27.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/5

A.

Considerando que a Declaração do Milénio exorta todos os Estados a assegurar a coerência das políticas de desenvolvimento,

B.

Considerando que a UE está fortemente empenhada em assegurar a coerência das políticas de desenvolvimento em conformidade com o artigo 178.o do Tratado CE que prevê que a Comunidade deve ter em conta os objectivos da sua política em matéria de CPD nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento,

C.

Considerando que o n.o 35 do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento acima referido prevê que «a UE está totalmente empenhada em agir para fazer avançar a coerência das políticas de desenvolvimento em várias áreas» e que «importa que as políticas da Comunidade não orientadas para o desenvolvimento apoiem os países em vias de desenvolvimento nos seus esforços para atingirem os ODM»,

D.

Considerando que o já referido relatório bienal da Comissão sobre a CPD concluiu, entre outros, que:

E.

Considerando que as conclusões do Conselho, de 24 de Maio de 2005, prevêem o compromisso de reforçar a CPD da UE, em especial em doze áreas políticas prioritárias, incluindo o comércio, as pescas, o ambiente, as alterações climáticas, a migração e o emprego,

F.

Considerando que os dois recursos naturais biológicos mais importantes explorados pela UE na África Ocidental são o peixe e a madeira, uma vez que, segundo a Direcção-Geral do Comércio, da Comissão, mais de 80 % do peixe e da madeira exportados pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) se destina à UE,

G.

Considerando que as Nações Unidas definem a África Ocidental como a região mais ocidental de África que inclui os seguinte 16 países: Benim, Burkina Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, República da Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Togo (ou seja, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) mais a Mauritânia) (8), e considerando também que os Camarões são frequentemente vistos como fazendo parte da África Ocidental,

1.

Congratula-se com a crescente atenção e empenho na CPD da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros, como demonstrado pelos 12 compromissos da CPD, pela elaboração bienal de relatórios e por vários outros mecanismos novos;

2.

Salienta a importância da coerência das políticas enquanto uma contribuição da UE para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

3.

Salienta que o compromisso e a vontade política de ter em consideração os interesses dos países em desenvolvimento em todos os domínios políticos que os afectam são cruciais para a melhoria da coerência das políticas;

4.

Chama a atenção para a forte interligação existente entre as políticas de desenvolvimento e das pescas da UE e as políticas de desenvolvimento e do comércio de madeira, e salienta que as medidas tomadas nas áreas políticas da pesca e da produção de madeira na UE têm um forte impacto no desenvolvimento sustentável local;

5.

Lembra que a acima referida COP13 reconheceu o quanto a desflorestação contribui para a emissão de gases com efeito de estufa e, consequentemente, para as alterações climáticas, e sublinhou ainda a necessidade de apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para a preservação e gestão sustentável das suas florestas; insta a UE e os Estados-Membros a prestarem um contributo financeiro substancial às iniciativas internacionais que visam a preservação, a utilização sustentável e a gestão das florestas nos países em desenvolvimento e, em especial, o apoio aos países africanos;

6.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a desflorestação tropical ser uma das forças motrizes das alterações climáticas, responsável por 20 % da totalidade de gases causadores do efeito de estufa decorrente da actividade humana em cada ano, e que destrói o modo de vida de milhões de comunidades locais e indígenas;

7.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as importações a baixo custo de madeira ilegal e produtos florestais, em conjunto com o incumprimento por parte de alguns agentes industriais das normas de base em matéria ambiental e social, destabilizarem os mercados internacionais e reduzirem as receitas fiscais dos países produtores;

8.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, segundo os dados da FAO, menos de 7 % da área florestal global ostentar rótulo ecológico e menos de 5 % das florestas tropicais ser gerida de forma sustentável;

9.

Saúda o facto de, na África Ocidental, a Comissão ter entabulado negociações oficiais com o Gana e os Camarões e discussões preliminares com a Libéria, tendo em vista a assinatura de Acordos Voluntários de Parceria (AVP) para o controlo da legalidade dos produtos de madeira exportados directamente para a União Europeia;

10.

Salienta que todos os regimes de preservação das florestas, incluindo o Fundo de Parceira do Carbono Florestal (FCPF) e o FLEGT, devem necessariamente, em conformidade com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, salvaguardar os direitos dos autóctones e comunidades locais às suas tradições e costumes, entre os quais o uso das suas florestas;

11.

Exorta a Comissão a responder favoravelmente a pedidos de financiamento de iniciativas para a gestão sustentável da floresta no quadro da programação da ajuda e dos Documentos de Estratégia por País;

12.

Exorta a Comissão a apresentar uma comunicação que determine a abordagem, participação e apoio da UE em mecanismos de financiamento actuais e futuros para a promoção da preservação da floresta e redução das emissões provenientes da desflorestação, inclusive no âmbito da CQNUAC/Protocolo de Quioto e do FCPF; tal comunicação deve mostrar o empenho da UE em disponibilizar verbas para ajudar os países em desenvolvimento a preservarem as suas florestas, financiarem áreas de protecção florestal e promoverem alternativas económicas à destruição das florestas;

13.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a execução do referido plano de acção UE-FLEGT e do regulamento para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio que lhe está associado, a reforçar o consumo de produtos de madeira produzidos de forma sustentável e a aumentar significativamente o número de países parceiros;

14.

Apela, sobretudo à Comissão para que apresente, na actual legislatura, uma proposta legislativa abrangente para evitar a colocação no mercado de madeira e produtos derivados provenientes de fontes ilegais e destruidoras;

15.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem a adopção e execução de uma política verde de contratos públicos a nível da UE, nacional e local, que favoreça a aquisição de produtos de madeira com rótulo ecológico, e especialmente daqueles que estiverem certificados de acordo com o padrão do Conselho de Gestão Florestal (Forest Stewardship Council);

16.

Salienta o elevado grau de dependência dos países na África Ocidental em relação às pescas como fonte de emprego, segurança alimentar, proteínas, receitas públicas e divisas, como é ilustrado por um recente estudo de caso publicado pela Organização Internacional das Migrações, que parece indicar que uma das mais importantes causas de migração do Senegal é o declínio do sector local das pescas;

17.

Regista com satisfação e incentiva os progressos que foram efectuados neste domínio, continuando, porém, a manifestar a sua preocupação com a lentidão e as reservas que alguns países da zona colocam para proteger os seus próprios recursos; lamenta que, apesar dos esforços desenvolvidos pela UE no quadro dos acordos de parceria, a exploração sustentável dos recursos biológicos naturais, nomeadamente dos recursos de pesca, e as vantagens que propicia não só não sejam uma prioridade para estes países, como tal exploração esteja frequentemente subordinada a outros interesses políticos e económicos;

18.

Insta pois a Comissão a analisar a questão e a clara relação que existe entre os níveis de migração de pessoas provenientes dos países da África Ocidental para a UE e o grave declínio dos recursos haliêuticos marítimos da África Ocidental;

19.

Exorta a Comissão e os governos dos países da África Ocidental a porem travão à pesca ilegal e a acompanharem e controlarem as unidades populacionais de peixes a fim de se superar o grave declínio dos recursos haliêuticos nos mares da África Ocidental;

20.

Considera que os recursos haliêuticos da África Ocidental apresentam um potencial significativo para o desenvolvimento local e um contributo para a segurança alimentar; verifica com preocupação que, de acordo com as mais recentes avaliações científicas levadas a cabo pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro Este desde 2006, muitas unidades populacionais de peixes na África Ocidental estão sobreexploradas e pelo menos uma está em riscos de extinção;

21.

Considera que uma avaliação do grau de coerência entre a política de desenvolvimento da Comunidade e a sua política de pesca abarca muitos aspectos para além dos acordos de parceria bilaterais no domínio das pescas assinados com vários países terceiros da África Ocidental; igualmente importantes são as políticas comunitárias nos seguintes domínios:

22.

Solicita à Comissão, à luz do Acordo de Parceria Económica (APE) ainda não concluído e assinado com os países da África Ocidental, a proceder em conformidade com a agenda para a coerência das políticas de desenvolvimento aquando da negociação dos acordos para a exploração da madeira e pescas no quadro do processo de APE;

23.

Exorta mais uma vez a Comissão a agir de acordo com o principal objectivo dos APE, a saber, avançar na integração regional e reforçar a posição económica dos países ACP e, neste contexto, fortalecer em especial a posição dos países da África Ocidental;

24.

Considera que a política de pescas da UE, inclusive no âmbito das suas relações com a África Ocidental, tem de respeitar o acima referido Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável, aprovado em 1995;

25.

Manifesta a sua satisfação pelo facto de sete países da África Ocidental terem assinado acordos de pesca com a UE em conformidade com as novas modalidades dos acordos de parceria, nos quais, para além do objectivo inicial de protecção dos interesses da frota da UE, são incluídas disposições que prevêem a instauração pelo país terceiro de programas susceptíveis de garantir uma exploração sustentável dos seus recursos haliêuticos;

26.

Considera que a anterior chegada de navios, com o consequente aumento da capacidade de captura numa região cujos sistemas de gestão das pescas são comparativamente deficientes, e onde se revela a insuficiência de meios de vigilância e controlo da actividade dos navios de pesca, tem contribuído para a problemática situação dos recursos haliêuticos na região; congratula-se, por conseguinte, com a cessação em 2005 dos subsídios para a transferência de capacidades de captura da UE para a África Ocidental;

27.

Regista que, quando a UE reduzir as suas actividades nas águas da África Ocidental, o seu lugar poderá ser ocupado por frotas de outros países, que poderão não respeitar os mesmos princípios de sustentabilidade;

28.

Considera, em particular no que diz respeito aos recursos haliêuticos, que é necessário reforçar prioritariamente os seguintes aspectos:

29.

Exorta a UE a dissociar o nível de pagamentos relativo aos acordos do nível de oportunidades de pesca concedidas em contrapartida, pois tal pode desincentivar o país terceiro a reduzir o acesso quando os recursos estiverem esgotados, ou conduzir a bruscas e significativas reduções nas receitas públicas desse país terceiro;

30.

Exorta a UE a conduzir as seguintes acções para tornar as actividades de pesca na África Ocidental sustentáveis e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade, quer esta seja conduzida nos termos de um acordo de associação ou ao abrigo de um acordo de âmbito privado:

31.

Reconhece que, apesar de as contrapartidas financeiras dos acordos de pesca terem, por vezes, constituído uma importante parcela dos orçamentos globais de certos países terceiros, a que convém juntar quer os investimentos efectuados pelos armadores quer a cooperação, incluindo a cooperação financeira, dos Estados-Membros no quadro das relações bilaterais, a cooperação em favor do desenvolvimento sustentável não pode provir exclusivamente da Política Comum das Pescas, devendo também contar com a contribuição de outras políticas comunitárias, nomeadamente a política de cooperação para o desenvolvimento, de forma a criar as condições políticas e socioeconómicas que permitam que estes países reorientem os esforços administrativos e financeiros no sentido de conseguirem tirar proveito pleno e sustentável do potencial oferecido pelos seus recursos biológicos naturais;

32.

Exorta a uma maior coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros nos seus projectos de cooperação para o desenvolvimento, inclusive aquando da fixação de prioridades e objectivos;

33.

Lamenta o facto de a Avaliação do Impacto na Sustentabilidade (AIS) dos Acordos de Parceria Económica UE-ACP de Maio de 2007, encomendada pela Comissão, não investigar o sector florestal e debruçar-se apenas sobre questões ligadas à pesca;

34.

Solicita à Comissão o seguinte:

35.

Conclui que o processo FLEGT e os acordos reformados de parceria no domínio das pescas da nova geração pós-2003 constituem importantes pontos de partida de políticas favoráveis ao desenvolvimento; salienta, no entanto, que as políticas de pescas e da madeira da UE na África Ocidental devem ser ampliadas e aprofundadas para permitir uma verdadeira CPD;

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos secretariados do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, à CEDEAO, à União Africana, à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), à Comissão Sub-regional das Pescas, ao Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este e aos governos de todos os países da CEDEAO, da Mauritânia e dos Camarões.