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Document 52007XC1228(07)

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.° 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (Texto relevante para efeitos do EEE )

JO C 316 de 28.12.2007, p. 59–60 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

28.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/59

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 316/09)

Número do auxílio

XE 26/07

Estado-Membro

França

Região

Toutes les régions de France métropolitaine et les départements d'outre-mer

Denominação do regime de auxílios

Régime cadre d'aides publiques à l'emploi

Base jurídica

Règlement d'exemption (CE) no 2204/2002, prolongé par le règlement (CE) no 1976/2006.

Pour l'État: articles L 2251-1, L 3231-1, L 4211-1 du CGCT; programmes opérationnels national et régionaux des fonds structurels au titre de l'objectif «compétitivité et emploi» ainsi qu'au titre de l'objectif «convergences» une fois adoptés par la Commission européenne pour la période 2007-2013.

Pour les collectivités territoriales: articles L 1511-2 à L 1511-5 du Code général des collectivités territoriales (CGCT).

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Regime de auxílios

200 milhões de EUR

Auxílio individual

 

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os artigos 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

1.9.2007

Duração do regime

Até 30.6.2008 (ou, se for caso disso, uma data posterior se a Comissão Europeia decidir autorizar a prorrogação deste regime ou dos regulamentos em que se baseia)

Objectivo do auxílio

Intervenções públicas a favor das empresas para criação de emprego, contratação de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência e para cobrir os custos adicionais associados ao emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores previstos pelos respectivos regulamentos sim: o regime é aplicável a todos os sectores económicos, incluindo as actividades ligadas à produção, à transformação e à comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado. Aplica-se nas condições previstas na regulamentação comunitária em vigor que exclui os auxílios às empresas:

—

da indústria do carvão,

—

da construção naval,

—

do sector dos transportes quando os auxílios favorecem a criação de emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Soit le ministère de l'écologie, de l'aménagement et du développement durable, délégation interministérielle à l'aménagement et à la compétitivité des territoires (DIACT) pour l'État, soit les collectivités territoriales, chacun en ce qui le concerne.

Correspondant: Pour l'État:

Ministère de l'écologie, de l'aménagement et du développement durable, délégation interministérielle à l'aménagement et à la compétitivité des territoires (DIACT) pour l'État, soit les collectivités territoriales

1, avenue Charles Floquet

F-75015 Paris

Site:

http://www.diact.gouv.fr/datar_site/datar_framedef.nsf/webmaster/pat_framedef_vf?OpenDocument

Correspondant: Pour les collectivités locales:

Ministère de l'intérieur (DGCL)

Place Beauvau

F-75800 Paris

Site:

http://www.dgcl.interieur.gouv.fr/Orga_territoriale/Organisation%20territoriale/Interv_econo_col_ter.html
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