This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52007XC1221(05)
Information communicated by Member States regarding State aid granted under Commission Regulation (EC) No 1628/2006 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to national regional investment aid (Text with EEA relevance )
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.° 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (Texto relevante para efeitos do EEE )
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.° 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (Texto relevante para efeitos do EEE )
JO C 311 de 21.12.2007, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
21.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/19 |
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 311/13)
|
Número do auxílio |
XR 184/07 |
|||||
|
Estado-Membro |
Malta |
|||||
|
Região |
Malta |
|||||
|
Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar |
Encouragement of Tourism Activities |
|||||
|
Base jurídica |
Administrative Measure as part of Malta's Rural Development Programme (CCI no 2007MT06RPO001) based on Articles 52(a)(iii) and 55 of Council Regulation (EC) No 1698/2005 |
|||||
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
|||||
|
Despesa anual prevista |
5 milhões MTL |
|||||
|
Intensidade máxima dos auxílios |
30 % |
|||||
|
Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
||||||
|
Data de execução |
1.1.2008 |
|||||
|
Duração |
31.12.2013 |
|||||
|
Sectores económicos |
Limitado a sectores específicos |
|||||
|
NACE H055 and O092 |
||||||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||||
|
O endereço Internet da publicação do regime de auxílios |
www.agric.gov.mt |
|||||
|
Outras informações |
— |