29.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 192/1

a)

não foram estabelecidos critérios com vista a determinar objectivamente se um encargo orçamental é excessivo e em que ocasião um Estado-Membro deverá beneficiar de uma correcção;

b)

não existe um mecanismo que permita controlar, a prazo, se um encargo orçamental continua a ser excessivo e se continua a justificar-se que determinado Estado-Membro beneficie de uma correcção; e

c)

não existe um mecanismo que permita que qualquer Estado-Membro, para além dos expressamente referidos na proposta, peça para beneficiar de uma correcção,

1.

A proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, apresentada pela Comissão, actualiza as normas de aplicação da nova Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, nomeadamente:

2.

Além disso, toma em consideração a evolução da legislação comunitária desde as últimas alterações introduzidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 do Conselho. Os principais elementos dizem respeito:

3.

O regulamento proposto, assim como a Decisão 2007/436/CE, Euratom deverão entrar em vigor uma vez que os Estados-Membros tenham adoptado a decisão em conformidade com as suas exigências constitucionais, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2007.

4.

As preocupações expressas no Parecer n.o 2/2006 do Tribunal sobre o aumento da complexidade do sistema alterado de recursos próprios das Comunidades Europeias não foram tomadas em consideração na Decisão 2007/436/CE, Euratom. O Tribunal concluiu que esta decisão se afastou ainda mais de um sistema de recursos próprios baseado em mecanismos claros e aplicados de uma forma geral, aproximando-se de outro em que as contribuições nacionais são negociadas país a país.

5.

Para além disso, o Parecer insta a Comissão a reconsiderar a forma legal do documento que estabelece disposições sobre o cálculo, o financiamento, o pagamento e a imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido. O Tribunal considera que a proposta da Comissão em apreço deveria incluir essas disposições.

6.

As alterações propostas pela Comissão no COM(2008) 223 final actualizam de uma maneira geral as disposições de aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom.

7.

O Tribunal regozija-se com as restantes alterações propostas, que visam actualizar referências, termos e regras nos domínios do PNB/RNB, do FEOGA/FEAGA e das reservas (relativas às operações de concessão e de garantia de empréstimos e às ajudas de emergência), bem como dotar o artigo 10.o de uma redacção revista e consolidada. Apoia igualmente as novas disposições propostas que visam melhorar a gestão da contabilização dos recursos próprios pela Comissão.

8.

O n.o 4 do artigo 1.o da proposta da Comissão estipula que o segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 passe a ter uma nova redacção em relação à conservação dos documentos comprovativos relativos aos processos e às bases estatísticas referidos no Regulamento RNB (11). A redacção anterior incluía igualmente essa regra no que se refere aos recursos IVA, o que na opinião do Tribunal se deve manter.

9.

Ao longo de todo o texto da proposta da Comissão (12), a «correcção do Reino Unido» é referida como a «correcção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais», excepto no n.o 6 do artigo 1.o, que introduz uma alteração na alínea c) do n.o 3 do artigo 6.o, que se refere simplesmente à «correcção concedida ao Reino Unido». Para assegurar a coerência do texto, esta redacção deverá ser alterada.

10.

O n.o 8 do artigo 1.o da proposta da Comissão fornece uma versão consolidada do artigo 10.o. O n.o 9 do artigo 10.o proposto refere-se à redução bruta concedida aos Países Baixos e à Suécia, introduzida pela Decisão 2007/436/CE, Euratom. No segundo período refere-se que não será efectuada posteriormente qualquer revisão do financiamento dessa redução bruta, independentemente de uma alteração posterior do RNB utilizado. O Tribunal compreende que esta falta de revisão posterior se possa justificar com base na rentabilidade, mas considera que essa situação não está, em princípio, em conformidade com o objectivo de equidade referido pelo Conselho Europeu em várias ocasiões.

11.

Tal como no anterior sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, o n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom refere que, se forem introduzidas alterações ao Sistema Europeu de Contas (13) (SEC 95) que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decide se essas alterações se aplicam para efeitos de recursos próprios. A mesma decisão introduziu igualmente um novo n.o 3 no artigo 3.o, o qual refere que, no caso de as alterações serem efectivamente introduzidas, os limites máximos relativos a pagamentos e a autorizações anuais são novamente calculados pela Comissão com base numa fórmula específica (14). De modo a permitir uma aplicação coerente destas regras, no caso de posteriores revisões do SEC 95, o Tribunal propõe que, na alteração do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, se incluam normas de execução que estabeleçam princípios para a definição da expressão «modificar significativamente».