30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/10

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Habitação não é só tijolos e cimento, mas diz igualmente respeito às áreas e às comunidades em que vivemos. Cumprir com a agenda da habitação significa fazer o possível para criar nas nossas cidades e regiões lugares seguros, limpos e verdes onde as pessoas possam viver a sua vida e interagir com os outros. Habitação implica também acesso ao emprego, aos transportes, aos serviços e criação de um ambiente de qualidade elevada. Por conseguinte, embora a habitação não seja uma competência específica da União Europeia, há várias políticas da UE com impacto directo ou indirecto nas questões relacionadas com a habitação. Por exemplo, as políticas que se ocupam do ambiente urbano, da eficiência energética, das fontes de energia renováveis, da poluição sonora e da saúde, mas também da realização do mercado interno dos serviços e a política de concorrência.

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Os novos Estados-Membros podem utilizar até um máximo de 3 % dos programas operacionais relevantes ou 2 % da intervenção total do FEDER para a habitação. O parecer contém conselhos práticos e exemplos de boas práticas em toda a UE para obter apoios a investimentos neste sector. Por exemplo, ideias para a optimização da relação física entre paisagem e edifícios, casas de habitação, empregos e serviços locais; eficiência energética e desenvolvimento sustentável; prevenção da criação de guetos em zonas residenciais.

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Todos os Estados-Membros devem ter em mente o papel da formação na construção de comunidades sustentáveis. A formação das comunidades locais ministrando-lhes os conhecimentos necessários para melhorarem as suas zonas residenciais, criarem espaços verdes e aumentarem a eficiência energética, poderá ajudar a encontrar soluções para os bairros degradados e ser uma nova fonte de emprego.

1.

o compromisso a que chegaram os Chefes de Estado e de Governo em Dezembro de 2005, pelo qual a habitação passou a ser considerada custo elegível para participação dos Fundos Estruturais unicamente no caso dos novos Estados-Membros, ou seja, um limite máximo de 3 % da intervenção FEDER nos programas operacionais em causa ou de 2 % da intervenção total do FEDER; as despesas se restringem igualmente a casas de habitação plurifamiliares ou à habitação social e terão de inserir-se no âmbito de programas de desenvolvimento urbano. os novos instrumentos, criados ao abrigo dos fundos estruturais que são fruto da cooperação entre a Comissão e o BEI, como o programa JESSICA (Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas) tornarão viáveis projectos de financiamento num quadro mais amplo de desenvolvimento urbano;

2.

a habitação não é uma competência específica da União Europeia, embora havendo várias políticas com impacto directo ou indirecto nas questões relacionadas com a habitação, nomeadamente as políticas que dizem respeito ao ambiente urbano, à eficiência energética, às fontes de energia renováveis, à poluição sonora e à saúde, mas também à realização do mercado interno dos serviços e à política de concorrência;

3.

as autarquias locais e regionais na União Europeia são geralmente responsáveis pelas questões da habitação na sua área de jurisdição e que as aglomerações urbanas representam o principal desafio;

4.

o acesso a habitação digna é um pressuposto fundamental para manter a coesão social e territorial na União Europeia e que é, por conseguinte, estreita a relação entre habitação e a Agenda de Lisboa; a habitação digna é essencial para a competitividade das regiões, pois se estas não estiverem à altura de fornecer um número suficiente de casas de habitação de boa qualidade, também não conseguirão atrair nem reter a mão-de-obra, o que conduz ao inevitável declínio económico.

1.

A habitação é um dos factores fundamentais no combate à exclusão social e ao desemprego, visto contribuir para transformar as nossas metrópoles, cidades, zonas rurais e regiões em lugares onde é agradável viver e trabalhar, favorecendo a harmonia dentro de cada comunidade e entre as várias comunidades e a consecução dos objectivos do desenvolvimento sustentável.

2.

Muitas regiões e cidades da União Europeia estão a passar, ou precisam de passar ainda, por um processo de renovação das áreas onde a qualidade da habitação é medíocre e são visíveis deficiências do mercado da habitação, acompanhadas do declínio da base económica, da deterioração do tecido físico e das infra-estruturas sociais (educação, saúde e relações humanas) nos bairros;

3.

Habitação não é só tijolos e cimento, mas diz igualmente respeito às áreas e às comunidades em que vivemos. Cumprir com a agenda da habitação significa fazer o possível para criar lugares nas nossas cidades e regiões lugares seguros, limpos e verdes onde as pessoas possam viver a sua vida e interagir com os outros. Habitação implica também acesso ao emprego, aos transportes, aos serviços e criação de um ambiente de qualidade elevada. É esta a agenda das «comunidades sustentáveis» que convém analisar a partir de duas perspectivas: a territorial e a social.

1.1

Décadas de negligência em muitos dos antigos Estados-Membros da UE, mas sobretudo nos novos, deixaram-nos uma herança de habitações inadequadas e comunidades excluídas. A falta de investimento na habitação nestes casos teve por consequência a criação de guetos de pobreza e a exclusão social, o que provocou, por seu turno, o descontentamento traduzido por vezes em agitação social e violência, como se viu recentemente em certos Estados-Membros.

1.2

O planeamento urbano é um alicerce fundamental para as futuras estratégias, sendo imperioso alinhar desde logo as estratégias de habitação pelas estratégias de ordenamento territorial das regiões. Neste domínio, os antigos Estados-Membros conheceram tanto êxitos como fracassos na sua tentativa de combater a expansão descontrolada das aglomerações urbanas e os congestionamentos de trânsito e de tornar as cidades mais atraentes e agradáveis para viver, apoiando e criando um sentido de pertença tanto ao nível local e como de bairro. Os novos Estados-Membros terão toda a vantagem em aprender com estas experiências para evitarem cometer erros semelhantes.

1.3

A renovação dos bairros deverá adaptar-se à situação local, mas a sua abordagem terá de ser global e incluir medidas para promover a educação, a saúde e os outros serviços públicos, melhorando a formação, as oportunidades de emprego e económicas, introduzindo métodos pró-activos de gestão dos bairros, combatendo comportamentos anti-sociais, melhorando a qualidade e a concepção do ambiente e garantindo serviços de transportes públicos de qualidade. [Ver Anexo, exemplo 4]

1.4

É absolutamente prioritário reutilizar terrenos abandonados e reabilitar terrenos antes utilizados para fins industriais ou comerciais, a fim de manter as cidades mais compactas e impedir uma expansão urbana descontrolada e a invasão das comunidades rurais. São escolhas muitas vezes mais onerosas a curto prazo, mas que comportam, a longo prazo, benefícios consideráveis em termos de coesão social, de reutilização de recursos e de emprego. Os subsídios e incentivos destinados às infra-estruturas locais e regionais são instrumentos muito úteis para garantir a realização deste desiderato em vez de optar pela urbanização de zonas verdes ou ainda sem construções.

1.5

É preciso dar igualmente prioridade à recuperação, manutenção e melhoria do património habitacional construído com medidas de ajuda à reabilitação e reconstrução, assim como à fixação de população jovem em bairros dos centros históricos e em núcleos rurais da costa e do interior em situação de abandono e com populações envelhecidas.

1.6

A constituição de parcerias público-privadas (PPP) para explorar terrenos abandonados e encontrar meios para reabilitar fogos de ocupação múltipla degradados poderá mudar não só a aparência física destes imóveis, mas também transformar os bairros em lugares mais atraentes para viver e trabalhar.

1.7

Bairros compactos, com boa qualidade da habitação e uma ocupação e dimensões variadas, apresentam uma densidade de desenvolvimento e de população propícia a serviços integrados, estabelecimentos comerciais e transportes por lhes garantir viabilidade económica. O fornecimento de casas de habitação deverá ser igualmente associado à prestação de serviços públicos e à conservação de níveis de população ideais para assegurar a perenidade dos serviços essenciais. Numa época de renovação urbana no sector da habitação, poderá ser difícil manter a população a níveis constantes, com repercussões negativas nos serviços. Os Estados-Membros deveriam reconhecer a importância da continuidade dos serviços numa altura de grandes transformações dentro de uma comunidade.

1.8

É necessário ter uma visão global do ordenamento do território para compreender a relação física entre paisagem e edifícios, casas de habitação, empregos e serviços locais. Os projectos deverão ser compatíveis entre si e com o espaço em que se inserem. Ao renovar ou construir de raiz edifícios de habitação, as autarquias locais e regionais deverão ter em conta o espaço circundante por forma a desencorajar a criminalidade e criar zonas de habitação de qualidade, promovendo o desenvolvimento sustentável e o património, bem como as necessidades e as aspirações das suas comunidades e o máximo impacto em termos de coesão.

1.9

A valorização da história e do património de um bairro poderá ser um factor determinante para atrair investidores e moradores. A opção de utilizar, em vez de dissimular, um rico património industrial e urbano, poderá servir de catalisador à reabilitação e à mudança, criando lugares agradáveis para viver com uma forte identidade que suscitem na comunidade um sentimento de orgulho. Perante isto, qualquer decisão de manter, renovar ou demolir apenas deverá ser tomada depois de ponderados devidamente os factores físicos, ambientais, sociais e económicos.

1.10

As empresas sociais, incluindo as associações e as cooperativas de habitação, têm um papel fundamental na renovação de casas de habitação, em certos Estados-Membros, por serem um factor de estabilidade e contribuírem para a resolução dos problemas de integração e de acessibilidade dos subúrbios e prestarem apoio às comunidades sob pressão. Estes organismos são, enquanto fornecedores de habitação social, flexíveis e mantêm uma relação directa com a população o que lhes permite encontrar mais facilmente soluções adaptadas às necessidades dos moradores. São também criadores de emprego e podem providenciar por apoios de carácter público e privado para certos projectos. [Ver Anexo, exemplos 1 e 2]

1.11

Sendo as alterações climáticas uma preocupação crescente para os governos, é essencial que os projectos futuros de casas de habitação tenham em conta a eficiência energética, garantindo sistemas de aquecimento eficazes e acessíveis para fazer face ao problema de escassez de combustível. Por outro lado, é igualmente crucial remediar o mau isolamento dos imóveis mais antigos, o que contribuirá simultaneamente para a criação de emprego e para a poupança de energia. Um dos factores que faz diminuir a procura em certas áreas residenciais é a má qualidade da construção, de que a habitação é uma das componentes. Na realização de infra-estruturas para habitação, os projectistas terão de considerar logo desde o início opções compatíveis com o desenvolvimento sustentável. Por exemplo, a instalação de sistemas geotérmicos de aquecimento de água não é só racional em termos de energia, mas também reduz as despesas com o aquecimento. Para o cumprimento dos objectivos do Protocolo de Quioto, a UE terá de evitar por todos os meios desperdícios de energia. É preciso ter sempre isto em mente na realização de projectos de renovação urbana e nas intervenções habitacionais, sobretudo no espírito da directiva da UE relativa ao rendimento energético dos edifícios.

1.12

Na concepção arquitectónica dos edifícios de habitação em zonas residenciais é preciso considerar devidamente os espaços entre si e ver de que forma os espaços públicos poderão favorecer a interacção entre as pessoas. Por exemplo, as ruas deverão ser construídas para pessoas e não serem meras vias de circulação para os automóveis. Zonas residenciais seguras (home zones) onde os veículos automóveis devem ceder às necessidades dos peões e moradores são um bom exemplo de interacção espacial. O recurso a sistemas de inserção no mercado laboral e à formação em horticultura poderá mudar a percepção física dessas zonas, aumentar a sensação de bem-estar dos moradores e transformar terrenos subaproveitados em espaços verdes mais produtivos.

1.13

O planeamento de bairros pode encorajar desde já as pessoas a perfilhar estilos de vida sustentáveis e saudáveis, graças, por exemplo, a serviços e a infra-estruturas próximas do seu domicílio, de centros de reciclagem, de jardins públicos e parques infantis e a um bom acesso aos transportes públicos.

1.14

É fundamental, a este respeito, comunicar e fazer participar os cidadãos desde a fase inicial dos projectos de requalificação, para envolvê-los activamente nesse processo e acompanhar a regeneração física dos bairros da regeneração do espírito de comunidade e inclusão e coesão social. As medidas de reabilitação devem, em primeira linha, beneficiar a população residente sem levar à expulsão dos moradores socialmente mais desfavorecidos.

1.15

A formação dos moradores do bairro ministrando-lhe os conhecimentos necessários para melhorar as suas zonas residenciais, criar espaços verdes e aumentar a eficiência energética, poderão ajudar a resolver o problema dúplice de desemprego e descontentamento nos bairros em processo de degradação. [Ver Anexo, exemplo 5]

1.16

Geralmente as parcerias público-privadas (PPP) estão centradas em projectos de infra-estruturas públicas, tais como transportes, gestão de resíduos e a prestação de serviços públicos. Não obstante certas organizações terem reconhecido o seu valor, este tipo de parceria poderia ser aperfeiçoado. Para o efeito, uma condição prévia seria a clarificação do quadro jurídico comunitário das PPP, porquanto, no estado actual das coisas, persistem algumas dúvidas sobre a definição de «in house», a qualificação como PPP de certas operações mistas de alojamento social e a qualificação como PPP institucionalizada de certos organismos de habitação de baixo custo.

1.17

A reabilitação urbana coloca, em diferentes graus, desafios consideráveis às autoridades municipais de toda a Europa, por exigir delas investimentos consideráveis, no plano financeiro, da criatividade e da gestão. Há muitos municípios que já não estão em condições de responder, sozinhos, a esses desafios de investimento, seja por falta de dinheiros públicos, seja por insuficiência de competências profissionais seja porque são demasiado grandes os riscos que lhe são inerentes ou simplesmente devido a limites impostos por lei (limites à contracção de empréstimos).

1.18

As PPP poderão ser aqui muito úteis não só por facilitarem o acesso a capital suplementar, mas também por ajudarem a encontrar as melhores soluções para arrancar os intervenientes do seu papel tradicional de «partes interessadas». As competências complementares dos parceiros privados poderão facilitar a gestão de projectos e simplificar a sua organização. As organizações locais, mais flexíveis do que as estruturas municipais oficiais e mais próximas das redes informais, representam os interesses a longo prazo da comunidade local, poderão contribuir para uma maior eficácia e ajudar a conquistar a aceitação e o apoio da opinião pública. Será, deste modo, possível realizar projectos com maior rapidez e garantir a sustentabilidade a longo prazo.

1.19

Há, no entanto, o risco de a afluência de financiamento privado inflacionar artificialmente os preços no mercado da habitação, o que poderá ter efeitos adversos. As comunidades locais poderiam ficar impossibilitadas de comprar casa devido aos preços exorbitantes, entrando num processo de desagregação e vendo-se forçadas a deixar o mundo que lhes era familiar, as suas famílias e as suas redes de apoio. É justamente aqui que a habitação social pode ter um papel decisivo como meio para reduzir o impacto dessa inflação. Poder-se-ia prever medidas suplementares a favor das comunidades locais, por exemplo, sistemas de co-propriedade e possibilidades de hipoteca a juros baixos. Deste modo, seria possível conservar os moradores actuais, atrair novos moradores para bairros em situação difícil e imprimir uma nova dinâmica à economia local.

2.1

Para ajudar a população em geral no acesso à habitação, são necessários esforços para dispor de uma oferta suficiente de casas de aluguer, para encorajar as pessoas a comprar casa, dar-lhes assistência no processo de compra e ajudá-las na manutenção dos edifícios em que residem. Esta assistência pode traduzir-se na redução das despesas administrativas, em taxas de juro baixas e em incentivos fiscais para determinados grupos, bem como certas facilidades de acesso a produtos bancários. Subsídios para manter as fachadas dos edifícios e «reverdecer» os espaços que dão para a rua são incentivos que também poderão contribuir para melhorar a qualidade da habitação. [Ver Anexo, exemplos 4, 5 e 6]

2.2

A criação de comunidades residenciais integradas que transcendem as diferenças sociais, raciais e religiosas é muitas vezes favorecida pela tomada em consideração das necessidades e das aspirações em matéria de alojamento de diversas camadas da população. Isso é possível graças à combinação de várias formas de propriedade, incluindo a co-propriedade, e a unidades habitacionais com tamanhos diversos para alojar famílias numerosas ou pessoas sós. O valor do terreno poderá ser usado como instrumento para criar opções mais baratas se os municípios estiverem preparados para utilizar os terrenos de que dispõem para esta finalidade. Na construção ou no arrendamento de novos edifícios de habitação, haverá também que atender às necessidades das várias comunidades religiosas, por exemplo, água corrente para abluções rituais. É igualmente fundamental prever casas de habitação acessíveis e vitalícias para portadores de deficiência e trabalhadores de idade avançada.

2.3

As escolhas dos tipos de alojamento feitas pelos cidadãos poderão contribuir eventualmente para a concentração de pessoas com uma determinada origem étnica em certas localidades. Isto não é por si só um problema, havendo até muitos exemplos de comunidades bem sucedidas com uma elevada concentração de moradores da mesma origem étnica. Observa-se, contudo, lamentavelmente, em certas zonas uma concentração de diversas comunidades de raça negra e de outras minorias étnicas em casas privadas de má qualidade, ao passo que os membros mais carenciados da comunidade branca vivem em bairros de habitação social. A falta de interacção, devida em parte à segregação física, poderá alimentar o medo e a desconfiança, elevados à máxima potência se a segregação na habitação se projectar na escola e nas actividades de lazer.

2.4

Face à natureza das desvantagens económicas e sociais que afectam muitos grupos minoritários ou excluídos, muitas estratégias e muitos programas de reabilitação tradicionais tentam resolver estes problemas no âmbito de acções globais. As iniciativas em prol da habitação devem ocupar um lugar importante nestes programas, mas para que a reabilitação seja coroada de êxito terá de inserir-se numa ampla análise do impacto das intervenções e dos investimentos.

2.5

É essencial que as zonas residenciais espelhem a cultura das comunidades que nelas vivem. Pontos de referência locais tais como centros comunitários, locais de culto religioso, mercados locais ou lojas especializadas são fundamentais para a vida das comunidades. Organizações como Habitat e Humanity podem fornecer mecanismos para a criação de novas casas de habitação acessíveis a todos, mas sobretudo àqueles que, por motivos religiosos, sentem repugnância em contrair empréstimos ou hipotecas, oferecendo-lhes a possibilidade de transformarem em realidade o sonho de possuir casa própria, por vias não convencionais.

2.6

A evolução demográfica na UE e a mobilidade dos trabalhadores terão, ambas, repercussões nas necessidades e na procura de casa. Em algumas cidades e regiões houve um número crescente de casas devolutas abandonadas pela população que partiu à procura de emprego noutras regiões, com a correspondente queda demográfica. Actualmente muitos Estados-Membros vêem-se a braços com novos problemas, por exemplo, do aumento da idade em que os casais decidem ter filhos, a consequente diminuição de nascimentos e a maior longevidade da população. O resultado é uma maior procura de casas para pessoas que vivem sós. As regiões devem estar cientes dos seus desafios demográficos e dos efeitos da imigração e da migração de trabalhadores e adequar as suas estratégias de habitação.

3.1

exorta o Parlamento Europeu a prosseguir o debate lançado com o seu relatório de iniciativa e nele integre a proposta de Carta Europeia da Habitação, adoptada no inter-grupo Urban-Habitação; com efeito, a UE não poderá continuar a ignorar as preocupações dos seus cidadãos no atinente à habitação, como elemento fundamental do crescimento e da agenda da produtividade;

3.2

considera que urge reconhecer o papel da habitação na promoção do crescimento social e económico e que a habitação decente em comunidades sustentáveis contribui para criar um ambiente de qualidade onde as pessoas desejam viver; pensa que cativar as pessoas significa também captar investimentos e favorecer, por conseguinte, o crescimento económico sustentável;

3.3

é favorável ao recurso ao programa JESSICA para promover a habitação nos novos Estados-Membros, em complemento das iniciativas FEDER em matéria de reabilitação e de desenvolvimento urbanos; preconiza, neste contexto, a integração da habitação nas estratégias de desenvolvimento urbano sustentável elegíveis para o programa JESSICA; considera que a utilização de engenharia financeira poderá ser muito útil na aplicação de políticas de habitação eficazes, em particular microcréditos para a renovação e a reabilitação de casas de habitação, que poderão ser financiadas pela iniciativa JEREMIE;

3.4

insta os novos Estados-Membros a aumentarem as dotações financeiras destinadas às autarquias locais para que estas possam resolver eficazmente os problemas associados ao desenvolvimento urbano sustentável e à habitação, incentivar as estratégias (programas) estatais de construção de habitações sociais e municipais e disponibilizar meios para investimentos nas infra-estruturas;

3.5

reputa absolutamente prioritário reutilizar terrenos abandonados e reabilitar terrenos antes utilizados para fins industriais ou comerciais, a fim de manter as cidades mais compactas e impedir a expansão urbana descontrolada e a invasão das comunidades rurais;

3.6

recomenda a participação dos cidadãos nos processos de renovação urbana, em especial no caso de requalificação de bairros degradados em que é necessário recuperar o espírito de comunidade, assim como a relação e a integração entre os moradores; neste contexto, há que considerar as experiências dos projectos financiados pela UE (por exemplo, o INTERREG IIIC POSEIDON), divulgando-as pelos Estados Membros;

3.7

exorta todos os Estados-Membros a terem em mente o papel da formação nas comunidades de construção sustentável; está convicto de que a formação dos moradores ministrando-lhe os conhecimentos necessários para melhorar as suas zonas residenciais, criar espaços verdes e aumentar a eficiência energética, poderá ajudar a encontrar soluções para os bairros degradados e ser uma nova fonte de emprego;

3.8

remete para as conclusões do Conselho Informal de Bristol sobre o tema «Comunidades sustentáveis», sobretudo no atinente à necessidade de aumentar as competências e as bases de conhecimento dos urbanistas; nesta linha de pensamento, apela à Comissão para adoptar novas iniciativas, sobretudo no âmbito da cooperação e da transferência das boas práticas; solicita a criação de uma rede europeia de capitalização e divulgação das boas práticas, em matéria de energia inteligente para o habitat e a educação dos habitantes;

3.9

recomenda a revisão da directiva da UE sobre eficiência energética e a realização de um inquérito detalhado sobre a sua aplicação nos Estados-Membros; considera possível a promoção da eficiência energética das casas de habitação mediante programas comunitários, tais como «Energia Inteligente para a Europa 2007-2013» ou a iniciativa CONCERTO (7.o Programa Quadro);

3.10

recomenda que se dê a prioridade a ensinar os cidadãos a poupar energia; as necessidades energéticas remanescentes poderão ser satisfeitas mediante a utilização prioritária de energias renováveis; sugere que se canalizem, para o efeito, mais fundos para actividades de investigação e de sensibilização nesta matéria;

3.11

recomenda que a habitação ocupe uma posição privilegiada em todas as políticas urbanas da UE, na perspectiva do Conselho Informal de Ministros de Assuntos Urbanos que terá lugar em Leipzig, em Maio de 2007;

3.12

reputa indispensável uma visão global do planeamento urbano para optimizar a relação física entre paisagem e edifícios, casas de habitação, empregos e serviços locais; para tanto, são necessárias medidas aos níveis local, regional e nacional para assegurar a cedência de lotes para a construção de habitação social e a sua utilização para os fins a que se destinam;

3.13

pensa que é importante ter em consideração o imperativo de associar a oferta de casas de habitação à prestação de serviços públicos, sendo necessário criar as infra-estruturas indispensáveis para a prestação de serviços públicos relacionados com a construção de novas habitações e devendo haver a preocupação de manter índices de população ideais para assegurar a perenidade dos serviços essenciais;

3.14

considera essencial reconhecer o papel das associações e cooperativas de habitação, enquanto fornecedores de casas de habitação e elo de ligação directo com as comunidades, o que lhes permite resolver mais facilmente os problemas encontrados pelos moradores;

3.15

defende que, no contexto das alterações demográficas e na integração das populações imigrantes, a política de migração da UE tenha em conta o papel da habitação e reconheça a função crucial das autarquias locais e regionais neste domínio;

3.16

congratula-se com a criação recente pela Comissão de uma Task Force inter-serviços para tratar de questões urbanas que deverá considerar a habitação um elemento fundamental da política urbana;

3.17

regozija-se com o reconhecimento pela Comissão do papel desempenhado pela habitação social, na execução dos objectivos dos Tratado em matéria de reforço da coesão social e dos direitos fundamentais no quadro da sua comunicação sobre os serviços sociais de interesse geral;

3.18

insta os Estados-Membros a simplificarem e a tornarem mais transparente os procedimentos administrativos para a renovação de casas de habitação;

3.19

considera conveniente utilizar a rede URBACT e a nova iniciativa «Regiões e a Mudança Económica» como possíveis instrumentos para o intercâmbio de conhecimentos e das boas práticas entre as cidades e os municípios e a União Europeia;

3.20

defende a inclusão na directiva da União Europeia sobre eficiência energética da reabilitação e da recuperação do património habitacional construído, como linha de acção prioritária, na tentativa de pôr cobro à ampliação da superfície construída sem fazer previamente uso de todas as casas de habitação existentes com condições de habitabilidade, e de evitar assim sobrecarregar desnecessariamente o território com construções de raiz.