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Document 52006XC0506(03)
Legislative proposals adopted by the Commission
Propostas legislativas adoptadas pela Comissão
Propostas legislativas adoptadas pela Comissão
JO C 107 de 6.5.2006, p. 7–7
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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6.5.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 107/7 |
Propostas legislativas adoptadas pela Comissão
(2006/C 107/07)
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Documento |
Parte |
Data |
Título |
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COM(2004) 774 |
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6.12.2004 |
Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/507/CE e a Decisão 2001/509/CE tendo em vista tornar vinculativos os regulamentos n.os 109 e 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), relativos aos pneus recauchutados |
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