6.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/111

A.

Considerando que Witold Tomczak foi eleito para o Sejm (a câmara baixa do Parlamento polaco) em 21 de Setembro de 1997 e em 23 de Setembro de 2001; que, após a assinatura do Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003, foi designado observador, tendo sido, nessa qualidade, membro do Parlamento Europeu de 1 de Maio de 2004 até 19 de Julho de 2004, e que foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 de Junho de 2004, tendo o seu mandato no Parlamento da Polónia expirado em 16 de Junho de 2004;

B.

Considerando que Witold Tomczak é acusado de ter insultado dois agentes policiais no exercício das suas funções em Ostrów Wielkopolski, em 26 de Junho de 1999, em violação do n.o 1 do artigo 226.o do código penal polaco; que, depois de Witold Tomczak não ter comparecido a diversas audiências, o Tribunal Distrital de Ostrów Wielkopolski decidiu, em 10 de Janeiro de 2005, ao abrigo do n.o 3 do artigo 377.o do código penal polaco, proceder ao julgamento à revelia do arguido;

C.

Considerando que, de acordo com o artigo 9.o da lei polaca de 23 de Janeiro de 2004 relativa às eleições para o Parlamento Europeu, «é elegível nas eleições para o Parlamento Europeu realizadas na República da Polónia qualquer pessoa [ …] que não tenha sido condenada pela prática de uma infracção cometida com dolo nem acusada da prática de um crime …»; que o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 142.o da mesma lei dispõe que «da perda da elegibilidade resulta a perda do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu»; que não existem disposições equivalentes na lei de 12 de Abril de 2001 relativa às eleições para o Sejm e o Senado da República da Polónia (Parlamento polaco);

D.

Considerando que Witold Tomczak já tinha pedido (em 29 de Abril de 2005) ao Parlamento que defendesse a sua imunidade no âmbito da acção penal em questão; que o Parlamento decidiu em plenário, em 4 de Abril de 2006, não defender a imunidade do Deputado Tomczak, não obstante a carta enviada por este, antes da sessão plenária, em que pretendia retirar o anterior pedido de defesa da sua imunidade;

E.

Considerando que Witold Tomczak acusa o juiz que preside o procedimento em questão de falta de objectividade e que alega que a possibilidade de proceder ao julgamento à revelia viola o princípio da presunção de inocência;

F.

Considerando que Witold Tomczak se queixa da recusa, por parte do Tribunal Distrital, da concessão de acesso às peças do processo e do carácter tendencioso da acção penal instaurada contra ele, pelo facto de ter tentado contestar a legalidade da acção da polícia e do ministério público locais;

G.

Considerando que, com base nas informações obtidas, Witold Tomczak não está protegido pela imunidade parlamentar em relação a nenhuma das acusações trazidas ao conhecimento do Presidente do Parlamento Europeu,

1.

Decide não defender os privilégios e imunidades de Witold Tomczak.