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Document 52006XC0210(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 34 de 10.2.2006, p. 2–2
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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10.2.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 34/2 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(2006/C 34/02)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Data de adopção:
Estado-Membro: República Checa (NUTS 4: Žďár nad Sázavou, NUTS 3: Região Jihlava e NUTS 2: Sudeste)
N.o do auxílio: N 300/2004
Denominação: Venda de terrenos a preços subsidiados na zona industrial na rua Jamská em Žďár nad Sázavou
Objectivo: Fomentar o desenvolvimento regional (sector não específico)
Base jurídica: Usnesení z 9. řádného zasedání města Žďár nad Sázavou konaného dne 27. května 2004 (Podmínky prodeje stavebních pozemků v průmyslové zóně na ulici Jamská ve Žďáře nad Sázavou)
Orçamento: Estimativa — 66,417 milhões de CZK (2,19 milhões de EUR) até 2008
Intensidade ou montante: Intensidades máximas de auxílio: 48 %, 63 % (PME)
Duração: Até 31 de Dezembro de 2008
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
Data de adopção:
Estado-Membro: Bélgica
N.o do auxílio: N 334/2005
Denominação: Redução do imposto especial de consumo sobre biocombustíveis
Objectivo: Protecção do ambiente
Base jurídica: Projet de loi-programme modifiant certaines dispositions de la loi-programme du 27 décembre 2004
Ontwerp van programmawet tot wijziging van een aantal bepalingen van de programmawet van 27 december 2004
Orçamento: Cerca de 184 milhões de EUR por ano
Duração: 6 anos
Outras informações: Relatórios anuais
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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
Data de adopção:
Estado-Membro: Áustria
N.o do auxílio: NN 43/2004
Denominação: Isenção do imposto sobre os biocombustíveisl
Objectivo: Auxílio ao ambiente
Base jurídica: Mineralölsteuergesetz 1995, Kraftstoffverordnung 1999
Duração: Até 30 de Setembro de 2011
Outras informações: A Áustria comprometeu-se a acompanhar anualmente os custos de produção e a alterar o regime de auxílio, caso se verifique qualquer excesso de compensação
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/