21.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/153

A.

Considerando que o anteprojecto de orçamento (APO) do conjunto das instituições deixa uma margem de 121 744 018 euros abaixo do limite máximo previsto no Quadro Financeiro Plurianual para o exercício de 2009,

B.

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 17 de Julho de 2008, o projecto de orçamento (PO) dispõe de uma margem de 224 133 714 euros abaixo do limite máximo referido,

C.

Considerando que foi acordado um procedimento-piloto segundo o qual, ao longo de todo o processo orçamental de 2009, deverá haver uma cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, assim como uma cooperação recíproca antecipada relativamente a todas as rubricas orçamentais com incidência orçamental significativa,

D.

Considerando que as prerrogativas do plenário na aprovação do orçamento são plenamente mantidas, nos termos do Tratado e do Regimento,

E.

Considerando que foi realizada, em 16 de Abril de 2008, uma reunião de pré-concertação entre delegações da Mesa e da Comissão dos Orçamentos, antes da aprovação do anteprojecto de previsão de receitas e despesas pela Mesa,

F.

Considerando que foi realizada uma reunião de concertação entre estas delegações em 30 de Setembro de 2008, antes das votações na Comissão dos Orçamentos e em plenário,

1.

Considerando que as instituições da UE, na sequência do seu pedido de que apresentação de projectos de orçamento inteiramente baseados nos custos e que correspondam às necessidades efectivas, cooperaram de maneira construtiva, por forma a chegar agora a propostas definitivas que têm em conta as expectativas dos cidadãos e a necessidade de rigor financeiro;

2.

Salienta que pediu a todas as instituições declarações sobre a forma como poderiam ser identificadas quaisquer despesas especificamente ligadas à eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia; manifesta-se satisfeito com as suas respostas de que nenhuma despesa deste tipo foi incluída nas propostas finais;

3.

Congratula-se com a abordagem do Conselho de utilizar um método de maior especificação para estabelecer o projecto de orçamento ao contrário da prática de alterações percentuais lineares anteriormente utilizada;

4.

Salienta que, globalmente, ainda há margem para uma utilização melhor e mais eficiente dos recursos orçamentais num certo número de domínios, em que se incluem uma maior cooperação interinstitucional, uma melhor utilização de objectivos de desempenho, instrumentos de previsão e metas por referência às melhores práticas, uma maior utilização da mobilidade e reafectação do pessoal, a fim de evitar o aumento de recursos, e também a demonstração de um controlo sólido de todas as despesas relativas a deslocações, subsídios, à tradução e em especial a custos imobiliários;

5.

Salienta, uma vez mais, a importância de um controlo parlamentar permanente da aplicação das decisões orçamentais, a qual constitui a base da apresentação do orçamento anual; está convicto de que o controlo parlamentar directo apenas poderá contribuir para melhorar a qualidade das despesas, para um acompanhamento mais directo da boa gestão financeira e, por último, para uma recentralização da ajuda financeira nas prioridades políticas; considera que este objectivo apenas pode ser alcançado mediante um pleno envolvimento das duas comissões orçamentais e das comissões especializadas;

6.

Decide deixar sob o limite máximo uma margem de 76 269 100 euros da rubrica 5, Despesas administrativas, limitando assim o aumento total a 5,8 %; salienta que isto inclui a reposição de uma parte das reduções efectuadas pelo Conselho aos orçamentos das instituições, mas apenas nos casos em que as necessidades específicas de cada uma das instituições foram justificadas;

7.

Salienta que as suas prioridades políticas, tal como estabelecidas nas resoluções sobre as orientações orçamentais e a previsão de receitas e despesas, de 10 de Abril de 2008 e de 20 de Maio de 2008, respectivamente, orientaram as propostas para 2009 num espírito de rigor orçamental, preservando ao mesmo tempo as prioridades políticas estabelecidas; considera que o resultado é inteiramente conforme com estes objectivos e, nomeadamente, corresponde também aos requisitos específicos ligados ao facto de 2009 ser um ano eleitoral para o Parlamento e aos desafios relativos ao novo Estatuto dos Deputados e à mudança de legislatura;

8.

Congratula-se vivamente com a cooperação melhorada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, que proporcionou bases sólidas para os trabalhos preparatórios conducentes à primeira leitura do orçamento, assim como durante as fases das orientações e da previsão de receitas e despesas; sublinha o desejo de ambas as partes de dar continuidade e de tornar este processo-piloto num sucesso para conciliar diferenças numa fase antecipada, mantendo simultaneamente as prerrogativas de cada órgão;

9.

Considera, não obstante, que algumas dificuldades práticas ainda terão que ser ultrapassadas para facilitar e melhorar a cooperação, nomeadamente melhorias claras quanto à informação e relatórios necessários, a apresentar dentro de prazos adequados antes da primeira leitura;

10.

Constata que, desde a sua aprovação da previsão de receitas e despesas, ocorreram desenvolvimentos significativos, com um impacto orçamental claro, e que, consequentemente, são agora necessários alguns ajustamentos; salienta a este respeito, nomeadamente, as mudanças orçamentais resultantes da suspensão da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, das acções de preparação para a aplicação do novo estatuto dos assistentes, da actualização das previsões relativas ao Estatuto dos Deputados e também do aumento dos preços da energia;

11.

Salienta que se registaram progressos significativos no sentido de assistir os deputados no exercício do seu mandato, em particular no desempenho das suas funções legislativas; sublinha a avaliação positiva e a criação do novo serviço analítico de informações na biblioteca, o qual reforçará as actividades parlamentares dos deputados; sublinha o quão importante é a possibilidade de os deputados receberem informações atempadas, objectivas e factuais sobre questões relevantes para as suas actividades parlamentares; solicita à administração que melhore a apresentação das respostas às questões dos deputados, que publique todos os pedidos, e não apenas as notas de informação, na página Web da biblioteca e que alargue a cobertura linguística das informações disponibilizadas; deseja ser informado no âmbito de uma primeira avaliação, no início de 2010;

12.

Salienta que o nível total do seu orçamento é de 19,67 % das despesas autorizadas da categoria 5 (despesas de funcionamento) do Quadro Financeiro Plurianual, isto é, uma percentagem que fica aquém do limite de 20 % que a si próprio impôs; regozija-se com o facto de tal implicar mais uma economia de 0,9 milhões de euros em comparação com a sua posição em Maio de 2008; salienta tratar-se aqui de uma combinação de factores, como anteriormente referido;

13.

Toma nota da reunião de concertação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, em 30 de Setembro de 2008, na qual foram negociadas as principais diferenças de opinião em matéria orçamental e, no essencial, resolvidas; nota, porém, que permanecem algumas questões pendentes, relativamente às quais não foi possível chegar a acordo, as quais foram deixadas à responsabilidade do Parlamento;

14.

Sublinha os resultados positivos e a natureza construtiva da mesma; está em posição de, com base nas suas anteriores resoluções e análises suplementares da previsão das receitas e despesas e da carta rectificativa, subscrever, em grande medida, as alterações ao quadro de pessoal propostas pela Mesa; não está, contudo, em condições de aprovar plenamente todas as propostas;

15.

Reconhece que foram feitos e serão feitos esforços significativos de reafectação de recursos para limitar os aumentos de pessoal e dos custos que lhe estão associados;

16.

Aprova as modificações no quadro de pessoal do Secretariado-Geral constantes das alterações orçamentais apresentadas, num total de 88 lugares e 1 283 revalorizações; decide manter na reserva as dotações relativas a um número limitado de lugares até uma análise mais desenvolvida e uma clarificação da utilização, das necessidades e da distribuição óptima de recursos, tal como atrás descrito, até ao final de Junho de 2009;

17.

Estando firmemente decidido a garantir o rápido lançamento do centro de visitantes, sublinha que, após a concertação, é necessário continuar a trabalhar no sentido de alcançar uma solução satisfatória e eficiente em termos de custos; toma nota de que as duas delegações não conseguiram alcançar um acordo neste ponto e decide, por conseguinte, aprovar parcialmente os pedidos nesta fase, embora se predisponha plenamente a reavaliar esta questão o mais brevemente possível e após a disponibilização das informações necessárias;

18.

Reconhece as necessidades dos grupos políticos em termos de recursos humanos para fazer face aos crescentes desafios, pelo que concorda com a atribuição de mais 53 lugares; considera muito desejável que a expressão dos pedidos de pessoal e das dotações correspondentes por parte dos grupos seja integrada de melhor forma no processo orçamental, numa fase mais antecipada, a fim de permitir uma avaliação mais atempada dos requisitos essenciais;

19.

Salienta a sua decisão de promover as acções de informação realizadas nos Estados-Membros no quadro da sua estratégia e plano de acção para as eleições europeias de 2009; acolhe também favoravelmente a ideia de uma maior participação dos jovens no processo de campanha, com o objectivo de informar os cidadãos europeus sobre o papel do Parlamento;

20.

Salienta que as disposições orçamentais foram, entretanto, aplicadas a fim de simplificar a introdução de um novo «regime» para os assistentes parlamentares dos deputados e saúda vivamente o trabalho que está, actualmente, a ser realizado com vista à obtenção de um acordo definitivo nesta matéria até ao final do ano;

21.

Saúda a proposta para um sistema de gestão dos conhecimentos com o objectivo de melhorar a divulgação das informações e de gerir as diferentes fontes de informação a nível administrativo e político; solicita à administração que apresente os resultados da primeira fase da abordagem em dois estádios, até final de Março de 2009;

22.

Tendo em conta os muito avultados montantes envolvidos, é da opinião de que a autoridade orçamental deve ter em consideração as restrições financeiras e os custos acrescidos de aquisição, de manutenção e de reparação dos edifícios no próximo ano, em especial diante do facto de o Estatuto dos Deputados entrar em vigor em 2009; solicita à Mesa que apresente um plano estratégico até Setembro de 2009 antes da primeira leitura do orçamento; declara, nestes termos, não poder dar o seu acordo a um aumento da reserva para os edifícios e decide mantê-la com a dotação de 20 milhões de euros;

23.

Recorda que uma perspectiva mais clara a médio e longo prazo no que respeita à política imobiliária, incluindo medidas de planeamento, seria provavelmente vantajosa para o controlo dos custos; solicita à Mesa do Parlamento que prossiga com os seus esforços neste sentido; pede que lhe seja enviado um relatório final sobre as implicações financeiras, administrativas e jurídicas associadas à questão do amianto, bem como aos trabalhos necessários de reparação do tecto em Estrasburgo;

24.

Reitera a decisão do plenário, de acordo com a qual, após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, já não deverá ser possível adquirir novos direitos ao abrigo do regime voluntário de pensão; realça que as decisões de aplicação, tomadas pela Mesa, permitem a aquisição de novos direitos apenas aos membros do fundo de pensões que são reeleitos, os quais beneficiam de um regime transitório e os quais não têm direito a uma pensão nacional ou europeia associada ao seu mandato; considera, por conseguinte, que dificilmente haverá ainda deputados que preencham as condições exigidas para a aquisição de novos direitos; aguarda estimativas actualizadas da administração em relação às dotações necessárias a partir da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados;

25.

Aguarda os resultados do estudo sobre as emissões de carbono resultantes das actividades do Parlamento, o qual deve englobar também a questão dos regimes de compensação de CO2, tal como exigido pelo Parlamento; decidiu adaptar em conformidade a nomenclatura das rubricas orçamentais afectadas por um eventual futuro regime de compensação desta natureza; reitera, contudo, que é necessário intensificar os esforços no sentido de reduzir as deslocações, sempre que possível;

26.

Manifesta a sua vontade de, com o início da nova legislatura do Parlamento, ver concretizado um centro de gestão da mobilidade em todos os edifícios do Parlamento e via Intranet, onde seja possível obter informações detalhadas sobre as ligações de meios de transporte públicos de e para o Parlamento, incentivando o uso de transportes públicos em alternativa aos veículos privados;

27.

Toma nota da proposta de financiamento de uma cátedra do Parlamento Europeu em memória do Professor Bronisław Geremek e da criação de um conselho incumbido, por exemplo, de atribuir um prémio anual; exorta a Mesa a estudar esta proposta e respectiva viabilidade, em cooperação com a Comissão, com o objectivo de lhe consagrar os recursos necessários;

28.

Toma nota dos pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições e regista o elevado grau de acordo alcançado; sublinha que grande parte das preocupações suscitadas foi tida em conta nas alterações orçamentais e na votação;

29.

Reconhece a importância do novo processo de urgência que o Tribunal deverá aplicar, nos termos do qual o prazo do direito de resposta dos órgãos jurisdicionais nacionais é encurtado face ao anterior regime; aprova, portanto, o projecto de orçamento no que diz respeito aos 39 novos lugares em questão;

30.

Nota que a elevada taxa de aumento do orçamento do Tribunal se deve principalmente ao projecto de construção do seu novo edifício, que foi anteriormente aprovado e continuará a ter um impacto financeiro elevado nos próximos anos; solicita ao Tribunal a apresentação de um relatório actualizado sobre as obras no seu conjunto e a respectiva incidência em termos de custos até 2013;

31.

Considera que a evolução do orçamento normal de funcionamento do Tribunal, actualmente à taxa de cerca de + 2,5 %, é muito mais encorajadora e que, em termos globais, o Tribunal fez esforços claros para limitar o crescimento das suas despesas no exercício de 2009;

32.

Decide fixar a taxa de redução linear em 3,5 %, um nível próximo do que o próprio Tribunal propõe e, assim, reinscrever as dotações correspondentes; nota que esta taxa deverá assegurar a plena operacionalidade do Tribunal, constituindo ainda uma poupança relativamente às propostas iniciais;

33.

Congratula-se com o reforço proposto das capacidades de auditoria do Tribunal e decide atribuir os 20 lugares correspondentes, em acordo com o Tribunal e com o Conselho;

34.

Considera que o financiamento da extensão do edifício do Tribunal deve ser mantido ao mais baixo custo possível para os contribuintes; volta a confirmar, portanto, a sua decisão de que esta despesa seja paga directamente através do orçamento, em quatro anos, em vez de tentar aligeirar os custos significativamente maiores que resultariam de um contrato de arrendamento pelo prazo de 25 anos, com opção de compra; decide, consequentemente, antecipar o montante máximo possível para o orçamento de 2009 e, para esse fim, aprovar um montante de 55 milhões de euros;

35.

Decide reforçar um número limitado de rubricas de despesas relativas à divulgação pública de relatórios do Tribunal, à realização de uma auditoria de desempenho do próprio Tribunal, à melhoria da informação e a facilidades de guarda de crianças para o pessoal, assim como atribuir dois novos lugares no quadro de pessoal, além dos auditores anteriormente referidos;

36.

Toma nota das preocupações do Comité relativamente às dotações disponíveis para o pessoal e, tendo em conta as razões apresentadas, concorda em adaptar a taxa de redução linear, fixando-a em 4,5 %;

37.

Decide criar, além dos dois novos lugares AD5 incluídos no projecto de orçamento, outros dois lugares AST que haviam sido recusados pelo Conselho;

38.

Decide inscrever na reserva uma parte das dotações para despesas de deslocação e de estadia em serviço até o Comité apresentar um plano claro sobre a forma como tenciona conter estes custos;

39.

Toma nota de que o Comité necessitará de recrutar pessoal adicional ligado ao alargamento e concorda com os novos lugares inscritos no projecto de orçamento do Conselho para esse efeito;

40.

Poderá aceitar, além disso, ouvido o Comité, um número limitado de três lugares suplementares para reforçar a sua capacidade operacional em serviços específicos;

41.

Decide estabelecer uma taxa de redução linear de 4,5 %, ouvidos os argumentos do Comité; nota que esta percentagem é muito próxima da pedida por este último e ainda representa simultaneamente uma poupança;

42.

Concorda com o projecto de orçamento do Conselho no sentido de criar três novos lugares AD, a fim de reforçar os serviços do Provedor de Justiça no tratamento de um número crescente de queixas admissíveis; poderá, além disso, ouvido o Procurador de Justiça, aceitar o pedido de três lugares AST temporários;

43.

Aprova esta secção do projecto de orçamento;

44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, conjuntamente com as alterações às Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do projecto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão e às outras instituições e órgãos interessados.