14.9.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/3

I.

O parecer refere-se a três questões diferentes mas relacionadas entre si. A primeira é o novo requisito, introduzido pelo Regulamento Financeiro revisto, de elaboração de sínteses anuais das auditorias e dos pareceres exigidos pelas regulamentações sectoriais (por exemplo sobre os organismos pagadores na agricultura e emitidos pelas autoridades de auditoria no caso dos Fundos Estruturais). A segunda são as declarações nacionais das autoridades de alguns Estados-Membros, lançadas como iniciativas voluntárias no contexto da prestação de contas aos parlamentos nacionais e auditadas pelas respectivas instituições nacionais de controlo. E a terceira são os relatórios e certificados voluntários das instituições nacionais de controlo sobre a gestão dos fundos comunitários nos seus Estados-Membros.

II.

As sínteses anuais das auditorias sectoriais e das declarações de fiabilidade (pareceres), introduzidas pelo Regulamento Financeiro revisto, representam uma ligação suplementar entre a Comissão e os Estados-Membros num modelo baseado numa cadeia. As primeiras sínteses anuais deverão ser elaboradas até 15 de Fevereiro de 2008, em relação a 2007.

III.

A Comissão deverá efectuar uma supervisão adequada das sínteses anuais — cuja qualidade dependerá da qualidade das declarações subjacentes — com vista a garantir a sua coerência, comparabilidade e utilidade. Embora a legislação restrinja as sínteses anuais a simples sínteses específicas de cada sector, a Comissão deverá ser estimulada a conferir um valor acrescentado ao processo, por exemplo com a identificação de problemas comuns, das soluções possíveis e das melhores práticas.

IV.

As sínteses anuais constituem um elemento suplementar de controlo interno. Se realçarem os pontos fortes e fracos, poderão estimular um maior controlo dos fundos comunitários em domínios de gestão partilhada.

V.

Declarações nacionais são iniciativas voluntárias de determinados Estados-Membros, provenientes do mais alto nível e dirigidas aos parlamentos nacionais. O facto de as declarações nacionais fornecerem informações complementares úteis dependerá do âmbito e da qualidade dos trabalhos em que se baseiam.

VI.

Ao realçarem e demonstrarem a obrigação nacional de prestar contas pela utilização de fundos comunitários em gestão partilhada, deverão contribuir para uma melhoria da gestão. As declarações nacionais podem considerar-se um novo elemento de controlo interno, devendo a Comissão e o Tribunal considerá-las nesse contexto.

VII.

Algumas instituições nacionais de controlo auditam os fundos comunitários por iniciativa própria e para fins de elaboração de relatórios nacionais. Em um caso a instituição nacional de controlo emite um parecer sobre a conformidade dos sistemas com a regulamentação e a legalidade e regularidade das operações.

VIII.

O Tribunal reconhece que pode ser viável utilizar a garantia potencial fornecida pelas declarações nacionais e pelos trabalhos de auditoria nacionais auditados, respeitando simultaneamente os requisitos das normas internacionais de auditoria. Como condição prévia para a utilização da garantia potencial, as declarações nacionais ou os trabalhos de auditoria nacionais deverão ter um âmbito, método e calendário adequados e ser efectuados em conformidade com as normas internacionais.

IX.

No que se refere à conformidade com as normas internacionais de auditoria, surge um requisito imperioso: o auditor externo que pretenda utilizar ou confiar na opinião ou nos trabalhos de terceiros tem de obter provas directas da solidez das bases desses trabalhos. O tempo de que o Tribunal necessita para obter essas provas deverá ser compensado pelo tempo poupado com a redução dos testes directos (ou outros procedimentos) no domínio da auditoria.

X.

A natureza «nacional» das declarações nacionais e dos trabalhos de auditoria nacionais contrasta com a actual natureza horizontal dos trabalhos do Tribunal, em que as conclusões se aplicam geralmente por domínio orçamental e não por Estado-Membro. Para terem um impacto potencial nos trabalhos do Tribunal, as declarações nacionais e os trabalhos de auditoria nacionais deverão ter um âmbito, método e calendário adequados. Contudo, independentemente da utilização que o Tribunal possa efectuar desses trabalhos, reconhece o efeito potencial das declarações nacionais e dos trabalhos de auditoria nacionais para a consciencialização dos Estados-Membros para a importância do controlo interno dos fundos comunitários.

XI.

Tanto os pareceres sectoriais (que estão na base das sínteses anuais) como as várias declarações e iniciativas de auditoria nacionais têm uma característica comum: examinam e tiram conclusões sobre os sistemas. As declarações nacionais podem igualmente dar opiniões específicas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. A experiência sugere que o maior risco de tal procedimento reside na fiabilidade das informações fornecidas pelos beneficiários ao solicitarem fundos comunitários e não no modo como essas informações são processadas pelos Estados-Membros ou pela Comissão. Uma declaração em como os sistemas funcionam segundo os requisitos da regulamentação comunitária não fornece necessariamente uma garantia da legalidade e regularidade das operações em causa.

XII.

Dado fazerem parte integrante do sistema de controlo interno, as sínteses anuais serão integradas nos procedimentos normais de auditoria do Tribunal, o que poderá incluir uma avaliação da contribuição das sínteses anuais para o controlo interno geral e do modo como a Comissão gere o processo e utiliza as informações por elas fornecidas para a sua função de supervisão.

XIII.

Um dos pontos importantes da abordagem das declarações nacionais ou dos trabalhos de auditoria nacionais por parte do Tribunal deverá ser o seu impacto na e utilização pela entidade por si principalmente auditada, a Comissão, o que poderá incluir uma avaliação do modo como a Comissão fornece directivas, como toma em consideração as constatações, como comprova a sua fiabilidade e como adapta as suas próprias actividades de controlo segundo as circunstâncias.

XIV.

No que se refere à declaração de fiabilidade do Tribunal, deve efectuar-se uma distinção entre declarações nacionais per se e declarações nacionais auditadas pelas instituições nacionais de controlo. As declarações nacionais partilham algumas das características das tomadas de posição: podem conter informações importantes sobre a execução do orçamento da UE, mas não constituem elas próprias provas conclusivas de auditoria. Nem é da responsabilidade do Tribunal controlar a sua fiabilidade, a não ser que pretenda utilizá-las.

XV.

Os pareceres emitidos pelas instituições nacionais de controlo sobre os sistemas e/ou a legalidade e regularidade das receitas e despesas, quer sejam pareceres autónomos ou sobre as declarações nacionais, são susceptíveis de constituir provas de auditoria nas quais o Tribunal poderá confiar, submetendo-os às normas internacionais de auditoria. O Tribunal tomá-los-á em consideração durante o planeamento e a realização dos seus trabalhos.

XVI.

Na prática, a garantia fornecida sobre os sistemas poderá ser utilizada durante o planeamento de auditorias financeiras/de conformidade, tanto para a avaliação de riscos de controlo como para a aplicação do modelo de garantia de auditoria. Se forem testados e considerados fiáveis, os trabalhos das instituições nacionais de controlo poderão ser utilizados pelo Tribunal no contexto dos seus próprios testes sistémicos — incluindo testes dos controlos — o que reduzirá potencialmente a quantidade de testes substantivos directos requeridos.

XVII.

Como atrás explicado, para confiar nos trabalhos das instituições nacionais de controlo o Tribunal terá de comprovar a adequabilidade e a qualidade desses trabalhos, o que na prática exigirá uma cooperação bilateral entre o Tribunal e as instituições nacionais de controlo.

XVIII.

Com vista a contribuir para uma melhoria da gestão, a Comissão deverá considerar a utilização das sínteses anuais para a identificação e promoção das melhores práticas nos (e entre os) Estados-Membros. A Comissão deverá examinar a relação entre a conformidade dos sistemas com a regulamentação e os critérios utilizados para apreciar o nível aceitável de legalidade e de regularidade das operações subjacentes através dos pareceres sectoriais que estão na base das sínteses anuais e das declarações nacionais.

XIX.

O método de auditoria dos fundos comunitários pelas instituições nacionais de controlo está a ser desenvolvido no âmbito do mandato do grupo de trabalho do Comité de Contacto responsável pela elaboração de normas de auditoria comuns e de critérios de auditoria comparáveis adaptados ao contexto comunitário (6). A abordagem, os métodos e as normas comuns podem aumentar a confiança do Tribunal nos trabalhos das instituições nacionais de controlo, sujeita à necessidade de obtenção de provas directas da qualidade desses trabalhos.