Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 34/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Portugal (Região Autónoma dos Açores)

N.o do auxílio: N 360/2005

Denominação: Alteração do regime de auxílios estatais existente a favor do desenvolvimento regional dos Açores — SIDER (N 563/2000)

Objectivo: Desenvolvimento regional (Indústria, construção, distribuição, turismo e serviços)

Base jurídica: Decreto Legislativo Regional n.o 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o SIDER — Sistema de Incentivos para o desenvolvimento Regional dos Açores; Decreto Regulamentar Regional n.o 6/2001/A de 6 de Junho, que regulamenta o subsistema para o Desenvolvimento Local — SIDEL; Decreto Regulamentar Regional n.o 4/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o subsistema para o Desenvolvimento do Turismo — SIDET; Decreto Regulamentar Regional n.o 5/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o subsistema de Prémios — SIDEP

Orçamento: 63,132 milhões de EUR

Intensidade ou montante: Variável, consoante o projecto de investimento, o tipo de empresa e a zona assistida

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

Número do auxílio: N 454/2005

Título na lingua original: Innovation und neue Energietechnologien — das 5. Energieforschungsprogramm der Bundesregierung

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Jeweiliges jährliches Bundeshaushaltsgesetz mit den Einzelplänen 09, 16, 10 und 30

Orçamento: 805 200 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 75 %, 50 %

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/