6.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/68

A.

Tendo em conta que, devido ao embargo à circulação de pessoas e bens, à recusa parcial de acesso à água potável, alimentação e electricidade, assim como à falta de bens e serviços essenciais, a situação humanitária na Faixa de Gaza se deteriorou ainda mais,

B.

Considerando que os pontos de passagem da fronteira de e para Gaza foram encerrados durante meses e que o embargo à circulação de pessoas e bens paralisou ainda mais a economia na Faixa de Gaza,

C.

Considerando que sectores-chave dos serviços públicos, incluindo os sistemas de saúde e de educação, se deparam com insuficiências graves devido à falta dos materiais básicos necessários para o seu funcionamento; considerando que a falta de medicamentos e de combustível para alimentar os geradores nos hospitais da Faixa de Gaza está a pôr em perigo a vida dos palestinianos,

D.

Considerando que centenas de milhares de palestinianos atravessaram recentemente a fronteira entre a Faixa de Gaza e o Egipto, depois de terem destruído secções do muro que serve de fronteira, e que as forças egípcias retomaram gradualmente o controlo da situação e voltaram a encerrar a fronteira em 3 de Fevereiro de 2008, pondo fim à livre circulação dos palestinianos, tal como solicitado pelas autoridades israelitas,

E.

Considerando que a destruição de parte do muro e da cerca que servem de fronteira é uma consequência directa da crise humanitária extremamente grave que se vive em Gaza, que levou a população palestiniana a tudo tentar para reivindicar o seu direito fundamental à livre circulação,

F.

Considerando que, depois de um longo período sem actos deste género, um atentado suicida em Dimona provocou recentemente a morte e o ferimento de civis israelitas; que o lançamento de morteiros pelas milícias palestinianas a partir da Faixa de Gaza para o território israelita tem prosseguido; e que as operações militares que matam e põem em perigo a vida de civis e as execuções extrajudiciais com alvos específicos perpetradas pelo exército israelita continuam a observar-se na Faixa de Gaza,

G.

Considerando que a situação e os recentes acontecimentos na Faixa de Gaza prejudicam as negociações em curso entre israelitas e palestinianos, assim como os esforços para concluir um acordo até ao fim de 2008, como declarado pelas Partes na Conferência Internacional de Annapolis de 27 de Novembro de 2007,

H.

Considerando que a União Europeia prestou um apoio financeiro considerável aos palestinianos nos últimos anos; que o Mecanismo Internacional Temporário da UE e o financiamento de projectos têm desempenhado um importante papel para evitar uma catástrofe humanitária na Faixa de Gaza e na Cisjordânia; considerando que a Comissão, o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados e o Banco Mundial suspenderam diversos projectos em matéria de infra-estruturas devido à impossibilidade de importar matérias-primas; considerando que estes gabinetes, agências e organizações humanitárias prosseguiram as suas actividades numa escala limitada, pese embora todos os obstáculos; considerando que a União Europeia continua a prestar ajuda humanitária às populações e a conceder subvenções directas aos funcionários da Autoridade Palestiniana na Faixa de Gaza; considerando que o Mecanismo Palestino-Europeu para a Gestão da Ajuda Sicioeconómica (PEGASE) constituirá um novo mecanismo financeiro de assistência internacional e da UE aos Territórios Palestinianos,

I.

Considerando que na conferência realizada em Annapolis todas as partes expressaram o seu desejo de retomar as negociações, tendo em vista a criação de um Estado palestiniano soberano e viável, coexistente com um Estado israelita seguro;

J.

Considerando que os participantes na Conferência Internacional de Doadores para o Estado palestiniano, realizada em Dezembro de 2007 em Paris, prometeram um total de 7 400 milhões de dólares norte-americanos para apoiar a criação de instituições palestinianas e a recuperação económica nos próximos três anos,

K.

Considerando que o Enviado Especial do Quarteto definiu quatro projectos prioritários para o desenvolvimento económico e o reforço das instituições dos Territórios Palestinianos, incluindo a restauração da estação de tratamento de águas residuais de Beit Lahia, no Norte de Gaza,

1.

Reitera a sua mais profunda preocupação com a crise humanitária e política na Faixa de Gaza e com as suas possíveis graves consequências; considera que os recentes acontecimentos em Rafah, incluindo eventos pacíficos e actos de violência, são o resultado desta crise na Faixa de Gaza;

2.

Manifesta a sua mais profunda solidariedade com a população civil afectada pelos actos de violência que ocorrem em Gaza e no Sul de Israel;

3.

Reitera o seu apelo ao cessar imediato de todos os actos de violência;

4.

Solicita a Israel que cesse as acções militares que matam e põem em perigo a vida de civis, assim como as execuções extrajudiciais com alvos específicos;

5.

Solicita ao Hamas que, na sequência da tomada ilegal do poder na Faixa de Gaza, impeça o lançamento de morteiros pelas milícias palestinianas a partir da Faixa de Gaza para o território palestiniano;

6.

Considera que a política de isolamento da Faixa de Gaza fracassou, tanto a nível político como humanitário; reitera o seu apelo a todas as partes para que respeitem plenamente o direito internacional e, em particular, o direito humanitário internacional;

7.

Encara como positiva a reacção do Egipto às perturbações em Rafah, que permitiu a muitas famílias palestinianas o acesso a bens essenciais para as suas necessidades básicas; insta o Governo egípcio a continuar a desempenhar um papel de manutenção da paz e da estabilidade na zona;

8.

Reitera o seu apelo para que se ponha termo ao bloqueio e para uma reabertura controlada das passagens de e para Gaza; solicita a Israel que garanta a circulação de pessoas e bens em Rafah, Karni e outros locais de passagem, em cumprimento do Acordo de Circulação e Acesso; solicita a reactivação da Missão de Assistência Fronteiriça da EU em Rafah; congratula-se com a declaração do Alto Representante da UE para a PESC segundo a qual deverá ser examinada a atribuição pelo Conselho de um novo mandato à Missão; neste contexto, solicita a intensificação da presença internacional nesta região;

9.

Saúda a proposta da Autoridade Palestiniana de assumir o controlo dos pontos de passagem, que deverá basear-se num acordo envolvendo o Egipto, Israel e a Autoridade Palestiniana, e apoia a recente resolução da Liga Árabe a este respeito; convida, não obstante, a Autoridade Palestiniana a contribuir para o estabelecimento das condições necessárias para associar todas as partes envolvidas na Faixa de Gaza a este processo;

10.

Considera que a população civil deve ser poupada a acções militares e a punições colectivas; solicita a Israel que, enquanto força de ocupação, cumpra as suas obrigações no que diz respeito à Faixa de Gaza; solicita a Israel que assegure o fluxo contínuo e suficiente de ajuda humanitária, de assistência humanitária e de bens e serviços essenciais, incluindo o fornecimento de combustível e de electricidade à Faixa de Gaza; manifesta sérias preocupações com o anúncio, feito por Israel, de reduções progressivas de 5 % por semana dos fornecimentos de energia eléctrica à Faixa de Gaza, atitude que é incompatível com os requisitos humanitários mínimos; congratula-se com a petição apresentada por 10 organizações israelitas de defesa dos direitos humanos contra os cortes de combustível e electricidade na Faixa de Gaza;

11.

Considera que o funcionamento das instituições públicas que prestam serviços essenciais, assim como as operações dos gabinetes, agências e organizações humanitárias internacionais que procuram melhorar as condições dos palestinianos que vivem na Faixa de Gaza requerem, apesar do impasse político actual, um diálogo entre a Autoridade Palestiniana e o Hamas;

12.

Sublinha a grande importância de uma ligação geográfica e comercial permanente entre a Faixa de Gaza e a Cisjordânia para a sua reunificação política pacífica e duradoura, e exorta o Hamas a rever a sua posição de acordo com os princípios do Quarteto e com as obrigações internacionais anteriormente assumidas, e a apoiar o processo de paz e as negociações em curso;

13.

Reitera o seu pedido de libertação imediata do soldado israelita Gilad Shalit, a qual seria acolhida como um gesto de boa vontade do Hamas, assim como de todos os antigos ministros, deputados e presidentes de câmara palestinianos detidos; reconhece a importância da libertação dos detidos para instaurar a confiança no contexto das conversações de paz em curso;

14.

Recorda às partes os compromissos que assumiram em Annapolis de efectuar negociações de boa fé, tendo em vista concluir, até finais de 2008, um tratado de paz que resolva todas as questões pendentes, incluindo todas as questões fulcrais, sem excepção, tal como definido em anteriores acordos; solicita a ambas as partes que cumpram as suas obrigações decorrentes do Roteiro para a Paz;

15.

Convida o Conselho e a Comissão a continuarem a assegurar, em colaboração com a comunidade internacional, a ajuda humanitária essencial à população palestiniana da Faixa de Gaza, dando especial atenção às necessidades dos grupos particularmente vulneráveis; sublinha a importância do novo mecanismo de financiamento PEGASE; manifesta, não obstante, a sua profunda preocupação pela destruição dos equipamentos financiados no quadro da ajuda humanitária ou do financiamento de projectos por conta da União Europeia, prejudicando a eficácia da assistência da UE e a solidariedade dos cidadãos dos Estados-Membros;

16.

Regozija-se com os resultados da Conferência Internacional de Doadores para o Futuro Estado Palestiniano, de Dezembro de 2007, nomeadamente no que diz respeito à promessa de 7 400 milhões de dólares norte-americanos, e exorta todos os doadores a honrarem os seus compromissos em apoio dos esforços de construção do futuro Estado palestiniano, em conformidade com o disposto no Plano de Reforma e Desenvolvimento apresentado pelo Primeiro-Ministro Salam Fayyad;

17.

Manifesta sérias preocupações quanto às consequências ambientais e para a saúde humana resultantes da impossibilidade de manutenção das instalações de saneamento básico, solicitando, em particular, a todas as partes que facilitem o acesso aos materiais necessários para a reparação e a reconstrução da estação de tratamento de águas residuais de Beit Lahia, como indicado pelo Enviado Especial do Quarteto;

18.

Solicita um projecto urgente e exemplar no domínio da energia para a Faixa de Gaza, eventualmente na zona de Rafah, por forma a garantir a autonomia e a auto-suficiência na produção de electricidade e na dessalinização da água destinada à população de Gaza;

19.

Convida o Grupo de Trabalho para o Médio Oriente a examinar, em cooperação com a Comissão e as organizações internacionais participantes, as consequências da destruição das infra-estruturas na Faixa de Gaza, tendo particularmente em conta os equipamentos financiados no quadro da ajuda humanitária ou do financiamento de projectos da União Europeia;

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado Especial do Quarteto para o Médio Oriente, ao Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Governo israelita, à Knesset e ao Governo e Parlamento egípcios.