Data de adopção da decisão

19.7.2006

Número do auxílio

NN 53/05

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

A magyar szénipar állami támogatása 2004-2006 között

Base jurídica

A Kormány 2002. március 26-i 1028/2002. (III. 26.) határozata, és a 2002. december 29-i 56/2002. (XII. 29.) rendelet

Tipo de auxílio

—

Objectivo

Garantir a segurança do aprovisionamento energético por via da produção de carvão

Forma do auxílio

—

Orçamento

12 069 819 408 HUF (48 137 970,071 EUR) em 2004, 10 775 000 000 HUF (42 977 598,981 EUR) em 2005 e 10 053 000,000 HUF (41 315 474 EUR) em 2006

Intensidade

12 069 819 408 HUF (48 137 970,071 EUR) em 2004, 10 775 000 000 HUF (42 977 598,981 EUR) em 2005 e 10 053 000,000 HUF (41 315 474 EUR) em 2006

Duração

3 anos

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

Data de adopção da decisão

21.2.2007

Número do auxílio

N 62/05

Estado-Membro

Itália

Região

Friuli Venezia Giulia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Contratto di servizio pubblico per una linea marittima regolare di passeggeri tra la Regione Friuli Venezia Giulia da un lato e la Croazia e la Slovenia dall'altro

Base jurídica

Regolamento per la gestione dei servizi marittimi internazionali di linea tra i porti della Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia e quelli delle limitrofe Repubbliche di Slovenia e Croazia di cui all'articolo 4, comma 129, della legge regionale 26 gennaio 2004, n. 1.

Tipo de auxílio

Contrato de serviço público

Objectivo

Serviço público

Forma do auxílio

Compensações de serviço público

Orçamento

1 645 796 EUR

Intensidade

—

Duração

5 anos

Sectores económicos

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Outras informações

—

Data de adopção da decisão

19.7.2006

Número do auxílio

N 330/05

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Laivybos bendrovėms taikoma tonažo mokesčio schema

Base jurídica

Lietuvos Respublikos pelno mokesčio įstatymo 2, 4, 11, 19, 47, 50, 51, 53 straipsnius iš dalies keičiančio ir papildančio bei 38 straipsniu papildančio įstatymo projektas

Tipo de auxílio

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

2,1 milhões de ltl (0,6 milhões de EUR) por ano

Intensidade

—

Duração

10 anos

Sectores económicos

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos susisiekimo ministerija, Gedimino pr. 17, LT-01505 Vilnius

Outras informações

—

Data de adopção da decisão

16.5.2006

Número do auxílio

N 562/05

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Proroga della durata della concessione della Società Italiana del Traforo del Monte Bianco (SITMN)

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

Alargamento do período de concessão até 2050

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

Data de adopção da decisão

17.11.2006

N.o do auxílio

NN 63/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ausgleich für die Zahlung der Sozialabgaben der Seeleute an Bord von Seeschiffen

Base jurídica

Richtlinien vom 17. Dezember 2003 zur Senkung der Lohnnebenkosten in der Deutschen Seeschifffahrt

Tipo de auxílio

Auxílio destinado a reduzir os encargos sociais sobre os salários dos marítimos que prestam serviço a bordo de navios de transporte marítimo

Objectivo

Isentar os armadores do pagamento das contribuições para a segurança social dos marítimos que trabalham a bordo de navios de transporte marítimo

Forma do auxílio

Pagamentos directos em função do número de marítimos e das suas qualificações

Orçamento

58,2 milhões EUR por ano

Intensidade

—

Duração

4 anos (2006-2009)

Sectores económicos

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Outras informações

Prorrogação de um regime em vigor, aprovado pela primeira vez pela Decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002 (Processo NN 49/02)

Data de adopção da decisão

6.12.2006

N.o do auxílio

N 400/06

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti per l'installazione di filtri antiparticolato sugli autobus diesel in Lombardia

Base jurídica

Deliberazione della giunta regionale della Lombardia n. VIII/2484 dell'11 maggio 2006 avente ad oggetto: «Progetto di assegnazione di contributi per l'installazione di filtri antiparticolato su autobus diesel».

Decreto della direzione generale Qualità dell'ambiente n. 6283 del 6 giugno 2006«Approvazione del bando di assegnazione contributi per l'installazione di filtri antiparticolato su autobus diesel», come modificato dal decreto 10154 del 18.9.2006.

Tipo de auxílio

—

Objectivo

Redução da poluição (emissões de partículas) mediante a instalação de filtros de partículas nos veículos pesados de passageiros, novos e usados, equipados com motores diesel (os autocarros novos devem cumprir o disposto na Directiva 1999/96/CE).

Forma do auxílio

Auxílios ao ambiente

Orçamento

20 milhões de EUR

Intensidade

No máximo 30%

Duração

A contar da data da aprovação pela Comissão até 31.12.2010

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

Data de adopção da decisão

22.11.2006

Número do auxílio

N 640/06

Estado-Membro

Malta

Região

Border, West, South West and South East regions

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Air Route Development Scheme for Malta

Base jurídica

Civil Aviation Act (Cap 232)

Tipo de auxílio

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

Despesa anual prevista: 5 milhões de MTL (11,6 milhões de EUR)

Montante global: 25 milhões de MTL (58 milhões de EUR)

Intensidade

Conforme previsto no ponto 79, alínea f), das orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (2005/C 312/01)

Duração

Até 30.9.2011

Sectores económicos

Transporte aéreo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Outras informações

—

Data de adopção da decisão

4.12.2006

N.o do auxílio

N 656/06

Estado-Membro

França

Região

Île de la Réunion

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation avec modifications du régime N 607/04, tel que modifié par le régime N 236/06, concernant des aides individuelles à caractère social au titre de l'article 87.2 a) du Traité instauré au bénéfice de certaines catégories de passagers des liaisons aériennes reliant la Réunion à la France métropolitaine

Base jurídica

Article 60 de la loi no 2003-660 du 21 juillet 2003 de programme pour l'outre-mer, décret no 2004-100 du 30 janvier 2004 relatif à la dotation de continuité territoriale instituée par l'article 60 de la loi de programme pour l'outre-mer, arrêté du 7 février 2006 fixant pour l'année 2006 la répartition de la dotation de continuité territoriale instituée par l'article 60 de la loi de programme pour l'outre-mer, et délibération no DAE/2006-0429 du 11 juillet 2006 de la commission permanente du conseil régional de la Réunion portant amélioration du dispositif de continuité territoriale

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Combater o isolamento da Ilha da Reunião mediante a criação de um regime de auxílios de natureza social em favor de determinadas categorias de passageiros e dos residentes da ilha, de modo a lutar contra as desvantagens da insularidade

Forma do auxílio

Redução do preço dos bilhetes de avião — auxílio indirecto às companhias aéreas

Orçamento

8,6 milhões de EUR por ano

Intensidade

Entre 50 e 100 %

Duração

10 anos

Sectores económicos

Transporte aéreo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Conseil régional de la Réunion

Outras informações

Decisão de não levantar objecções dado a medida ser compatível com o n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE e com a Comunicação sobre os auxílios estatais no sector dos transportes aéreos