29.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/23

1)

O papel fundamental da sociedade civil dos países candidatos à adesão para darem a conhecer o projecto de integração europeia aos cidadãos e apoiarem as autoridades nacionais, regionais e locais implicadas nos esforços económicos, sociais e políticos necessários para levar a bom porto o processo de adesão.

2)

A necessidade de diálogo entre as sociedades civis da UE e dos países candidatos para acelerar e aprofundar o processo de conhecimento sócio-político e de respeito cultural recíprocos;

3)

A vantagem de uma abordagem descentralizada na criação de redes baseadas nas respectivas sociedades civis que visam o conhecimento mútuo e a divulgação do processo de integração europeia,

1.1.1

acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão Europeia que visa operacionalizar o «Terceiro Pilar» da sua estratégia, baseado no diálogo entre as sociedades civis, e dirigido à Turquia, à Croácia e aos demais países candidatos à União Europeia;

1.1.2

concorda sobretudo com a necessidade de as instituições europeias centrarem a sua atenção nos cidadãos dos países candidatos, que no passado foram manifestamente relegados para segundo plano em relação às decisões, consequências e oportunidades inerentes aos anteriores alargamentos, situação essa que levou muitas vezes a que o processo de integração fosse sentido como «imposto» e não como «perfilhado»;

1.1.3

considera, com base na Decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2005 que sublinha a necessidade de garantir o apoio dos cidadãos ao processo de adesão, que as informações das consequências de um alargamento progressivo da Comunidade não se pode limitar aos cidadãos e cidadãs dos países candidatos, mas deve igualmente abranger os actores da sociedade civil dos Estados-Membros. A capacidade de absorção da Comunidade como um critério fundamental de adesão terá uma importância que dependerá do grau de aceitação dos novos alargamentos por parte dos cidadãos da União;

1.1.4

concorda com a opção da Comissão de inserir as colectividades regionais e locais no diálogo político a desenvolver com todos os países candidatos durante o respectivo processo de adesão à União; considera-se assim um interlocutor privilegiado no âmbito do terceiro pilar da estratégia da Comissão, pois contribui directamente para impulsionar o diálogo entre as sociedades civis, pelo que pede para participar directamente nas futuras actividades da Comissão no âmbito do diálogo entre as sociedades civis, mormente nas medidas de informação e de comunicação;

1.1.5

destaca o desequilíbrio patente na comunicação da Comissão Europeia que dedicou quase todo o documento apenas à Turquia; considera que teria sido mais útil uma comunicação sobre o terceiro pilar mais horizontal, isto é, válida para todos os países candidatos à adesão e não só para a Turquia e a Croácia;

1.1.6

constata a disparidade da abordagem financeira prevista na comunicação que, embora provisória, estabelece um quadro mínimo de referência para as actividades dedicadas à Turquia, não havendo nenhum para as da Croácia;

1.1.7

considera que se deve deixar ao critério dos Estados-Membros da União Europeia as modalidades de planificação de uma política de comunicação e de integração dos cidadãos dos países candidatos residentes nos respectivos territórios nacionais, embora repute mais consentâneo com o papel da Comissão Europeia a elaboração de uma abordagem comum que incida nas razões, no significado e nas potencialidades do processo de integração europeia, válida para os actuais e para os potenciais futuros candidatos à adesão, que se realize através de um plano de comunicação dirigido aos cidadãos de todos os países candidatos e articulada através das autoridades regionais e locais;

1.1.8

salienta a necessidade de, através de financiamentos adequados, confiar a uma «Rede europeia de sociedades civis», que funcione entre a sociedade civil do país candidato e junto das escolas e das universidades dos países candidatos, a tarefa de dar a conhecer aos cidadãos de cada um desses países a história, as instituições, as razões e as perspectivas do processo de integração europeia, mormente o significado da cidadania europeia que se juntará à cidadania nacional, uma vez concluído o processo de adesão;

1.1.9

sugere ainda que se prevejam e institucionalizem encontros entre os eleitos regionais e locais da União Europeia e os seus homólogos de todos os países candidatos, o que actualmente não se verifica para a Croácia nem para os países dos Balcãs Ocidentais, potenciais candidatos, em conformidade com os primeiros modelos dos acordos de estabilização e de associação (AEA).

1.2.1.

Reitera a sua convicção da utilidade de um Comité Consultivo Misto com as colectividades locais turcas, embora verifique com preocupação que as autoridades nacionais turcas ainda não deram os passos necessários para a criação de um Comité com o CR;

1.2.2.

toma nota da proposta da Comissão no sentido de envolver as ONG no processo de integração dos cidadãos turcos nos Estados-Membros da União, mas salienta que para facilitar este processo é indispensável uma abordagem descentralizada na qual participem as colectividades locais;

1.2.3.

destaca a utilidade de um relatório especial anual da Comissão sobre o respeito pelos direitos das minorias na Turquia e considera que se deve prever uma quota fixa das dotações orçamentais de pré-adesão para as ONG e as associações de representantes locais que visam a protecção dos direitos das minorias e a utilização das línguas minoritárias e regionais;

1.2.4.

congratula-se com a abordagem da Comissão em prol das organizações de defesa dos direitos das mulheres e da igualdade de oportunidades e sublinha que é necessário promover e controlar a efectiva participação activa das mulheres na vida política local;

1.2.5.

regozija-se com a participação dos estudantes turcos nos programas comunitários Jean Monnet, embora considere indispensável descentralizá-la e alargá-la – inclusivamente através das novas tecnologias – para poder também incluir as universidades periféricas e os estudantes que terminam os estudos antes de ingressarem na universidade;

1.2.6.

congratula-se com o desenvolvimento dos intercâmbios culturais que podem ser a trave mestra do diálogo com a UE e exorta a Comissão Europeia, especialmente a sua Delegação em Ancara, a adoptar uma abordagem descentralizada que tenha na devida conta as organizações não governamentais periféricas e provenientes de regiões da Turquia onde se falam línguas minoritárias cuja defesa deveria promover, inclusivamente através dos programas comunitários Cultura e Media;

1.2.7.

concorda com a necessidade de promover o diálogo entre comunidades e associações religiosas, e espera ser convenientemente informado sobre o assunto, através das futuras comunicações relativas ao diálogo entre as sociedades civis;

1.2.8.

considera útil participar activamente na promoção de debates públicos em rede, designadamente nas actividades telemáticas que serão organizadas pela Comissão no sítio web que dará informações sobre a Turquia.

1.3.1.

Lamenta a formulação do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) com a Croácia que não prevê a criação de um Comité Consultivo Misto entre o CR e as colectividades regionais e locais croatas e frisa à Comissão que é necessário apoiar o seu pedido para que não se repitam os mesmos erros com outros potenciais países candidatos da zona dos Balcãs Ocidentais;

1.3.2.

constata uma maior participação da Croácia nos programas comunitários e deseja o reforço do instrumento de geminação entre cidades croatas e europeias, através do programa «Cidadãos para a Europa», e entre condados croatas e regiões europeias, especialmente as do objectivo 1 dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004, inter alia através do programa Leonardo da Vinci;

1.3.3.

frisa à Comissão a necessidade de dar especial atenção à promoção do respeito pelas línguas minoritárias, pelo bilinguismo e pelos direitos das minorias na sociedade civil croata;

1.3.4.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia incluir também nos seus projectos de financiamento de programas televisivos, destinados a dar informações sobre a União ao público em geral, programas realizados por meios de comunicação social regionais e locais europeus; neste contexto e para garantir o seu êxito, sublinha a importância da utilização de línguas regionais ou de minorias nacionais;

1.3.5.

reputa indispensável, entre as novas actividades a desenvolver com a participação activa da sociedade civil croata, o encorajamento da cooperação transfronteiriça, em especial através da promoção das Euro-regiões e do diálogo inter-religioso;

1.3.6.

toma nota da vontade do Governo Croata de desenvolver uma «Estratégia nacional para o desenvolvimento da sociedade civil» e de criar um Conselho para esse mesmo fim, que assegure a necessária transparência na avaliação da repartição de fundos nacionais para as actividades da sociedade civil croata.

2.1.1.

considera oportuno, a partir de 2006, que a Comissão elabore um documento anual global sobre a situação do diálogo entre as sociedades civis, que seja mais equilibrado e respeite as diversas realidades de todos os países candidatos, e que inclua um relatório específico sobre o diálogo entre as comunidades e associações religiosas;

2.1.2.

pretende que às futuras comunicações sobre o diálogo entre as sociedades civis se anexe regularmente um quadro financeiro específico para cada país candidato, referente ao financiamento anual das actividades de desenvolvimento desse diálogo;

2.1.3.

propõe à Comissão que avalie a possibilidade de criar uma «Rede europeia da sociedade civil» conhecimento recíproco da história, culturas e processo de integração europeia, no respeito pelas diversidades culturais, nacionais, regionais e locais da UE, junto dos cidadãos da UE e dos países candidatos e através das escolas e das universidades;

2.1.4.

O diálogo deve concentrar-se nos aspectos positivos da integração europeia;

2.1.5.

insta a Comissão a utilizar a rede Circom e as televisões privadas das regiões e cidades europeias e dos países candidatos para programas televisivos destinados ao grande público com o objectivo de desenvolver o diálogo entre as sociedades civis da UE e dos países candidatos; convida-a ainda a promover a participação de jornalistas da imprensa nacional, regional e local turca e croata, incluindo a das minorias, nos trabalhos das suas reuniões plenárias;

2.1.6.

considera que deve ser dada especial atenção ao respeito pela igualdade de oportunidades e ao papel das associações de defesa dos direitos das mulheres, pelo que propõe que a Comissão dê prioridade aos projectos apresentados por ONG para fazer respeitar essa igualdade e desenvolver a participação das mulheres nas actividades sociais e políticas. Nesse contexto, convida a Comissão Europeia a prever programas específicos para os países candidatos de combate aos fenómenos de discriminação directa e indirecta quer na vida económica, social e política, quer nos sectores da educação e dos meios de comunicação social;

2.1.7.

chama a atenção para o facto de a Croácia estar actualmente excluída do programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica).

2.2.1

Toma conhecimento do cálculo feito pela Comissão sobre o esforço financeiro necessário para cobrir os custos da programação do diálogo entre as sociedades civis em 2006, que se cifra em 40 milhões de euros; reputa útil uma avaliação intercalar da utilização dos fundos disponíveis e considera mais operacional uma abordagem que tenha em conta necessidades concretas em vez da atribuição de uma percentagem fixa, como propõe a comunicação da Comissão, à excepção de um montante plurianual preestabelecido para incentivar o trabalho das ONG e das associações de representantes locais que se dediquem à protecção dos direitos das minorias e à utilização das respectivas línguas;

2.2.2.

insta as autoridades turcas a darem os passos necessários para a criação de um Comité Consultivo Misto entre as colectividades locais turcas e o CR;

2.2.3.

incentiva a Comissão a financiar também os programas Jean Monnet e a Acção Jean Monnet «Ensino da Integração Europeia na Universidade» fora dos grandes centros urbanos e das maiores universidades turcas; nesse sentido, considera oportuna a criação de programas semelhantes dirigidos também aos estudantes pré-universitários;

2.2.4.

recomenda, para envolver as ONG das zonas periféricas da Turquia, que se estreitem os laços com as associações que representam as colectividades locais e os meios de comunicação regionais e locais;

2.2.5.

exorta a Comissão Europeia a intensificar os apelos às autoridades turcas para que as mulheres sejam convenientemente representadas nas instâncias políticas locais; nesse sentido, deseja a criação de um prémio europeu anual para o activismo das mulheres na política local na Turquia;

2.2.6.

sugere à Comissão, para promover a geminação entre cidades turcas e da União, que recorra aos membros do CR que, todos os anos, poderiam «adoptar» algumas administrações das cidades e geminá-las com outras tantas administrações locais europeias, por exemplo numa Conferência anual promovida pela Comissão;

2.2.7.

solicita à Comissão Europeia que o deixe participar na actividade telemática para a promoção de debates públicos em rede, na realização e no lançamento do sítio web que dará informações sobre o alargamento e as actividades promovidas no âmbito do diálogo entre as sociedades civis na Turquia.

2.3.1.

Solicita à Comissão Europeia que, a partir do exercício de programação de 2006, preveja o financiamento do diálogo entre as sociedades civis através da afectação específica da despesa na dotação anual, no âmbito do programa de assistência de pré-adesão;

2.3.2.

reitera o seu interesse no diálogo com as colectividades regionais e locais croatas e pede que se preveja a criação explícita de um Comité Consultivo Misto com o CR nos AEA com os outros países dos Balcãs Ocidentais;

2.3.3.

propõe a criação de programas específicos de geminação entre as administrações públicas dos condados croatas e das regiões europeias do Objectivo 1 (Objectivo de Convergência a partir de 2007) para o intercâmbio de boas práticas no que se refere à utilização dos fundos comunitários de pré-adesão e, sobretudo, que se preveja a programação específica de geminações regionais através do programa de formação Leonardo da Vinci;

2.3.4.

propõe a criação de um programa de informação para o conhecimento recíproco e a promoção local da mensagem europeia inclusivamente nas línguas das minorias nacionais, com a participação dos meios de comunicação social regionais da Croácia e dos representantes das minorias nacionais;

2.3.5.

solicita à Comissão Europeia que tutele o trabalho da sociedade civil representante das minorias nacionais na Croácia e elabore um relatório anual sobre o respeito pelos direitos dessas minorias, com especial atenção para a utilização do bilinguismo, quando previsto, nas administrações locais e regionais;

2.3.6.

propõe que, a partir de 2007, a Croácia participe no programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica);

2.3.7.

sugere que a Comissão Europeia solicite a participação de um representante das sociedades civis da UE, na qualidade de observador, no Conselho para o desenvolvimento da sociedade civil instituído pelo Governo Croata.