a)

Considera que o procedimento de celebração do acordo carece de legitimidade democrática, posto que em nenhuma fase houve qualquer escrutínio democrático significativo ou aprovação parlamentar; nota que o Conselho opta frequentemente por este procedimento para a celebração de acordos internacionais que afectam direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia;

b)

Constata que apesar das suas repetidas solicitações, o Parlamento não foi, em momento algum, informado ou consultado sobre a aprovação do mandato, a condução das negociações ou a celebração do acordo; a este respeito, considera que o procedimento seguido pelo Conselho não respeita os princípios da cooperação leal;

c)

Refere que a aprovação parlamentar nacional é necessária apenas em dez dos 27 Estados-Membros, sendo que não existe a possibilidade de propor quaisquer modificações nessa matéria; considera este procedimento totalmente desadequado e observa que as futuras modificações aos termos do acordo serão aprovadas sem a aprovação parlamentar nacional;

d)

Mantém as suas dúvidas quanto à base jurídica escolhida pelo Conselho para um acordo internacional que se centra unicamente nas necessidades de segurança interna de um país terceiro e não apresenta qualquer valor acrescentado no que diz respeito à segurança da UE, dos seus Estados-Membros e cidadãos; por conseguinte, reserva-se o direito de agir junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso a legitimidade do acordo seja posta em causa por terceiros;

e)

Solicita ao Conselho e à Comissão que envolvam o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no processo de aprovação de um mandato para prosseguir negociações e de celebração de quaisquer futuros acordos sobre a transmissão de dados pessoais, em particular nas actuais conversações com a Coreia do Sul relativamente aos dados PNR;

f)

Constata que, ao longo do texto do acordo, é mencionado um vasto leque de objectivos e são utilizados diferentes termos simultaneamente:

g)

Considera, por conseguinte, que a limitação dos objectivos é totalmente desadequada, tornando impossível estabelecer se as medidas se justificam e são proporcionais, e que, consequentemente, o acordo pode não cumprir as normas de protecção dos dados comunitários e internacionais nem respeitar o artigo 8.o do CEDH, o qual exige uma limitação precisa dos objectivos; considera que, desta forma, o acordo pode ser objecto de impugnação jurídica;

h)

Congratula-se com o facto de a lei australiana relativa à protecção da privacidade ser aplicada incondicionalmente aos cidadãos da UE, mas manifesta-se preocupado com quaisquer excepções ou isenções que possam privar os cidadãos da UE de uma protecção jurídica completa; considera que o acordo deve respeitar plenamente as leis australianas de protecção de dados, mas também, e sobretudo, a legislação da UE; insiste em que o mero cumprimento do acordo não pode substituir uma decisão oficial de constatação do nível de protecção adequado e em que não basta que as leis, as políticas e os princípios de protecção de dados da União Europeia e da Austrália partilhem uma base comum;

i)

Acolhe com satisfação a decisão de que apenas serão divulgados dados a granel se forem anónimos;

j)

Observa que, relativamente aos direitos em matéria de dados, o acordo prevê que a Austrália estabeleça um sistema para os indivíduos exercerem os seus direitos independentemente da respectiva nacionalidade ou país de residência; a fim de informar os passageiros, seria convenientemente que os serviços aduaneiros se dispusessem a informar o público sobre o tratamento dos dados do PNR;

k)

Refere que, ao contrário do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna (DSH) (Acordo PNR, de 2007) (6), em caso de litígio entre as partes do acordo com a Austrália, este prevê um mecanismo de resolução de litígios e as autoridades responsáveis pela protecção de dados da UE poderão utilizar as suas competências para suspender os fluxos de dados, com o objectivo de proteger os indivíduos no que respeita ao processamento dos seus dados pessoais, caso existam grandes probabilidades de o disposto no acordo não ser cumprido;

l)

Acolhe favoravelmente a participação das autoridades responsáveis pela protecção de dados na revisão conjunta, mas lamenta não ter sido estabelecido um prazo concreto para essa revisão; solicita à Comissão e ao Conselho que exijam a realização de uma revisão antes de Junho de 2010 e que apresentem as conclusões resultantes da mesma ao Parlamento;

m)

Acolhe com satisfação o facto de, em relação às transferências subsequentes, existirem poucas possibilidades para as mesmas, em particular por essas transferências só poderem ter lugar a título individual e os serviços aduaneiros manterem um registo de todas as divulgações;

n)

Assinala que, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o, não serão armazenados quaisquer dados, mas que o ponto 12 do anexo se refere a um prazo de retenção de 5 anos e meio; apesar de este período ser mais curto do que nos acordos com os EUA, o Parlamento considera que não se pode estabelecer a proporcionalidade desse prazo, uma vez que não se especifica claramente com que finalidade são armazenados os dados dos passageiros;

o)

Observa que, no que se refere a dados de natureza sensível, os serviços aduaneiros declararam especificamente que não querem nem necessitam de dados de natureza sensível, o que suscita a questão de saber por que motivo outros países, como o Canadá e os EUA, necessitam dos mesmos e oferece maiores garantias de que, na verdade, os serviços aduaneiros filtrarão e eliminarão qualquer informação sensível que possam receber; contudo, o facto de a responsabilidade do controlador de dados de filtrar os dados de natureza sensível provenientes da UE ser atribuída ao receptor dos dados, ou seja, aos serviços aduaneiros, é coerente com as normas de protecção de dados aprovadas, como as que constam da Convenção 108, de 28 de Janeiro de 1981, do Conselho da Europa (7) e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8);

p)

Insiste em que a troca de notas diplomáticas constitui um método inaceitável de alterar a lista de departamentos e agências que podem ter acesso a dados do PNR;

q)

Considera lamentável que, tendo em conta as categorias de dados transferidos para os serviços aduaneiros, os dados pedidos sejam os das mesmas categorias de dados que os do referido Acordo de 2007 com os EUA (os 34 domínios de dados estão agrupados em 19 categorias de dados, dando a impressão de que o volume de dados susceptíveis de transferência foi acentuadamente reduzido, o que não é efectivamente o caso); uma tão vasta recolha de dados é injustificada e deve ser considerada como desproporcionada;