52006AP0474

P6_TA(2006)0474

Acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (COM(2006)0338 — C6-0276/2006 — 2006/0113(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0338) [1],

- Tendo em conta o no 1 do artigo 175o e o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0276/2006),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a estratégia da UE relativa à Conferência realizada em Alma Alta sobre a Convenção de Aarhus [2],

- Tendo em conta a Segunda Reunião das Partes (MOP-2) da Convenção de Aarhus, em Alma Alta, realizada no Cazaquistão de 25 a 27 de Maio de 2005,

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0336/2006),

1. Aprova a celebração do acto de alteração;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 92 E de 20.4.2006, p. 383.

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