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Document 52006XC1202(03)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 293 de 2.12.2006, p. 6–8
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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2.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 293/6 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/C 293/04)
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Data de adopção da decisão |
16.5.2006 |
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Número do auxílio |
N 45/06 |
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Estado-Membro |
França |
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Denominação |
Crédit d'impôt en faveur de la production phonographique |
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Base jurídica |
Article 220 N et article 223 O du code général des impôts |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Promoção da cultura |
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Forma do auxílio |
Benefício fiscal |
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Orçamento |
Despesa anual prevista 10 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto 30 milhões de EUR |
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Intensidade |
20 % |
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Duração |
1.1.2007 — 31.12.2009 |
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Sectores económicos |
Actividades recreativas, culturais e desportivas |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Ministère de la Culture |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
7.6.2006 |
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Número do auxílio |
N 103/06 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
Hessen |
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Denominação |
FilmFinanzierungsFonds Hessen-Invest-Film |
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Base jurídica |
Richtlinie FilmFinanzierungsFonds-Hessen-Invest-Film; Gesetz zur Förderung der kleinen und mittleren Unternehmen der hessischen Wirtschaft; Jährliches Haushaltsgesetz |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Promoção da cultura, Pequenas e médias empresas |
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Forma do auxílio |
Bonificação de juros, Empréstimo em condições favoráveis |
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Orçamento |
Despesa anual prevista 5 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto 20 milhões de EUR |
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Intensidade |
50 % |
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Duração |
31.12.2009 |
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Sectores económicos |
Meios de comunicação social, Actividades recreativas, culturais e desportivas |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
12.10.2006 |
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Número do auxílio |
N 111/06 |
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Estado-Membro |
França |
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Denominação |
Aides à la télévision numérique dans les régions sans simulcast |
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Base jurídica |
Loi No 2005-1720 de finances rectificative 2005 du 30 décembre 2005 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento sectorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto 30 milhões de EUR |
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Duração |
1.1.2006 — 31.12.2010 |
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Sectores económicos |
Meios de comunicação social |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Fonds d'accompagnement du numérique |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
20.3.2006 |
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Número do auxílio |
N 113/06 |
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Estado-Membro |
Eslovénia |
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Denominação |
Podpora medijskim programom |
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Base jurídica |
Zakon o medijih: Uredba o izvedbi rednega letnega javnega razpisa za sofinanciranje ustvarjanja programskih vsebin in razvoja tehnične infrastrukture na področju medijev |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Promoção da cultura, Desenvolvimento sectorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Despesa anual prevista 871 milhões de SIT; Montante global do auxílio previsto 5 224 milhões de SIT |
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Intensidade |
80 % |
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Duração |
— 31.12.2010 |
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Sectores económicos |
Meios de comunicação social |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção |
12.10.2006 |
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N.o do auxílio |
N 473/06 |
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Estado-Membro |
Irlanda |
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Denominação |
Biofuel Mineral Oil Tax Relief Scheme II |
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Base jurídica |
Finance Act 2006 |
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Tipo de medida |
Regime de auxílio |
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Objectivo |
Protecção do ambiente |
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Forma de auxílio |
Redução do imposto especial de consumo |
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Orçamento |
Orçamento total: 213 milhões de EUR |
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Duração |
2006–2010 |
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Sector(es) económico(s) em questão |
Produtores de biocombustíveis |
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Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio |
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Outras informações |
Compromisso de apresentar à Comissão um relatório anual |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/