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Document 52008AP0011

Crédito aos consumidores *** II Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Janeiro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (9948/2/2007 — C6-0315/2007 — 2002/0222(COD))
P6_TC2-COD(2002)0222 Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de Janeiro de 2008 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho

JO C 41E de 19.2.2009, p. 106–107 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

19.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 41/106


P6_TA(2008)0011

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Janeiro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (9948/2/2007 — C6-0315/2007 — 2002/0222(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (9948/2/2007 — C6-0315/2007),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)0443) (2),

Tendo em conta as propostas alteradas da Comissão (COM(2004)0747, COM(2005)0483),

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0504/2007),

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


(1)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 233.

(2)  JO C 331 E de 31.12.2002, p. 200.


P6_TC2-COD(2002)0222

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de Janeiro de 2008 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/48/CE.)


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