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Document 52007XC1124(01)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)

JO C 282 de 24.11.2007, p. 1–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

24.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 282/01)

Data de adopção da decisão

19.7.2006

Número do auxílio

N 247/06

Estado-Membro

Polónia

Região

Dolnośląskie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Lucky SMT Sp. z o.o.

Base jurídica

—

Umowa inwestycyjna zawarta w dniu 30 listopada 2005 r. między i) Ministerstwem Gospodarki Rzeczpospolitej Polskiej; ii) Ministerstwem Transportu i Budownictwa Rzeczpospolitej Polskiej; iii) Agencją Rozwoju Przemysłu S.A.; iv) Miastem Wrocław; v) Gminą Kobierzyce; vi) Powiatem wrocławskim; vii) Samorządem Województwa Dolnośląskiego; viii) Polską Agencją Informacji i Inwestycji Zagranicznych S.A. — z jednej strony a ix) Dae Yang Electronics Co., Ltd i x) Lucky SMT Sp. z o.o. — z drugiej strony.

—

Artykuł 80 ustawy o finansach publicznych z dnia 26 listopada 1998 r.

—

Uchwała Rady Ministrów nr 273/2005 z dnia 18 października 2005 r.

—

Umowa o dofinansowanie między Ministerstwem Gospodarki a Lucky SMT z dnia 30 listopada 2005 r.

—

§ 1, § 2.1 pkt 5, § 3, § 4, § 6 i § 7 Uchwały Sejmiku Województwa Dolnośląskiego z dnia 31 marca 2005 r. w sprawie określenia szczegółowych zasad i trybu umarzania wierzytelności Terenowego Funduszu Ochrony Gruntów Rolnych Województwa Dolnośląskiego z tytułu należności pieniężnych, do których nie stosuje się przepisów ustawy — Ordynacja podatkowa, udzielania innych ulg w spłacaniu tych należności oraz wskazania organów do tego uprawnionych

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional, emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa, dedução fiscal, transacção em condições diferentes do mercado

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 3,92 milhões PLN

Intensidade

6,31 %

Duração

Até 31.12.2017

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

27.6.2007

Número do auxílio

N 749/06

Estado-Membro

Suécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sjöfartsstöd

Base jurídica

Ändring i förordningen (2001:770) om sjöfartsstöd

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Reduções fiscais, redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Montante global do auxílio: 1 800 milhões de SEK (200 milhões de EUR)

Intensidade

100 %

Duração

1.3.2007-17.1.2011, operações domésticas de transporte marítimo sujeitas a concurso público, a partir de 1.1.2009

Sectores económicos

Código NACE: I0611 — Transportes marítimos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Rederinämnden

Box 11125

S-404 23 Göteborg

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

23.10.2007

Número do auxílio

N 208/2007

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Garantie de l'État pour des dommages causés à des tiers dans le cadre d'opérations spatiales

Base jurídica

Projet de Loi relatif aux opérations spatiales

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'enseignement supérieur et de la recherche

Outras informações

A França notificará novamente a medida no prazo de dez anos a contar da entrada em vigor da lei

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

25.9.2007

Número do auxílio

N 475/2007

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

National Broadband Scheme

Base jurídica

The Ministers and Secretaries (Amendment) Acts, 1924-2007 (as amended by S.I. 300/2002 Communications, Energy and Geological Survey of Ireland (transfer of Departmental Administration and Ministerial Functions) Order 2002), the National Development Plan (2007-2013) and the National Strategic Reference Framework for Ireland — EU Regional Policy 2007-2013

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

1.8.2008-31.12.2013

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Communications, Energy and Natural Resources

29-31 Adelaide Road

Dublin 2

Ireland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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