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Document 52007XC0811(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 188 de 11.8.2007, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.8.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 188/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 188/01)
Data de adopção da decisão |
27.6.2007 |
Número do auxílio |
N 35/07 |
Estado-Membro |
Alemanha |
Região |
Mecklenburg-Vorpommern |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Peene-Werft GmbH |
Base jurídica |
Investitionszulagengesetz 2005 36. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“ |
Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
Objectivo |
Desenvolvimento regional |
Forma do auxílio |
Subvenção directa |
Orçamento |
Despesa anual prevista: –; montante global do auxílio previsto: 2,025 milhões EUR |
Intensidade |
23 % |
Duração |
10.2005-12.2007 |
Sectores económicos |
Construção naval |
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Landesförderinstitut Meckelnburg-Vorpommern |
Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/