras contabilísticas a aplicar no mercado interno, a continuar os seus esforços no que respeita à revisão das 4a e 7a Directivas relativas ao direito das sociedades e a apresentar um quadro contabilístico comum europeu até finais de 2009; lembra à Comissão que uma norma uniforme permitirá reduzir os encargos administrativos para todas as pequenas e médias empresas, bem como aumentar a transparência para todas as partes interessadas em questão, e que a simplificação também deverá ser fortemente estimulada por uma introdução estruturada ao nível europeu do formato XBRL («Extensible Business Reporting Language»);
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.
(1) JO C 117 E de 18.5.2006, p. 125.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0220.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0631.
(4) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.
(5) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.