Relatório final do Auditor no Processo COMP/C.38.443 — Rubber Chemicals

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA),de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 303/17)

O projecto de decisão relativo ao processo acima referido suscita as seguintes observações:

A Comissão deu início à investigação relativa a uma eventual infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE no sector dos produtos químicos para a indústria da borracha na sequência de um pedido de imunidade apresentado em conformidade com a Comunicação da Comissão de 2002 sobre a não aplicação ou a redução do montante das coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas («Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas»).

Procedimento escrito

Em 12 de Abril de 2005, adoptou-se uma Comunicação de Objecções dirigida a quatorze partes, em relação às quais se considerava, a título preliminar, que haviam participado no cartel ou que assumiam uma responsabilidade neste contexto, designadamente:

O acesso ao processo foi facultado através de CD-ROM. As partes dispuseram assim de pleno acesso à maioria das 10939 páginas de documentos recolhidos pela Comissão no âmbito da sua investigação. Foram apenas excluídos os documentos internos da Comissão, bem como os sigilos comerciais e outras informações confidenciais das partes.

A Duslo AS, a Prezam AS, a Vagus AS e a Istrochem AS solicitaram, respectivamente, prorrogações de 8 a 12 dias do prazo de resposta à Comunicação de Objecções que lhes havia sido dirigida. Para justificarem os seus pedidos, sustentaram que, enquanto empresas eslovacas, não se encontravam ao corrente dos procedimentos no domínio da concorrência e que «desconheciam as implicações de uma Comunicação de Objecções, bem como as respectivas consequências». Declararam que, consequentemente, apenas haviam transmitido ao seu assessor jurídico a Comunicação de Objecções e as informações necessárias para a elaboração de uma resposta decorridas várias semanas após a recepção da referida comunicação.

Considerei que a Comunicação de Objecções era suficientemente explícita para que todos os seus destinatários tivessem amplo conhecimento das graves consequências que poderiam advir do procedimento iniciado pela Comissão. A decisão de uma empresa de recorrer apenas tardiamente a uma assistência jurídica é do foro da sua responsabilidade, tal como a decisão de não recorrer sequer a qualquer assistência deste tipo.

Não obstante, considerei que a concessão de uma curta prorrogação do prazo de resposta no âmbito deste processo não lesaria gravemente o interesse legítimo da Comissão de evitar atrasos no procedimento.

Consequentemente, aceitei conceder uma curta prorrogação de dois dias relativamente a cada um dos prazos. Todas as partes responderam nos prazos estabelecidos.

Pedido específico relativo ao acesso ao processo

A Duslo AS, a Prezam AS, a Vagus AS, e a Istrochem AS solicitaram que lhes fosse facultado o acesso ao processo da Comissão no que se refere aos valores das vendas de produtos químicos para o sector da borracha a nível mundial e a nível do EEE em 2001 de diversas empresas envolvidas no caso em consideração. Este pedido justificava-se pelo facto de esta informação poder ser importante para o cálculo de uma eventual coima susceptível de lhes ser imposta.

Após ter procedido a uma verificação, considerei que as informações solicitadas assumiam uma natureza confidencial. À luz desse facto, devia conciliar a necessidade de salvaguardar os direitos de defesa das empresas requerentes e o interesse legítimo das empresas que haviam prestado a informação de protegerem os seus dados sensíveis do ponto de vista comercial (1).

Nesse contexto, concluí que a exactidão dos valores das vendas das diferentes partes poderia, teoricamente, ter um impacto sobre o cálculo da coima suscepível de ser imposta às empresas requerentes na decisão final da Comissão. Todavia, três elementos contrariavam a alegada utilidade das informações solicitadas para efeitos de defesa das partes:

Tendo em conta o que precede, não entendia qual a utilidade das informações solicitadas para a preparação da defesa das empresas requerentes. Contudo, dada a importância que atribuíam a estes dados, solicitei aos serviços relevantes da Comissão que lhes fornecessem as estimativas das quotas de mercado para 2001 (rácios entre os volumes de negócios das empresas individuais e o valor global estimado do mercado, sendo este último valor referido na Comunicação de Objecções), indicadas sob a forma de intervalos. Estes intervalos eram suficientemente alargados para assegurar o tratamento confidencial dos dados reais em causa. Rejeitei os outros elementos do seu pedido através de uma decisão adoptada em conformidade com o artigo 8.o do mandato do auditor.

Procedimento oral

Todas as partes, à excepção da Akzo Nobel NV, da Pharmacia Corporation e da Repsol (YPF SA e Química SA), participaram numa audição oral realizada em 18 de Setembro de 2005. A Duslo AS, a Prezam AS, a Vagus AS, a Istrochem AS e a General Química SA participaram de forma particularmente activa na audição e conseguiram lançar dúvidas consideráveis sobre a qualidade dos elementos de prova apresentados contra as referidas empresas na Comunicação de Objecções.

Orientações finais da Comissão

Atendendo aos argumentos e aos elementos de facto que lhe foram apresentados pelas empresas nas suas respostas por escrito e na audição oral, o projecto de decisão proposto ao Colégio altera profundamente as apreciações preliminares apresentadas na Comunicação de Objecções no que diz respeito a 9 de entre as 14 empresas (2)

Em primeiro lugar, em aplicação do princípio geral do direito segundo o qual a dúvida reverte a favor do requerido, o projecto considera que não existem provas suficientes em relação à Duslo AS, Prezam AS, Vagus AS, Istrochem AS e à Pharmacia Corporation para concluir que estas empresas infringiram o direito da concorrência da UE. Por conseguinte, propõe-se renunciar às objecções formuladas contra estas empresas.

De igual forma, a Direcção-Geral da Concorrência concluiu que a participação da General Química SA na infracção, a qual pôde basicamente ser estabelecida pelo facto de ela o ter confessado, foi muito mais curta e menos importante do que o indicado, a título preliminar, na Comunicação de Objecções. Esta conclusão é reflectida no projecto de decisão.

Por outro lado, um recente acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (3) salientou a obrigação que recai sobre a Comissão no sentido de justificar um interesse legítimo ao transmitir a uma empresa uma decisão relativa a uma infracção prescrita. Consequentemente, dado que a Comunicação de Objecções dirigida à Akzo Nobel N.V. dizia respeito a um período de infracção muito curto, em relação à qual o poder da Comissão de impor coimas já havia prescrito, na ausência de uma justificação desse tipo no âmbito do presente processo, o projecto de decisão propõe não determinar a existência de uma infracção.

O projecto de decisão apresentado à Comissão inclui apenas as objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar.

Considero, por conseguinte, que o direito de as partes serem ouvidas foi respeitado no presente processo.

(1)  Cf. n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e o n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Ver igualmente a Comunicação da Comissão sobre a revisão da Comunicação de 1997 relativa às regras de procedimento interno para o tratamento dos pedidos de consulta do processo, Jornal Oficial C 259 de 21.10.2004, páginas 8-18, ponto 23.

(2)  Atendendo ao facto de as alterações relativas à General Química SA afectarem igualmente a Repsol YPF SA e a Repsol Química SA.

(3)  Processos apensos T-22/01 e T-23/02, Sumitomo Chemicals Co Ltd et al., acórdão de 6 de Outubro de 2005, pontos 129-140.