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Document 52008AP0063
European Parliament legislative resolution of 21 February 2008 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council laying down procedures relating to the application of certain national technical rules to products lawfully marketed in another Member State and repealing Decision No 3052/95/EC (COM(2007)0036 — C6-0065/2007 — 2007/0028(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n o 3052/95/CE (COM(2007)0036 — C6-0065/2007 — 2007/0028(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n o 3052/95/CE (COM(2007)0036 — C6-0065/2007 — 2007/0028(COD))
JO C 184E de 6.8.2009, p. 124–125
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.8.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 184/124 |
Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008
Aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos comercializados legalmente noutro Estado-Membro *** I
P6_TA(2008)0063
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (COM(2007)0036 — C6-0065/2007 — 2007/0028(COD))
2009/C 184 E/37
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0036),
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e os artigos 37.o e 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pelo Parlamento (C6-0065/2007),
Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0489/2007),
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1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008
P6_TC1-COD(2007)0028
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o …/2008.)