52007DC0060

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.2.2007

COM(2007) 60 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

UM MERCADO ÚNICO PARA OS CIDADÃOS

Relatório intercalar dirigido ao Conselho Europeu da Primavera de 2007

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Uma visão para o século XXI 4

3. Concretizar a visão do mercado único 8

4. Conclusão 11

Anexo: Realizações do mercado único até à data 12

"A Europa não se fará de uma só vez, nem numa construção de conjunto: far-se-á por meio de realizações concretas" (Robert Schuman)

INTRODUÇÃO

O mercado único é um dos sucessos concretos da União Europeia. Para as pessoas, o mercado único significa o direito de viver, trabalhar, estudar ou reformar-se noutro país da UE. Para os consumidores, significa melhor qualidade, normas de segurança mais elevadas e uma escolha mais ampla de produtos e serviços a preços mais baixos. Para as empresas, significa exercer a sua actividade no quadro de um conjunto de regras comuns e ter acesso a um mercado interno de 500 milhões de consumidores. Para a Europa no seu conjunto, o mercado único significa uma sociedade mais aberta e uma economia mais concorrencial, caracterizada pela criação de novas oportunidades, pelo respeito dos direitos sociais e pela existência de níveis elevados no domínio da saúde, da segurança e da protecção do ambiente.

Desde que a Comissão lançou a iniciativa do mercado interno em 1985, o mercado único conheceu uma longa evolução tornando uma realidade as quatro liberdades fundamentais consagradas pelo Tratado - a livre circulação das pessoas, mercadorias, serviços e capitais. Este mercado permitiu a criação de uma moeda única e trouxe vantagens concretas para os cidadãos e as empresas da Europa - a abolição dos controlos nas fronteiras, um contexto empresarial mais concorrencial, a possibilidade de prosseguir os estudos ou trabalhar noutro Estado-Membro, viagens aéreas e comunicações móveis mais baratas, para citar apenas algumas[1].

O mercado único tem também benefícios consideráveis para a economia da UE no seu conjunto: durante o período 1992-2006, os ganhos estimados do mercado único elevaram-se a 2,2% do PIB da UE e a 2,75 milhões de postos de trabalhos suplementares. A iniciativa do mercado único foi muito mais do que uma mera decisão de política económica. Desde o início, foi acompanhada por um programa de política social e regional e apoiado por fundos estruturais da UE, o que permitiu associar os cidadãos de todas as regiões aos benefícios da abertura do mercado.

Em todo o mundo, o mercado único, juntamente com o euro, tornou-se um símbolo da vontade dos Estados-Membros da UE de trabalharem juntos na plena observância do Estado de direito e num clima de respeito e confiança mútuos. Consequentemente, a UE deu o exemplo, adoptando normas que frequentemente se impuseram a nível mundial, demonstrando que mercados abertos e competitivos não excluem níveis elevados de protecção social, ambiental e sanitária.

O mercado único é dinâmico, está em evolução constante e adapta-se a novas realidades. Por conseguinte, nunca estará "realizado" ou "completo". Na maior parte dos domínios, foi estabelecido um quadro regulamentar sólido, mas subsistem lacunas e as regras nem sempre são plenamente executadas e aplicadas. À medida que os mercados evoluem surgem novos tipos de barreiras. Os benefícios do mercado único para os consumidores e as pequenas empresas devem ser preservados e deve assegurar-se que os ganhos se repercutem nestas duas categorias. Surgem novas formas de mobilidade e as regras que regem a livre circulação dos trabalhadores devem ser modernizadas.

Embora no início o exercício do mercado único se concentrasse principalmente na supressão dos principais obstáculos transfronteiras com que se defrontavam as empresas, o mercado único do século XXI deverá evoluir no sentido de melhorar o funcionamento dos mercados e propiciar ainda mais vantagens concretas para os cidadãos europeus, os empresários, os trabalhadores e os consumidores numa UE alargada.

Para atingir este objectivo, o mercado único do século XXI deve enfrentar vários desafios:

- a globalização, que oferece numerosas oportunidades, mas que intensificou a pressão concorrencial sobre as empresas europeias e esbate cada vez mais a distinção entre mercado interno e mercado externo;

- as alterações estruturais, com a emergência da economia do conhecimento, o papel crescente dos serviços na economia, o aumento da dependência energética, as alterações climáticas e o envelhecimento da população;

- uma União Europeia mais vasta e mais diversificada, que passou de uma Comunidade de 12 países para uma União de 27.

O mercado único da UE oferece aos europeus uma base sólida que os pode ajudar a adaptarem-se a esta realidade em evolução. Para manter toda a sua pertinência e continuar a contribuir para o crescimento económico e a coesão social, o mercado único deve, no entanto, evoluir e adaptar-se. Deve posicionar-se, estimulando a elaboração de regras e normas de qualidade que servirão de modelo às normas mundiais, a fim de permitir que os cidadãos e as empresas da Europa tirem partido das oportunidades da globalização.

O presente relatório intercalar apresenta uma visão para o mercado único do século XXI e será seguido no Outono de 2007 por um reexame completo com a apresentação de propostas de acções suplementares.

O relatório baseia-se nas conclusões de uma consulta pública, em várias sondagens "Eurobarómetro" e numa audição pública[2], bem como nas contribuições de outras instituições da UE[3]. O seu objectivo consiste em apresentar uma primeira série de orientações para o reexame e de esboçar uma nova visão para o mercado único do futuro.

UMA VISÃO PARA O SÉCULO XXI

A Europa do século XXI é indissociável da economia mundial. A sua prosperidade decorre, e continuará a decorrer, do desmantelamento das barreiras às trocas comerciais e da criação de mercados abertos. Esta abertura tornou-se possível e foi facilitada por um quadro regulamentar firme. Os princípios do mercado único continuam sólidos. O desafio do século XXI consiste em adaptar a aplicação destes princípios, garantindo a manutenção do quadro regulamentar adequado, assegurando o funcionamento correcto dos mercados, promovendo a competitividade e respondendo ao dinamismo e à evolução que decorrem directamente da participação da Europa na economia mundial. O objectivo do mercado único consiste em fazer com que os mercados funcionem melhor no interesse dos cidadãos, dos consumidores e das empresas da Europa e em promover uma Europa mais competitiva e sustentável. A UE deve assegurar que a abertura dos mercados e o aumento da concorrência se traduzam em práticas comerciais leais, no interesse dos consumidores, e continuem a contribuir para o crescimento económico e a criação de emprego. A UE deve igualmente dotar-se de instrumentos para gerir de forma eficaz os riscos em matéria de segurança e de saúde inerentes a uma economia aberta.

Este mercado único plenamente operacional, apoiado por um quadro regulamentar sólido mas flexível e por uma moeda estável, permitirá prosseguir diversos objectivos. É essencial para melhorar a qualidade de vida, estimular a inovação, facilitar o crescimento e o emprego e propiciar vantagens para os consumidores europeus. Constitui um meio para reagir às forças da globalização e para as influenciar. Encoraja a concorrência interna que é essencial para a competitividade externa. Estimula uma abordagem comum relativamente às normas nos domínios da segurança, saúde, local de trabalho e ambiente, necessárias para o estabelecimento de um mercado único sem distorções - normas que os parceiros do mundo inteiro deverão em seguida respeitar se quiserem usufruir do mercado único. Com o EEE e, cada vez, com a política europeia de vizinhança, as regras e normas do mercado único ultrapassam as fronteiras da UE. Frequentemente, o mundo toma a Europa como exemplo e adopta as normas por ela estabelecidas. Este facto é vantajoso para quem já está preparado para respeitar estas normas e deverá contribuir para melhorar as condições de vida e de trabalho no mundo inteiro.

O mercado único do século XXI será:

- Um mercado único para os consumidores e os cidadãos : o mercado único beneficia os consumidores mediante o aumento das suas possibilidades de escolha e a diminuição dos preços e protege-os através de normas de segurança alimentar e de segurança dos produtos, de direitos substanciais em matéria de respeito da vida privada e de garantias contra a concorrência e o comércio desleais. O mercado único revelou-se particularmente eficaz na redução dos preços e no alargamento das possibilidades de escolha em domínios como os transportes aéreos, as telecomunicações e os pagamentos transfronteiras em euros. Criou oportunidades de emprego, permitiu uma maior circulação das pessoas e facilitou o intercâmbio de estudantes. No entanto, será necessário tomar outras medidas para tornar estas vantagens ainda mais concretas numa série de actividades económicas e aumentar a confiança na qualidade dos produtos e dos serviços. Isto aplica-se não apenas aos produtos e serviços internos mas também às importações, e também a sectores emergentes de grande importância, como o sector da saúde. Além disso, com o crescimento do comércio electrónico e das aquisições transfronteiras é particularmente importante que os consumidores se possam defender eficazmente e reduzir a fragmentação das regras de protecção.

- Um mercado único para uma economia integrada : um mercado único mais integrado e que funcione bem e um enquadramento de concorrência leal e efectiva são essenciais para garantir a igualdade de condições entre as empresas na UE e para as encorajar a empenharem-se cada vez mais em actividades transfronteiras, em especial as PME. Com a criação de um mercado de trabalho europeu, surgem novas formas de mobilidade e é necessário modernizar as regras em matéria de livre circulação dos trabalhadores.A difusão do euro, que se tornará progressivamente a moeda da maior parte dos Estados-Membros, será também essencial para obter todas as vantagens do mercado único, permitindo a concretização de todo o seu potencial. A moeda única confere transparência ao mercado único, permitindo que os consumidores comparem directamente os preços dos bens e serviços e que as empresas comparem mais facilmente os seus custos.Criando mercados financeiros pan-europeus mais alargados, mais flexíveis e mais diversificados, o mercado único e a moeda única contribuem em conjunto para melhorar as condições financeiras de que usufruem os particulares e as empresas e reforçam a resistência da UE aos choques financeiros externos. A prossecução dos investimentos nas redes transeuropeias e a abertura dos mercados nos sectores de rede deverão igualmente contribuir para reforçar a integração da economia da UE.

- Um mercado único para uma sociedade do conhecimento: o mercado único deverá centrar-se cada vez mais na melhoria do funcionamento dos mercados de produtos e serviços com uma elevada intensidade de conhecimento e de tecnologia, no encorajamento de sectores dinâmicos de crescimento rápido e na criação de condições de mercado que estimulem a inovação através da emergência de mercados líder.Os mercados continuam a estar demasiado fragmentados em sectores cruciais para a economia do conhecimento, como as telecomunicações. Subsistem ainda obstáculos significativos noutros sectores de serviços. Para explorar o nosso potencial de investigação e inovação, será essencial melhorar a relação custo-eficácia, a qualidade e a segurança jurídica do sistema de protecção dos direitos de propriedade intelectual e alargar a utilização das novas tecnologias da informação e de comunicação a um nível pan-europeu.Paralelamente, o quadro regulamentar deverá ser ligeiro de um ponto de vista administrativo, flexível e voltado para o futuro, a fim de antecipar e facilitar a mudança.

- Um mercado único para uma Europa com regulamentação adequada : o êxito do mercado único deveu-se em parte à criação de um conjunto de regras coerente e eficaz. O exercício do mercado único foi um exercício de simplificação, que permitiu substituir em numerosos domínios as regras e regulamentações nacionais por um conjunto de regras comuns aplicáveis em toda a Comunidade. O desmantelamento das barreiras foi acompanhado pela instauração de novas regras através da harmonização ou do reconhecimento mútuo das legislações nacionais, incluindo o respeito dos direitos dos trabalhadores e a adopção de legislação em matéria de saúde e segurança e da protecção do ambiente.Com a passagem do tempo e à luz da experiência acumulada, é oportuno agora examinar como estes instrumentos legislativos estão a ser aplicados e verificar se tiveram os efeitos previstos. As vantagens do mercado único não se concretizarão se as regras não forem correctamente aplicadas, se a legislação não for executada, se os direitos criados não puderem ser exercidos, se a aplicação das regras se revelar demasiado dispendiosa ou se as regras forem violadas, por exemplo, através de comportamentos anticoncorrenciais ou tráficos ilícitos.É necessário um esforço permanente para melhorar a execução da legislação. Isto exige uma coordenação estreita entre os níveis nacional e europeu e uma cooperação administrativa reforçada entre os Estados-Membros, nomeadamente através da utilização das tecnologias da informação, em domínios como os serviços financeiros, a legislação em matéria de concorrência e de defesa dos consumidores, a justiça, a fiscalidade e os serviços aduaneiros e de polícia. É igualmente necessário proceder a uma análise crítica da forma como as leis existentes podem ser melhoradas, a fim de verificar o que funciona e o que não funciona, estudar a forma de reduzir o peso administrativo – e proceder às alterações necessárias, nomeadamente através da simplificação e/ou revogação da legislação. Para garantir a segurança, a previsibilidade e a estabilidade jurídicas necessárias aos consumidores e às empresas no mercado único é essencial uma melhor aplicação e um melhor controlo da aplicação das regras.

- Um mercado único para uma Europa sustentável : o mercado único, com as quatro liberdades, constitui um formidável catalisador da mudança, impulsionando a inovação e o aumento da produtividade que por sua vez criam o emprego e a prosperidade de que dependem o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida. No entanto, nos últimos anos, muitos cidadãos europeus manifestaram preocupações quanto aos efeitos negativos da globalização. É essencial antecipar e acompanhar a evolução relativamente às pessoas e sectores directamente atingidos pela abertura dos mercados; é uma questão de justiça social.A pressão constante que se exerce sobre o ambiente natural, consequência da globalização e da emergência de economias em crescimento rápido no mundo inteiro, constitui outra fonte de preocupação. É necessário garantir que o mercado único apoie e promova níveis elevados de protecção do ambiente. Por sua vez, as normas ambientais suscitaram o desenvolvimento e a generalização de tecnologias ambientais que permitiram que as empresas europeias obtivessem a vantagem concorrencial inerente ao facto de terem sido as primeiras a entrar nos mercados mundiais.Reconhecer os aspectos sociais e os aspectos ambientais do mercado único constitui uma condição essencial para obter a confiança do público no mercado único como instrumento para melhorar a qualidade de vida. Trata-se nos dois casos de investir no futuro. A abertura dos mercados deve, por conseguinte, ser acompanhada de políticas de desenvolvimento regional, de políticas de emprego, de formação contínua, de políticas sociais e ambientais que coloquem as pessoas, as empresas e as entidades territoriais em condições de se adaptarem e de tirarem partido da mudança.

- Um mercado único aberto ao mundo , que fixa as normas que serão seguidas a nível mundial. A UE não pode garantir a sua prosperidade olhando apenas para dentro de si - deve explorar os seus próprios trunfos e desenvolvê-los a nível da economia mundial. O mercado único torna a Europa atraente para os investidores e empresas do mundo inteiro.O mercado único acelerou a elaboração de regras e de normas em domínios como a segurança dos produtos, a protecção do ambiente, os valores mobiliários e o governo das sociedades, que inspiram as normas adoptadas à escala mundial. Tal facto, coloca a UE em condições de influenciar as normas mundiais e de fazer com que sejam aplicadas regras leais ao comércio e aos investimentos no mundo inteiro. O mercado único do futuro deveria constituir a plataforma de lançamento de um programa global ambicioso.

CONCRETIZAR A VISÃO DO MERCADO ÚNICO

A supressão das barreiras sem o desenvolvimento de um quadro regulamentar a nível da UE, a fim de preservar o interesse público, não conduzirá a uma integração duradoura.

Para criar e apoiar o mercado único foi utilizada uma gama de instrumentos em diferentes domínios de acção (mercado interno, concorrência, fiscalidade e política aduaneira, apenas para citar alguns). Estes instrumentos deverão ser utilizados de uma forma mais eficaz e coerente. Será necessário prosseguir os esforços recentes na aplicação dos princípios decorrentes da iniciativa "Legislar melhor", nomeadamente através da realização de análises de impacto, de consulta das partes interessadas e da procura de soluções práticas para problemas de execução (por exemplo, métodos activos de prevenção ou resolução de problemas e instrumentos como a SOLVIT e redes de assistência, como a rede dos centros europeus dos consumidores). A base do mercado integrado que foi estabelecida para as mercadorias continuará a ser reforçada. As leis e regulamentações existentes em todos os sectores serão sistematicamente reexaminadas e revistas, de modo a garantir que estão a produzir os efeitos desejados e a assegurar que a sua aplicação não implica uma sobrecarga ou custos administrativos inúteis.

Tendo em conta a maturidade do mercado único, é conveniente adoptar novas abordagens que sejam:

- mais centradas no impacto e nos resultados : enquanto tradicionalmente a política do mercado único visava eliminar os obstáculos transfronteiras, principalmente através de instrumentos legislativos, no futuro a tónica será colocada na melhoria do funcionamento dos mercados no interesse dos cidadãos, consumidores e empresas, com vista a promover um contexto empresarial concorrencial, que respeite a escolha dos consumidores e que seja responsável em termos sociais e ambientais. A UE deveria intervir quando os mercados não correspondem às expectativas e nos domínios em que a sua acção terá um máximo de impacto. Deverá ser mais capaz de antecipar os ajustamentos estruturais, avaliando as suas consequências. Esta situação exige:

- uma melhor apreciação das necessidades dos cidadãos, dos consumidores e das empresas que não se limite a uma perspectiva económica, mas também em termos de opções e de satisfação;

- um acompanhamento mais estreito do funcionamento e do desempenho do mercado, nomeadamente através de inquéritos sectoriais;

- uma melhor avaliação do impacto social de uma integração mais aprofundada e da abertura de sectores à concorrência, bem como dos meios através dos quais os programas de coesão nacionais e comunitários podem contribuir para antecipar as mudanças ligadas à integração económica.

- mais eficazes : a utilização coerente e eficaz de instrumentos numa Europa com 27 Estados-Membros não é tarefa fácil. A Comissão continuará a desempenhar o seu papel-chave de guardiã dos Tratados, recorrendo a todos os instrumentos de que dispõe e agindo na qualidade de garante do pacto de confiança entre os Estados-Membros. Ao desempenhar esse papel, deverá ter em conta a diversidade acrescida de uma União com 27 Estados-Membros e encontrar os meios para divulgar as boas práticas e estimular a confiança sobre a qual assenta o sistema de reconhecimento mútuo. Simultaneamente, o contexto regulamentar deve ser suficientemente flexível para permitir a adaptação ao ritmo cada vez mais elevado da mudança. Por conseguinte, é conveniente recorrer a uma combinação de instrumentos diversificados e flexíveis. Será necessário, nomeadamente:

- encontrar o justo equilíbrio entre a harmonização e o reconhecimento mútuo das regras e entre a utilização de directivas e de regulamentos, adaptando o instrumento escolhido ao resultado desejado;

- desenvolver instrumentos complementares da legislação, tais como o trabalho de agências, as orientações, o intercâmbio de boas práticas, a auto-regulamentação e a co-regulamentação;

- acelerar os esforços de simplificação e modernização das regras existentes, nomeadamente através da análise sistemática da legislação nacional e dos mecanismos de cooperação, tais como os previstos na Directiva relativa aos serviços;

- fazer aplicar as regras de concorrência de forma mais pró-activa;

- melhorar a aplicação e execução da legislação comunitária, nomeadamente através de uma gestão eficaz dos procedimentos de infracção e encorajando o recurso a mecanismos não judiciais de resolução dos problemas.

- mais descentralizadas e baseadas em redes : as instituições da UE não podem por si só garantir a instauração de um mercado único eficaz. Devemos repensar a forma de associar todos os intervenientes relevantes e melhorar o sentimento de apropriação do mercado único nos Estados-Membros. Neste domínio pode prever-se:

- reforçar o papel das autoridades reguladoras nacionais e melhorar a cooperação e o funcionamento em rede das autoridades administrativas, judiciais e reguladoras nos Estados-Membros;

- promover uma melhor coordenação entre as autoridades responsáveis pelos diferentes aspectos do mercado único a nível nacional, bem como entre o nível nacional e o nível europeu.

- mais sensíveis ao contexto mundial : a UE deve pensar de forma global – é necessário um mercado único com um funcionamento harmonioso para permitir que a Europa seja competitiva no mercado mundial e tire partido da globalização. Foi criado recentemente um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização com vista a atenuar o impacto das alterações estruturais do comércio mundial. As prioridades para o mercado único devem ser ligadas à agenda global, incluindo as negociações comerciais de Doha e o conjunto recente de negociações comerciais bilaterais. Será igualmente necessário:

- alargar certos aspectos da política do mercado único, através da política de vizinhança;

- reforçar a análise comparativa das regras comunitárias em relação às práticas dos países terceiros;

- efectuar um acompanhamento mais sistemático dos preços das importações e ao consumo, a fim de verificar se os benefícios da abertura aos mercados globais foi repercutida nos consumidores;

- promover uma maior convergência global da regulamentação - incluindo, quando oportuno, a adopção de normas europeias - a nível internacional através de organizações internacionais e de acordos bilaterais;

- apoiar as autoridades de supervisão europeias e as instâncias reguladoras do sector privado, estreitando a sua cooperação internacional;

- reforçar a cooperação bilateral em matéria de regulamentação com os principais parceiros comerciais da UE.

- mais acessíveis e mais bem explicadas : os cidadãos, as empresas e as autoridades locais e regionais devem estar em condições de compreender e investir nas inúmeras oportunidades que o mercado único pode oferecer. Devem encontrar respostas claras às suas questões ou problemas. Muito pode ser feito para melhorar a comunicação e dar a conhecer as oportunidades oferecidas por uma Europa mais integrada, incluindo:

- encorajar os Estados-Membros e as autoridades regionais/locais a elaborarem planos de informação;

- racionalizar as fontes de informação sobre o mercado único, explicando melhor o seu papel;

- facilitar o acesso das PME através de um sistema de balcão único;

- habilitar os consumidores a defenderem-se colectivamente, quando os custos da defesa individual são superiores aos benefícios;

- organizar formação específica para funcionários-chave à escala nacional;

- reapreciar o papel das Representações da Comissão Europeia nos Estados-Membros.

CONCLUSÃO

O mercado único é essencial na criação de oportunidades que permitirão aos europeus fazer face aos desafios do século XXI e colher todos os benefícios de um mundo mais globalizado. As novas abordagens destinadas a concretizar a visão do mercado único do século XXI serão exploradas de forma mais aprofundada nos próximos meses.

No Outono de 2007 será finalizado o reexame completo do mercado único. Tal reexame compreenderá uma avaliação das realizações do mercado único até à data, um exame dos aspectos que funcionaram bem, mas também dos domínios e dos problemas que impediram os cidadãos de beneficiarem de todas as suas vantagens. Uma parte importante deste reexame será dedicada ao que será necessário alterar ou fazer de forma diferente, de modo a garantir que a política futura do mercado único permita tirar partido da globalização e influenciar a sua evolução num sentido que corresponda às expectativas dos cidadãos da UE. Na medida do possível, o reexame será acompanhado de propostas práticas e, se necessário, de propostas legislativas. Nos casos em que tal não seja possível imediatamente, o reexame indicará as etapas e o calendário que conduzirão à apresentação de propostas concretas.

O reexame terá como base um certo número de estudos e análises da Comissão. O processo preparatório incluirá um exame dos instrumentos e métodos de trabalho utilizados até agora para construir o mercado único, a fim de avaliar a sua eficácia e de prever as alterações eventualmente necessárias no futuro. Os meios para melhorar o acompanhamento dos mercados serão cuidadosamente examinados. Estão igualmente a decorrer várias iniciativas no domínio dos direitos do consumidor, dos cuidados de saúde, dos mercados dos produtos, dos direitos de propriedade intelectual e dos organismos de normalização. Tais iniciativas foram concebidas no quadro deste reexame e serão totalmente coerentes com a visão exposta no presente relatório intercalar.

O calendário proposto foi estabelecido de forma a deixar tempo suficiente para os debates aprofundados nas diferentes formações do Conselho e entre as instituições da UE, de modo a que seja possível chegar a conclusões estratégicas claras no Conselho Europeu da Primavera de 2008. Os resultados e as propostas do relatório e da análise da realidade social deverão igualmente contribuir para uma reavaliação das orientações europeias em matéria de crescimento e emprego, no quadro da Estratégia de Lisboa.

O mercado único é um meio e não um fim em si. Um meio para permitir que todos na UE - particulares, consumidores ou empresas – possam aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas por uma União Europeia mais aberta e integrada. Um meio para promover os interesses dos cidadãos europeus numa era de globalização, tornando a Europa mais forte e influente na cena mundial. Por último, um meio para orientar o crescimento económico e para construir uma Europa competitiva e aberta, uma Europa de mercados dinâmicos e de relações comerciais sãs, que possa garantir a solidariedade, o pleno emprego, o acesso universal aos serviços de interesse geral, um nível elevado de normas sociais e ambientais e níveis elevados de investimento na investigação e na educação, a fim de preparar o futuro. O relatório da Comissão deste Outono traduzirá estes objectivos numa estratégia operacional para fazer nascer o mercado único do século XXI.

ANEXO: REALIZAÇÕES DO MERCADO ÚNICO ATÉ À DATA

Desde o início, a Comunidade Europeia tem vindo a construir um mercado único. Em Julho de 1968, realizou-se o primeiro passo: uma união aduaneira plena, com a abolição de todos os direitos aduaneiros sobre o comércio entre Estados-Membros.

Com base nestas realizações iniciais, o projecto do mercado único começou efectivamente com o plano da Comissão de 1985, aprovado pelos Estados-Membros no Acto Único Europeu de 1986, que fixava a data de 31 de Dezembro de 1992 como data-limite para a supressão das fronteiras internas da UE, permitindo a livre circulação das pessoas, das mercadorias dos serviços e dos capitais.

Passados dez anos, a Comissão publicou uma avaliação pormenorizada que descrevia os progressos obtidos desde a abertura das fronteiras em 1 de Janeiro de 1993 e fazia o inventário das realizações do mercado interno da UE na década 1992-2002 [SEC(2002) 1417].

A análise do impacto económico do mercado único foi recentemente actualizada através de uma publicação da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão (European Economic Papers, n.° 271, Janeiro de 2007). Os inquéritos realizados recentemente pelo Eurobarómetro citavam as opiniões e as experiências de cidadãos e empresas da UE.

São apresentados a seguir alguns dos benefícios que decorrem da realização do mercado único europeu.

1. Viver no mercado único europeu – benefícios para os cidadãos

2. Em relação a uma situação em que o mercado único não existia, a riqueza por habitante aumentou de 480 euros per capita em 2006, o que corresponde a um incremento de 2,2% do PIB relativamente ao período 1992-2006.

3. Possibilidade de estudar no estrangeiro, facto considerado positivo por 84% dos cidadãos da UE. Com o auxílio do Programa Erasmus, 1,2 milhões de jovens realizaram uma parte dos seus estudos noutro Estado-Membro.

4. Possibilidade de viajar para outro Estado-Membro. A maioria dos cidadãos (72%) dos Estados-Membros considera que é mais fácil viajar no interior da UE do que há 10 anos, sobretudo nos países signatários do Acordo de Schengen.

5. Direito de trabalhar e de viver no estrangeiro: ainda que subsistam restrições temporárias, a possibilidade de trabalhar noutro Estado-Membro é considerada positiva por 70% dos cidadãos europeus. Mais de 15 milhões de cidadãos da UE atravessaram as fronteiras para trabalhar ou gozar a sua reforma noutro Estado-Membro. Podem votar e ser candidatos nas eleições realizadas no local onde vivem. Os trabalhadores migrantes da UE beneficiam da igualdade de tratamento no que se refere às condições de emprego, de remuneração e outras condições de trabalho, bem como dos benefícios sociais e fiscais. Os membros das suas famílias podem acompanhá-los, qualquer que seja a sua nacionalidade. A criação de um cartão europeu de seguro de doença facilitou o reembolso das despesas médicas durante uma estadia temporária noutro Estado-Membro. Foram adoptados vários instrumentos legislativos e programas para facilitar a mobilidade dos investigadores e garantir o reconhecimento automático dos diplomas em profissões muito diferentes, como arquitecto, parteira, farmacêutico, médico, enfermeiro, dentista e veterinário.

6. Uma gama mais ampla de escolha de bens e serviços de alta qualidade: 3 em cada 4 europeus (75%) pensam que a possibilidade de comercialização de produtos provenientes doutro Estado-Membro nas mesmas condições do que os produtos locais teve um impacto positivo. 73% consideram que o mercado único teve uma influência positiva sobre o leque de produtos e serviços presentes no mercado. A introdução do euro facilitou a comparação dos preços entre os Estados-Membros.

7. Em numerosos casos, a abertura dos mercados nacionais e o reforço da concorrência daí decorrente provocou uma diminuição dos preços dos bens e produtos alimentares. 67% dos europeus sentem que o reforço da concorrência em domínios como os transportes, as telecomunicações, os serviços bancários e os seguros constitui um factor positivo. No domínio das telecomunicações, a concorrência estimulou o desenvolvimento de serviços inovadores avançados e a utilização de redes de banda larga, cujo acesso está à disposição de 85% da população da UE. Os preços praticados pelos antigos monopólios nacionais pelas chamadas nacionais e internacionais sofreram uma redução média de 40% entre 2000 e 2006.

8. As pessoas que fazem compras no estrangeiro beneficiam de todos os direitos reconhecidos aos consumidores do seu próprio país. A maioria dos cidadãos (53%) considera que as regras do mercado interno aumentaram a protecção dos consumidores na UE. Foi adoptada legislação europeia específica com vista a garantir níveis de exigência elevados em matéria de segurança dos produtos, a prevenir e combater a publicidade enganosa e as cláusulas contratuais abusivas, a definir os direitos dos passageiros dos transportes aéreos e a abrir uma conta bancária noutro Estado-Membro.

9. Graças a uma regulamentação dos contratos públicos mais aberta e mais concorrencial, as administrações públicas economizaram fundos que podem afectar a domínios prioritários como a saúde e a educação. Por exemplo, o preço do material circulante ferroviário diminuiu de 40%.

10. Operar no mercado único europeu – vantagens para as empresas

11. Um mercado único de cerca de 500 milhões de pessoas: permite às grandes empresas beneficiar de enormes economias de escala. Paralelamente, abrem-se novos mercados de exportação para as pequenas e médias empresas que antes não se teriam lançado na exportação em razão dos custos e das dificuldades que tal iria acarretar.

12. Trocas comerciais transfronteiras mais fáceis no interior da UE: a ausência de formalidades burocráticas nas fronteiras e a difusão do euro encurtaram os prazos de entrega e reduziram os custos. Antes da eliminação das fronteiras, o sistema fiscal, por si só, exigia anualmente 60 milhões de documentos de desalfandegamento, que actualmente deixaram de ser necessários. O princípio do reconhecimento mútuo significa igualmente que, na maior parte dos casos, mesmo que não haja harmonização das especificações técnicas ou de outras regras, as empresas só têm necessidade de uma autorização – do seu próprio Estado-Membro – para fornecerem um produto ou prestarem um serviço em todo o território da UE. Instrumentos de resolução de problemas, como a SOLVIT, dão resposta às eventuais questões suscitadas pelo comércio transfronteiras.

13. É mais fácil criar ou adquirir uma empresa: redes, como as redes europeias de apoio às empresas prestam assistência aos novos empresários para criarem a sua empresa através da Europa. A política regional da UE desempenha um papel directo no desenvolvimento de serviços de apoio às PME em domínios como o acesso ao financiamento, a gestão e o marketing. O direito comunitário da concorrência garante condições de igualdade no que se refere às fusões e aquisições na UE. As concentrações entre empresas europeias registadas em diferentes Estados-Membros podem igualmente ser simplificadas pela criação de uma "empresa europeia" .

14. A divulgação das normas e etiquetas da UE: graças aos esforços de harmonização técnica e ao trabalho dos organismos de normalização, os produtos conformes às normas impostas podem circular livremente no mercado único. Esta normalização abre às empresas o acesso à totalidade do mercado da UE, simplifica os procedimentos e reduz os custos, garantindo ainda a interoperabilidade técnica e um nível elevado de segurança.

15. Novas fontes de contratos e de financiamento: as empresas podem candidatar-se a concursos de fornecimento de bens e de prestação de serviços lançados pelas autoridades públicas de outros Estados-Membros, graças à abertura do mercado dos contratos públicos.

16. Os pequenos utilizadores comerciais e as grandes empresas beneficiaram da redução dos preços das telecomunicações e da electricidade nos Estados-Membros em que estes segmentos do mercado foram abertos à concorrência.

17. A realização de um plano de acção para os serviços financeiros aumentará as vantagens para as empresas, no sentido em que, qualquer que seja a sua dimensão, poderão ter acesso a meios de financiamento menos dispendiosos e que as empresas cotadas na bolsa serão libertadas da obrigação de se conformarem com 27 regulamentações nacionais divergentes quando desejarem mobilizar capitais.

[1] O Anexo inclui outros exemplos das realizações do mercado único até à data.

[2] Os documentos e conclusões estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/internal_market/strategy/index_en.htm

[3] Ver o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Janeiro de 2007, sobre o reexame do mercado único INT/332 - CESE 89/2007 EN/o.