This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52007XC0612(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 130 de 12.6.2007, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
12.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 130/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 130/01)
|
Data de adopção da decisão |
13.4.2007 |
||||
|
Número do auxílio |
N 809/06 |
||||
|
Estado-Membro |
Áustria |
||||
|
Região |
— |
||||
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Richtlinien für die Gewährung von Investitionszuschüssen gemäß § 13d Ökostromgesetz |
||||
|
Base jurídica |
Bundesgesetz, mit dem die Neuregelungen auf dem Gebiet der Elektrizitätserzeugung aus erneuerbaren Energieträgern und auf dem Gebiet der Kraft-Wärme-Kopplung erlassen werden (Ökostromgesetz) |
||||
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
||||
|
Objectivo |
Protecção do ambiente |
||||
|
Forma do auxílio |
Subvenção directa |
||||
|
Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 110 milhões EUR |
||||
|
Intensidade |
40 % |
||||
|
Duração |
1.1.2007-30.9.2012 |
||||
|
Sectores económicos |
Energia |
||||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
||||
|
Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
|
Data de adopção da decisão |
7.2.2007 |
|
Número do auxílio |
N 885/06 |
|
Estado-Membro |
Itália |
|
Região |
— |
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Riduzione del livello di tassazione per i prodotti petroliferi in emulsione con acqua (proroga di un regime esistente) |
|
Base jurídica |
Legge 27 dicembre 2006 n. 296 (Legge finanziaria 2007) |
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
|
Objectivo |
Protecção do ambiente |
|
Forma do auxílio |
Redução da matéria colectável |
|
Orçamento |
Despesa anual prevista: 10,2 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 10,2 milhões EUR |
|
Intensidade |
— |
|
Duração |
1.1.2007-31.12.2007 |
|
Sectores económicos |
Indústria química e farmacêutica |
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Ministero dell'Economia e delle finanze |
|
Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/