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Document 52008AP0589
Protection of the euro against counterfeiting (non-euro Member States) * European Parliament legislative resolution of 16 December 2008 on the draft Council Regulation amending Regulation (EC) No 1339/2001 extending the effects of Regulation (EC) No 1338/2001 laying down measures necessary for the protection of the euro against counterfeiting to those Member States which have not adopted the euro as their single currency (14533/2008 — C6-0481/2008 — 2007/0192B(CNS))
Medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação nos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008 , sobre um projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 1339/2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n o 1338/2001 que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única (14533/2008 — C6-0481/2008 — 2007/0192B(CNS))
Medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação nos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008 , sobre um projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 1339/2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n o 1338/2001 que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única (14533/2008 — C6-0481/2008 — 2007/0192B(CNS))
JO C 45E de 23.2.2010, p. 102–103
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.2.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 45/102 |
Medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação nos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única *
P6_TA(2008)0589
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre um projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1339/2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única (14533/2008 — C6-0481/2008 — 2007/0192B(CNS))
(2010/C 45 E/25)
(Processo de consulta — nova consulta)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projecto do Conselho (14533/2008), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0525), |
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Tendo em conta a sua posição de 17 de Junho de 2008 (1), |
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Tendo em conta o artigo 308.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0481/2008), |
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Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 1 do artigo 43.o e o n.o 3 do artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0503/2008), |
1. Aprova o projecto do Conselho;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do projecto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto ou substituí-lo por um outro texto;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0280.