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Document 52007XX1215(01)
Opinion of the Advisory Committee on restrictive practices and dominant positions given at its 429th meeting of 9 July 2007 concerning a draft decision relating to Case COMP/E-2/39.143 — Opel
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 429. a reunião, em 9 de Julho de 2007 , relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/E-2/39.143 — Opel
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 429. a reunião, em 9 de Julho de 2007 , relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/E-2/39.143 — Opel
JO C 304 de 15.12.2007, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 304/11 |
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 429.a reunião, em 9 de Julho de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/E-2/39.143 — Opel
(2007/C 304/10)
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1. |
Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de, à luz das práticas descritas no projecto de decisão, os acordos concluídos entre a General Motors Europe e os seus parceiros de serviços autorizados Opel/Vauxhall serem susceptíveis de levantar problemas de concorrência no domínio dos mercados pós-venda de veículos automóveis. |
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2. |
Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o procedimento relativo a este caso poder concluir-se por meio de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1). |
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3. |
Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de deixarem de existir motivos para uma acção por parte da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, tendo em conta os compromissos assumidos pela General Motors Europe. |
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4. |
Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a General Motors Europe dever estar vinculada aos compromissos assumidos até 31 de Maio de 2010. |
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5. |
Os membros do Comité Consultivo solicitam à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
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6. |
Os membros do Comité Consultivo recomendam a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |