Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 52005XC0127(01)

Auxílio Estatal — República Checa — Auxílio Estatal n.° C 45/04 (ex NN 62/04) — Auxílios à reestruturação a favor da empresa siderúrgica checa Trinecke Zelezarny — Convite à apresentação de observações nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE - Texto relevante para efeitos do EEE

JO C 22 de 27.1.2005, p. 2–8 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

27.1.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/2


AUXÍLIO ESTATAL — REPÚBLICA CHECA

Auxílio Estatal n.o C 45/04 (ex NN 62/04)

Auxílios à reestruturação a favor da empresa siderúrgica checa Trinecke Zelezarny

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 22/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta 14 de Dezembro de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à República Checa a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas de auxílio acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações a respeito das medidas de auxílio em relação às quais a Comissão dá início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: + (32-2) 296 12 42

As referidas observações serão comunicadas à República Checa. Os interessados que apresentem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

I.   DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS

(1)

A empresa Třinecké Železárny a.s. (a seguir designada TZ) foi privatizada em meados dos anos noventa e totalmente reestruturada sem qualquer apoio do Estado. A empresa teve resultados positivos desde 1997. A sua actividade principal é a produção metalúrgica (aço) com um ciclo metalúrgico fechado. Para além do fabrico de coque, gusa e aço, os principais produtos da empresa são os provenientes dos trens de laminagem, por exemplo, «blooms», brames, biletes, fio laminado, aço de armamento e perfil de aço leve, médio e pesado. A TZ é a única empresa que fabrica carris na República Checa

(2)

Em 14 de Abril de 2004, o Governo da República Checa adoptou uma resolução em que especifica que seria pago à TZ um preço unitário de 1 250 CZK por 1 306 920 acções da ISPAT Nova Hut (INH) na sua posse, ou seja, 10,54 % do capital desta última empresa. A transacção foi efectuada no final do mesmo mês.

(3)

Em 30 de Abril de 2004, a Autoridade checa responsável pela defesa da concorrência (a seguir designada ADC) autorizou auxílios estatais a favor da TZ sob a forma de transferência de títulos num valor nominal total de cerca de 576,7 milhões de CZK (18,3 milhões de euros) para projectos em matéria ambiental, de investigação e desenvolvimento, de formação e de encerramento. Além disso, declarou que a transição acima referida não implicou qualquer auxílio estatal.

(4)

Na sua decisão relativa a estes projectos, a ADC checa só tomou em consideração algumas das observações da Comissão como, por exemplo, a exclusão de qualquer auxílio estatal para todos os projectos nos anos 1997-2003.

II.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

(5)

O ponto 1 do Protocolo n.o 2 do Tratado de Adesão relativo à reestruturação da indústria siderúrgica checa (1) (a seguir designado «Protocolo n.o 2») estabelece que «sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, os auxílios estatais concedidos pela República Checa para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da sua indústria siderúrgica entre 1997 e 2003 são considerados compatíveis com o mercado comum» se, nomeadamente, forem respeitadas as condições previstas no Protocolo.

(6)

O ponto 3 do Protocolo n.o 2 estabelece que «apenas as empresas enumeradas no Anexo I são elegíveis para a concessão de auxílios estatais no âmbito do programa de reestruturação da siderurgia checa». A Třinecké Železárny não é mencionada no anexo.

(7)

O último parágrafo do ponto 6 estabelece que «a República Checa não pode conceder quaisquer outros auxílios estatais à sua indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação».

(8)

O ponto 20 estabelece que «a Comissão tomará as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas no presente Protocolo» se o acompanhamento da reestruturação demonstrar que a República Checa concedeu «à indústria siderúrgica auxílios estatais adicionais incompatíveis». Esta disposição permite à Comissão dar início a uma investigação formal uma vez que, na ausência de disposições específicas no Protocolo n.o 2, deverão ser aplicadas as disposições e princípios normais (2)

(9)

No final de Abril de 2004, a Comissão foi informada que, para além dos auxílios concedidos com base no Protocolo n.o 2, a República Checa concedeu à TZ um auxílio estatal que, de acordo com o parecer da Comissão, podia ser considerado como um auxílio estatal ilegal à restruturação a favor do sector siderúrgico checo. Por conseguinte, a Comissão pode dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Será igualmente aplicável o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE  (3).

(10)

No caso em apreço, a Comissão tem dúvidas que a aquisição à TZ por parte do governo de uma participação de 10,54 % da INH a um preço de 1 250 CZK por acção, que ocorreu em Abril de 2004, corresponda ao comportamento de um investidor numa economia de mercado. A partir do momento em que as cotações da bolsa não são uma referência fiável, dado o reduzido volume de transacções das acções da INH, facto que a Comissão reconhece, o governo baseia o seu preço nas avaliações de dois peritos. Porém, antes de fixar o preço definitivo da sua transacção, o governo não procedeu a uma análise crítica destas duas avaliações com base em todas as informações disponíveis. De facto, em Março de 2004, a INH solicitou à Comissão dos Valores Mobiliários da República Checa (a seguir designada «CVMC») a aprovação de uma oferta pública para a compra das suas acções cotadas na bolsa por forma a retirar a empresa das listas da Bolsa de Valores de Praga. Em 15 de Março de 2004, a CVMC estimou que o preço de 550 CZK por acção oferecido pela INH aos accionistas minoritários era adequado ao valor das acções, o que foi confirmado pelos pareceres apresentados pela INH. A oferta foi publicada num jornal económico e decorreu de 25 de Março de 2004 a 6 de Maio de 2004. As acções foram retiradas das listas da bolsa no final de Maio. Exceptuando a elevada liquidez das participações de 10,54 % que podia justificar um prémio limitado, a Comissão não encontrou entre as duas transacções divergências que expliquem por que razão o preço de 550 CZK, aprovado pela CVMC como preço que reflecte o valor adequado das acções na posse dos accionistas minoritários, não é também válido para a aquisição por parte do governo da participação de 10,54 %. Por conseguinte, esta última aquisição ao preço de 1 250 CZK parece conter um elemento de auxílio a favor da TZ.

(11)

Além disso, a Comissão tem dúvidas que os auxílios aos projectos de encerramento e de formação respeitem todos os requisitos previstos nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. De acordo com o parecer da Comissão, a avaliação dos auxílios ao encerramento não está correcta porque o encerramento de parte do forno não pode ser tratado como encerramento total ou parcial de uma unidade siderúrgica.

(12)

A Comissão tem dúvidas que todos os trabalhadores excedentários ([…] (4) pessoas) trabalhem naquela parte do forno que deveria ser encerrada e quanto ao cálculo dos custos dos despedimentos.

(13)

As informações vagas e contraditórias constantes da decisão da ADC checa relativamente aos auxílios à formação não permitem à Comissão verificar se são respeitadas as definições de formação geral e de formação específica. Além disso, não é demonstrado o efeito de incentivo.

(14)

Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas sobre os auxílios estatais mencionados anteriormente e sobre os seus objectivos e deve verificar se estas medidas podem constituir um auxílio dissimulado à restruturação a favor do produtor siderúrgico Tÿinecké Železárny a.s.

(15)

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

CARTA

«1.

Komise by ráda informovala Českou republiku, že po prostudování informací o výše zmíněné podpoře předložených Vašimi orgány se rozhodla zahájit řízení stanovené v čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES.

I.   ŘÍZENÍ

2.

Dne 12. listopadu 2003 byla Komise informována, že česká vláda přijala “Usnesení k dokončení restrukturalizace českého ocelářského průmyslu – návrh řešení pro společnost Třinecké železárny, a.s.” (dále jen “TZ”). Toto usnesení naznačilo, že vláda má v úmyslu poskytnout TZ státní podporu ve výši asi 1,9 miliardy Kč (přibližně 60 miliónů EUR) (5).

3.

V daném usnesení také česká vláda vyjádřila souhlas s následujícími transakcemi:

Česká vláda nabude od TZ prostřednictvím České konsolidační agentury (ČKA) majetkovou účast ve společnosti ISPAT Nová Huť, a.s. ve výši 10,54 %, vlastněnou TZ. Cenu těchto akcií stanoví Ministerstvo financí po dohodě s Ministerstvem průmyslu a obchodu.

ČKA převede 10 000 kusů dluhopisů v celkové nominální hodnotě 1 mld. Kč (31,7 mil. EUR), emitovaných společností TZ a v současné době v držení ČKA, na jejich emitenta společnost TZ za celkovou kupní cenu 100 mil. Kč (3,17 mil. EUR), tj. pouhých 10 % jejich nominální hodnoty.

4.

Usnesení rovněž uvádí, že obě transakce budou platné teprve po obdržení kladného rozhodnutí Úřadu pro ochranu hospodářské soutěže (ÚOHS) vydaného po konzultaci s Evropskou komisí.

5.

V dopise z 26. listopadu 2003 si Komise vyžádala informace o výše zmíněných transakcích (o objemu podpory, její intenzitě a účelu, hodnocení ÚOHS). Rovněž v listopadu 2003 se Komise (generální ředitel pro hospodářskou soutěž) a české orgány (náměstek ministra průmyslu a obchodu) shodly na tom, že jsou nutné odborné konzultace.

6.

Dne 10. prosince 2003 a 7. ledna 2004 proběhla setkání českého předsedy vlády a ministra průmyslu a obchodu s komisařem pro hospodářskou soutěž. Bylo dohodnuto, že poslední tvrzení výše zmíněného usnesení bude respektováno (viz bod 4).

7.

Dne 20. února 2004 obdržela Komise popis všech projektů, na které hodlá česká vláda udělit společnosti TZ státní podporu. Dne 17. března 2004 proběhly v Bruselu odborné konzultace mezi útvary Komise a zástupci českého ÚOHS, Ministerstva financí, Ministerstva průmyslu a obchodu a dané společnosti.

8.

Dne 29. března a 29. dubna 2004 zaslala Komise českým orgánům připomínky, ve kterých uvedla, že na základě poskytnutých informací nelze vyloučit, že plánovaná koupě akcií držených společností TZ ve společnosti ISPAT Nová Huť českou vládou by mohla přesáhnout tržní cenu, čímž by došlo k poskytnutí státní podpory výše zmíněné společnosti, a rovněž uvedla, že státní podpora, z níž by byly financovány různé projekty společnosti TZ, se nezdá být v souladu se současnými pravidly EU pro poskytování státní podpory.

9.

Dne 22. a 30. dubna 2004 schválil Úřad pro ochranu hospodářské soutěže státní podporu společnosti TZ.

II.   POPIS OPATŘENÍ A DANÉ SPOLEČNOSTI

Opatření přijatá v dubnu 2004

10.

Dne 14. dubna 2004 přijala vláda České republiky usnesení, podle kterého zaplatí společnosti TZ cenu 1 250 Kč za akcii za 1 306 920 akcií společnosti ISPAT Nová Huť (INH), které TZ vlastní a které představují 10,54 % základního kapitálu společnosti INH. Dne 22. dubna 2004 rozhodl ÚOHS, že tato transakce nepředstavuje státní podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES. Transakce se uskutečnila na konci téhož měsíce.

11.

Dne 30. dubna 2004 povolil ÚOHS udělení státní podpory ve prospěch společnosti TZ ve formě převodu dluhopisů v celkové nominální hodnotě přibližně 576,7 mil. Kč (18,3 mil. EUR) na projekty v oblasti životního prostředí, výzkumu a vývoje, vzdělávání zaměstnanců a uzavírání kapacit.

12.

Při rozhodování o těchto projektech vzal ÚOHS v úvahu některé připomínky Komise, např. vyloučení jakékoliv podpory na veškeré projekty na léta 1997 – 2003.

Informace o společnosti

13.

Společnost Třinecké železárny, a.s., byla zprivatizována v polovině 90. let a plně restrukturalizována bez státní podpory. Majoritním vlastníkem společnosti je Moravia Steel, a.s., které patří 69,04 % akcií. Společnost […] (6) vlastní […] % akcií. Dalších […] % patří společnosti […] a zhruba […] % jednotlivcům.

14.

Společnost TZ je od roku 1997 zisková. Podle informací Komise měla v roce 2002 zisk 309 mil. Kč (přibližně 10 mil. EUR). V období let 1998 – 2001 vytvořila společnost zisk 50 – 477 mil. Kč (přibližně 2 – 15 mil. EUR), viz výroční zpráva TZ za rok 2001. V témže období také společnost neustále investovala – 456 mil. Kč (přibližně 14,5 mil. EUR) v roce 2001 a 240 mil. Kč (7,6 mil. EUR) v roce 2002. Zaměstnává přibližně 6 300 lidí. V roce 2001 dosáhl prodej válcovaných výrobků 2 155 000 tun a v roce 2002 to bylo 2 257 000 tun.

15.

Hlavním předmětem činnosti TZ je hutní výroba (ocel) s uzavřeným hutním výrobním cyklem. Mimo koksu, surového železa a oceli produkuje společnost zejména válcované výrobky, tj. bloky, bramy, sochory, válcovaný drát, betonářskou ocel, jemnou, střední a hrubou profilovou ocel. Společnost TZ je také jediným výrobcem kolejnic v České republice.

16.

Podle veřejných prohlášení vykazovala společnost TZ v posledních čtyřech letech velký zájem o účast na celkovém řešení situace českého ocelářského průmyslu.

17.

Na jaře 2001 vypracovala konzultantská firma Euro-Strategy studii financovanou z projektu Phare. Cílem této studie bylo pomoci České republice připravit národní plán restrukturalizace ocelářského průmyslu. Ze závěrů studie vyplynulo, že společnost TZ by mohla hrát klíčovou roli v této restrukturalizaci tím, že by převzala neprosperující společnosti Nová Huť (předchozí název INH) a Vítkovice Steel (za nominální cenu 1 Kč) a restrukturalizovala je s pomocí finančních prostředků částečně poskytnutých formou státní podpory. Česká vláda tuto strategii odmítla a vyloučila společnost TZ z národního plánu restrukturalizace vypracovaného v srpnu 2001.

III.   HODNOCENÍ

1.   Právní rámec

18.

Protokol č. 2 Smlouvy o přistoupení o restrukturalizaci českého ocelářského průmyslu  (7) (dále jen “protokol č. 2”) povoluje poskytnutí státní restrukturalizační podpory českému ocelářskému průmyslu v souvislosti s jeho restrukturalizací v období let 1997 – 2003 do výše maximálně 14,147 mil. Kč (453 mil. EUR). Protokol stanoví, že tato státní podpora může být udělena za několika podmínek, mimo jiné je to dosažení životaschopnosti odvětví a příslib snižovat výrobní kapacity.

19.

Bod 1 protokolu č. 2 stanoví, že “odchylně od článků 87 a 88 Smlouvy o ES se státní podpora poskytnutá Českou republikou pro účely restrukturalizace vymezeným částem českého ocelářského průmyslu považuje za slučitelnou se společným trhem”, pokud jsou mimo jiné splněny podmínky stanovené v protokolu.

20.

Bod 3 protokolu č. 2 stanoví, že “státní podporu v rámci českého restrukturalizačního programu pro ocelářský průmysl lze poskytovat pouze společnostem uvedeným v příloze 1”. Třinecké železárny v příloze 1 zmíněny nejsou.

21.

Podle poslední věty bodu 6 protokolu č. 2 “Česká republika neposkytne českému ocelářskému průmyslu žádnou další státní podporu pro účely restrukturalizace”.

22.

Bod 20 stanoví, že “Komise učiní přiměřená opatření vyžadující od kterékoli dotyčné společnosti, aby při porušení podmínek stanovených v tomto protokolu vrátila jakoukoli poskytnutou podporu” v případě, že dohled nad restrukturalizací ukáže na porušení podmínek udělením “dodatečné neslučitelné státní podpory ocelářskému průmyslu”. Toto ustanovení umožňuje Komisi zahájit formální šetření, jelikož v případě, kdy v protokolu č. 2 neexistují zvláštní ustanovení, by měla být uplatněna běžná pravidla a zásady (8).

23.

Cílem tohoto protokolu je zajistit přechod mezi opatřeními ohledně státní podpory pro restrukturalizaci českého ocelářského průmyslu podle Evropské dohody a koncem prodlouženého restrukturalizačního období (31. prosinec 2006).

24.

Aby bylo možno tento cíl splnit, vztahuje se protokol na období před i po přistoupení. Přesněji řečeno povoluje určitou formu podpory, která byla nebo má být udělena do konce roku 2003 a zakazuje jakoukoliv další státní podporu na účely restrukturalizace českého ocelářského průmyslu do konce roku 2006, což je konec restrukturalizačního období.

25.

V tomto ohledu se zřetelně liší od jiných ustanovení aktu o přistoupení, jako je např. prozatímní mechanismus stanovený v příloze IV (“existující podpora”), který se vztahuje pouze na státní podporu udělenou před přistoupením, pokud je “stále platná i po” datu přistoupení.

26.

Na protokol č. 2 tedy může být nahlíženo jako na lex specialis, který v oblasti, jíž se dotýká, nahrazuje jakékoliv jiné ustanovení aktu o přistoupení.

27.

V důsledku toho, ačkoliv by se články 87 a 88 Smlouvy o ES obvykle nevztahovaly na podporu udělenou před přistoupením, která není nadále použitelná po přistoupení, ustanovení protokolu rozšiřují kontrolu státní podpory podle Smlouvy o ES na veškerou podporu udělenou za účelem restrukturalizace českého ocelářského průmyslu v letech 1997 – 2006.

28.

Komise tudíž může zahájit formální šetření stanovené v čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES, pokud Česká republika neplní protokol č. 2. Použije se rovněž nařízení Rady (ES) č. 659/1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k článku 93  (9).

2.   Nákup akcií

29.

První transakce, kterou je třeba vyhodnotit, je nákup 10,54 % podílu drženého společností TZ v ocelárnách ISPAT Nová Huť prostřednictvím ČKA. Podle usnesení ze dne 12. listopadu 2003 mělo cenu těchto akcií stanovit Ministerstvo financí po dohodě s Ministerstvem průmyslu a obchodu.

30.

Ve svém usnesení č. 357 ze 14. dubna 2004 vyjádřila česká vláda souhlas s tím, že cena za akcii nepřesáhne 1 250 Kč, přičemž vycházela ze dvou ocenění vypracovaných odborníky (jedním z nich byla společnost KPMG), kteří cenu za akcii stanovili na 1 291,37 Kč (podle prvního odborníka) a 1 100 – 1 300 Kč (podle druhého odborníka). Ve svém rozhodnutí z 22. dubna 2004 oznámil Úřad pro ochranu hospodářské soutěže, že transakci za tuto cenu považuje za transakci bez státní podpory a povolil ji. Transakce proběhla na konci dubna, kdy vláda České republiky koupila od TZ podíl v INH ve výši 10,54 % za cenu 1 250 Kč za akcii.

31.

V březnu 2004 podala společnost INH ke schválení Komisi pro cenné papíry (dále jen “KCP”) veřejnou nabídku na odkoupení vlastních akcií kótovaných na burze, aby mohla být společnost vyřazena z obchodování na pražské Burze cenných papírů. Cena, kterou společnost INH plánovala zaplatit minoritním akcionářům, vycházela z odborných ocenění. KCP je v České republice ze zákona odpovědná za to, aby minoritním akcionářům zajistila spravedlivé ocenění akcií. Ze všech veřejných subjektů má k akciovému trhu nejblíže a má s ním i největší zkušenosti. Dne 15. března 2004 KCP rozhodla, že cena 550 Kč za akcii nabízená společností INH minoritním akcionářům odpovídá hodnotě akcií a že to dokazují i odborné posudky předložené společností INH. Nabídka byla zveřejněna v ekonomicky zaměřeném periodiku a byla otevřená od 25. března 2004 do 6. května 2004. Akcie byly vyřazeny z obchodování na konci května.

32.

Obecně by se při stanovování tržní hodnoty akcií měla dát přednost ceně na burze, pokud je k dispozici. V případě INH je ovšem problematické považovat cenu na burze za předobraz průměrného ocenění prováděného tržními subjekty. Měsíční a roční statistiky ukazují, že hodnota obchodů je velmi omezená. Cena na burze tedy není výsledkem interakce velkého počtu významných investorů. Investor v podmínkách tržní ekonomiky by se tudíž obrátil na nezávislého odborníka, který by mu pomohl určit objektivní hodnotu 10,54 % podílu, který má v úmyslu koupit. Takový investor navíc vždy využívá veškeré dostupné informace o dané společnosti. V tomto případě platí zejména druhý bod. Vzhledem k tomu, že společnost INH byla zprivatizována před necelými dvěma lety a pod vedením nového majoritního akcionáře LNM provádí rozsáhlou restrukturalizaci, jsou údaje o minulosti irelevantní a budoucí zisky se hůře odhadují. V důsledku toho je pravděpodobnější, že různí odborníci mohou ocenit akcie společnosti různě podle vlastních názorů na budoucí vývoj. Investor v podmínkách tržní ekonomiky tedy podrobí ocenění předložené odborníky kritické analýze na základě všech dostupných informací.

33.

V rozporu s tímto normálním postupem vláda nevyužila všech dostupných informací předtím, než stanovila kupní cenu podílu drženého společností TZ. Ani vláda ve svém usnesení ze 14. dubna 2004, ani ÚOHS ve svém rozhodnutí z 22. dubna 2004 nevzal v úvahu cenu veřejné nabídky učiněné společností INH a schválené KCP dne 12. března 2004. Tato dvě rozhodnutí také nijak nevysvětlují rozdíl mezi cenou, kterou zaplatila vláda, a cenou, kterou zaplatila INH za zpětné odkoupení vlastních akcií. Nevysvětlují, proč nebyla cena, kterou KCP považovala za reprezentativní pro hodnotu akcií držených minoritními akcionáři, uplatněna i na vládní nákup 10,54 % podílu. Jako odpověď na otázky vznesené Komisí české orgány uvedly, že vláda je ve specifické situaci nutící ji k nákupu onoho 10,54 % podílu od TZ. České orgány zdůrazňovaly, že prostřednictvím akcionářského podílu by TZ mohly komplikovat a zpomalovat restrukturalizaci INH, například svoláváním valných hromad, což by mohlo ohrozit dokončení restrukturalizace českého ocelářského průmyslu jak bylo stanoveno ve Smlouvě o přistoupení. Komise tento argument neakceptuje, neboť nikdy během vyjednávání Smlouvy o přistoupení s českými orgány nebyla projednávána žádná otázka týkající se odkoupení akcionářského podílu TZ v INH. Příslušná vládní usnesení (č. 565 z 29. května 2002 a č. 587 z 5. června 2002) se týkají otázek prodeje státního podílu ve společnosti Nová Huť (předchozí název INH) ve výši 67,25 % společnosi LNM, a označují tento postup jako závěrečné kroky k dokončení finanční restrukturalizace a privatizace společnosti Nová Huť. Příslušný obchodní plán pro INH se nezmiňuje o TZ jinak, než že je uvádí na seznamu akcionářů. Navíc tento argument nevysvětluje, proč by se vláda jako investor měla nacházet ve specifické situaci, která by jí umožňovala očekávat větší finanční výnos než mohou očekávat ostatní minoritní investoři. Druhý argument předložený českými orgány je, že dle ustanovení obchodního zákoníku mají akcionáři vlastnící podíl ve společnosti větší než 10 % určitá práva, zejména možnost svolat valnou hromadu se stanoveným programem a zablokovat možnost převodu jmění na většinového akcionáře. Komise má však pochybnosti, že by investor zamýšlející koupit minoritní podíl přikládal těmto ustanovením výraznou hodnotu, zvláště když má v úmyslu svůj podíl prodat v období tří let, jak plánují české orgány.

34.

Ačkoliv nebyly výslovně zmíněny ve vládním usnesení, v rozhodnutí ÚOHS ani během výměny informací s Komisí, je možné, že existují zřejmé důvody, které vysvětlují rozdíl mezi cenami obou transakcí. Na základě dostupných informací provedla Komise analýzu toho, zda se obě transakce věcně liší. Komise zejména ověřovala skutečnosti podobného charakteru jaké byly předloženy Soudem první instance v rozsudku v souvisejících věcech C-329/93 (10), C-62/95 (11) a C-63/95 (12). Tato analýza však neukázala žádné výrazné rozdíly. Vláda například nemůže očekávat synergie s jinými ocelářskými společnostmi, které kontroluje. I po koupi 10,54 % podílu zůstane minoritním akcionářem. Komise rovněž pohlížela na historické okolnosti. Dohodu o prodeji celého svého podílu ve výši 67,25 % ve společnosti Nová Huť společnosti LNM podepsala vláda v červnu 2002. Prodej byl dokončen 31. ledna 2003. Vyjednávání s LNM umožnilo vládě přístup k obchodnímu plánu. Pokud byly budoucí zisky tak slibné a vláda jako investor chtěla v tomto odvětví investovat, mohla si ponechat celý svůj podíl a neprodávat ho LNM, nebo ho prodat za vyšší cenu, či skoupit veškeré akcie tehdy dostupné na akciovém trhu (cena byla tehdy nižší než 100 Kč), případně vyjednávat s TZ o odkoupení jejich podílu. Ačkoliv zprávy jsou od té doby pozitivní (restrukturalizace INH probíhá dobře, vývoj na světových trzích s ocelí je příznivý), Komise přesto nechápe, proč má vláda jako investor pocit, že se ve srovnání s ostatními minoritními akcionáři nachází ve zvláštní situaci, která ospravedlňuje zaplacení příplatku.

35.

Jediný věcný rozdíl mezi oběma transakcemi, na který poukázala předběžná analýza, je velikost podílu. Podíl ve výši 10,54 % by mohl mít vyšší tržní hodnotu než malý objem akcií držený menšími investory. Kupec takového podílu ve výši 10,54 % ušetří transakční náklady a vyhne se zdlouhavé proceduře, kterou musí INH podstoupit v rámci zpětného odkupu akcií od menších investorů. Cena akcií držených menšími investory by rovněž mohla zahrnovat slevu za nelikviditu, neboť tyto akcie mohou být prodány pouze na akciovém trhu, kde je likvidita nízká. Komise si uvědomuje, že podíl ve výši 10,54 % nelze koupit na akciovém trhu, přinejmenším aniž by to vedlo k výraznému nárůstu ceny a ke zdlouhavé proceduře. Nízkou likviditu akcií držených menšími investory je však třeba srovnat s likviditou 10,54 % podílu, který měla vláda v úmyslu koupit. Již od srpna 2003 je veřejně známo, že tento cenný papír bude vyřazen z obchodování. V březnu 2004 bylo jasné, že toto vyřazení z obchodování proběhne na konci května. Po vyřazení z obchodování se tento 10,54 % podíl stane minoritním podílem v podniku kontrolovaném majoritním akcionářem, který bude vlastnit téměř všechny zbývající akcie. Ocenění takového podílu bude složitější, a tudíž i dražší, vzhledem k tomu, že nebude existovat burzovní cena a přísun informací z dané společnosti na veřejnost bude omezenější. Viditelnost a přitažlivost podílu bude nižší. Je pravděpodobné, že jediným potenciálním kupcem bude LNM. Za těchto okolností bude likvidita, tj. možnost rychle prodat bez nutnosti výrazně snižovat cenu, daného podílu velmi malá. Pokud tedy Komise uzná, že cena akcií držených menšími investory a odkoupených zpět společností INH zahrnuje slevu jako kompenzaci za jejich nelikviditu, představuje daný 10,54 % podíl rovněž nelikvidní investici. Na základě rozdílu v likviditě v širším smyslu – včetně transakčních nákladů a doby trvání celého procesu – by tudíž investor v podmínkách tržní ekonomiky byl ochoten zaplatit za tento podíl jen malý příplatek oproti ceně platné pro menší investory držící malé objemy akcií.

36.

Závěrem lze říci, že s výjimkou vyšší likvidity daného 10,54 % podílu, jež by mohla odůvodňovat určitý příplatek, neshledala Komise důvody vysvětlující, proč by se cena schválená KCP jako objektivní hodnota nemohla uplatnit i v případě vládního nákupu. Komise nenašla podstatné důvody ospravedlňující fakt, že by vláda měla zaplatit výrazně více ve srovnání s ostatními menšími investory. Komise má tudíž pochybnosti o tom, že vládní nákup akcií za cenu 1 250Kč za kus odpovídá chování investora v podmínkách tržní ekonomiky v podobné situaci. Zdá se tedy, že tato transakce by mohla obsahovat podporu ve prospěch TZ. Takováto podpora se nezdá být v souladu ani s protokolem č. 2, ani s ustanoveními čl. 87 odst. 2 a 3.

3.   Převod dluhopisů – další státní podpora

37.

Druhou transakcí uvedenou ve vládním usnesení z 12. listopadu 2003 byl převod 10 000 kusů dluhopisů o nominální hodnotě 1 mld. Kč (31,7 mil. EUR), vydaných společností TZ a v současné době držených ČKA, zpět na společnost TZ za celkovou cenu 100 mil. Kč (3,17 mil. EUR). Rozdíl mezi nominální hodnotou dluhopisů a cenou ve výši 100 mil. Kč (28,5 mil. EUR), kterou měly TZ zaplatit, měl představovat hodnotu státní podpory, která měla být poskytnuta TZ na řadu projektů týkajících se výzkumu a vývoje, zaměstnanosti, životního prostředí, vzdělávání zaměstnanců a uzavírání kapacit.

38.

V rozhodnutí z 30. dubna 2004 ohledně výše zmíněných druhů projektů vzal ÚOHS v úvahu některé připomínky Komise a vyloučil státní podporu pro všechny projekty na léta 1997 – 2003 a také budoucí podporu zaměstnanosti. Schválil státní podporu pouze pro projekty na období let 2004 – 2006 o celkové výši 576,7 mil. Kč (18,3 mil. EUR) místo původně plánovaných 900 mil. Kč (28,5 mil. EUR). Rozdíl mezi nominální hodnotou dluhopisů ve výši 1 mld. Kč (31,7 mil. EUR) a hodnotou státní podpory schválené ÚOHS ve výši 576,7 mil. Kč (18 mil. EUR), tj. částka 423,3 mil. Kč (13,4 mil. EUR), bude vyplacen společností TZ ve prospěch ČKA.

39.

Komise má silné pochybnosti o tom, zda dvě opatření z této poskytnuté podpory, a to podpora na uzavírání kapacit a na vzdělávací projekty, jsou v souladu se všemi požadavky stanovenými v předpisech ES o státní podpoře platných v době, kdy byla podpora poskytnuta (13). Komise má tedy pochybnosti o těchto opatřeních a jejich cílech a musí přešetřit, zda tato opatření nepředstavují skrytou restrukturalizační podporu ocelárnám Třinecké železárny, a.s., a nejsou tudíž v rozporu s protokolem č. 2.

Podpora na uzavírání kapacit ve výši 4 152 500 Kč (0,13 mil. EUR)

40.

Komise vyhodnotila poskytnutou podporu v souladu se Sdělením Komise o podpoře na záchranu a restrukturalizaci a podpoře na uzavírání kapacit pro sektor ocelářství  (14). Toto sdělení říká, že za slučitelnou se společným trhem může být považována podpora pro ocelářské společnosti na pokrytí nákladů na platby dělníkům oceláren, kteří byli propuštěni nebo předčasně odešli do důchodu, za předpokladu, že:

platby skutečně vznikly částečným nebo úplným uzavřením oceláren, se kterým se nepočítalo při schvalování podpory,

platby nepřesáhnou výši obvyklou podle platných předpisů v členských státech,

podpora nepřesáhne 50 % těchto plateb.

41.

Úřad pro ochranu hospodářské soutěže ve svém rozhodnutí z 30. dubna 2004 uvádí, že daná podpora je v souladu s výše zmíněným sdělením a týká se opatření ve formě odstavení části pece.

42.

Podle názoru Komise toto hodnocení není správné, jelikož na odstavení části pece nelze pohlížet jako na úplné nebo částečné uzavření ocelárny. Pec má formu jednoho kusu zařízení a její částečné uzavření není možné. Je možné snížit teplotu pece nebo její výkon, ale to ještě nesnižuje její základní kapacitu a je samozřejmě možné ji znovu zvýšit.

43.

Komise má navíc pochybnosti o tom, zda všichni zaměstnanci, kteří mají být propuštěni ([…] osob), pracují právě v té části pece, která má být odstavena. Dále má Komise pochybnosti o výpočtu nákladů na toto propouštění.

44.

V rozhodnutí ÚOHS je zdůrazněno, že toto odstavení části pece musí být skutečné a nezvratné, není však uveden žádný termín, dokdy by toto mělo být uskutečněno.

Podpora na vzdělávání zaměstnanců ve výši 44 088 300 Kč (1,4 mil. EUR)

45.

Komise vyhodnotila poskytnutou podporu na vzdělávání zaměstnanců v souladu s nařízením Komise (ES) č. 68/2001 o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na podpory na vzdělávání  (15).

46.

V čl. 2 písm. e) tohoto nařízení se uvádí, že “vzdělávání se považuje za obecné, například když je společně organizováno různými nezávislými podniky nebo když užitek ze vzdělávání mohou mít zaměstnanci různých podniků”.

47.

Podobně podle čl. 2 písm. d) tohoto nařízení “se specifickým vzděláváním rozumí vzdělávání, které zahrnuje výuku s přímým a zásadním vztahem k současnému nebo budoucímu postavení zaměstnanců v podniku přijímajícím podporu a poskytuje kvalifikace, které jsou nepřenositelné, nebo přenositelné pouze v omezeném rozsahu, do dalších podniků a pracovních oborů”.

48.

Nepřesné a protichůdné informace uvedené v rozhodnutích ÚOHS neumožňují ověřit, zda jsou tyto definice dodržovány. Navíc není prokázán motivační účinek této podpory.

Závěrečné připomínky

49.

Společnost Třinecké železárny, a.s., nespadá pod protokol č. 2 ani pod “Aktualizovaný národní program restrukturalizace českého ocelářského průmyslu” předložený Komisi v prosinci 2002. Žádný z dokumentů, které Komise formálně obdržela, se o TZ v souvislosti s restrukturalizací ani nezmiňuje.

50.

Zároveň však dokumenty předložené Komisi v únoru a březnu 2004 vytvářejí dojem, že daná opatření se týkají spíše restrukturalizační podpory společnosti Třinecké železárny, a.s. Rovněž název usnesení vlády České republiky č. 1126 přijatého 12. listopadu 2003 uvádí, že toto usnesení se týká “dokončení restrukturalizace ocelářského průmyslu – návrhu řešení pro společnost Třinecké železárny, a.s.”

51.

Ačkoliv české orgány se v několika dopisech zmínily o tom, že “vládní rozhodnutí se netýká restrukturalizace TZ, ale – částečného – dokončení plánu restrukturalizace českého ocelářského průmyslu tak, jak byl schválen Komisí”, od srpna 2001 nebyla v plánu restrukturalizace českého ocelářského průmyslu o TZ ani zmínka.

IV.   ZÁVĚR

52.

Toto rozhodnutí se považuje za rozhodnutí zahájit formální šetření ve smyslu čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES a nařízení Rady (ES) č. 659/1999. Postupem podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES žádá Komise Českou republiku, aby předložila své připomínky a poskytla veškeré informace, které by mohly pomoci vyhodnotit danou podporu, do jednoho měsíce od obdržení tohoto dopisu. Jedná se zejména o tyto informace:

Skutečnosti vysvětlující rozdíl mezi cenou, kterou za 10,54 % podíl TZ v INH zaplatila vláda, a cenou, kterou za zpětný odkup svých akcií zaplatila společnost INH a kterou schválila KCP.

Podrobné informace o objemu a účelu všech veřejných podpor poskytnutých od roku 1997 Českou republikou společnosti Třinecké železárny, a.s.

Kopie všech projektů společnosti TZ týkajících se vzdělávání zaměstnanců na období let 2004 až 2006, které byly hodnoceny ÚOHS a na jejichž základě byla udělena státní podpora.

Informace ohledně motivačního účinku podpory na vzdělávání.

Vysvětlení, jak byla dodržována ustanovení nařízení Komise (ES) č. 68/2001 o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na podpory na vzdělávání (obecné a specifické vzdělávání).

Kopie projektů, které mají pokrýt náklady na platby dělníkům společnosti TZ, kteří budou propuštěni nebo předčasně odejdou do důchodu v důsledku částečného ukončení výroby, jež byly hodnoceny ÚOHS a na jejichž základě byla udělena státní podpora.

Vysvětlení, jak byla dodržována ustanovení sdělení Komise o podpoře na záchranu a restrukturalizaci a podpoře na uzavírání kapacit pro sektor ocelářství.

Vysvětlení, jak je možné odstavit pouze část pece.

Potvrzení toho, že všichni zaměstnanci, kteří mají být propuštěni (150 osob), pracují právě v té části pece, která má být odstavena.

Způsob výpočtu nákladů na propouštění.

53.

Komise Českou republiku žádá, aby okamžitě zaslala kopii tohoto dopisu příjemci podpory.

54.

Komise by ráda České republice připomněla, že čl. 88 odst. 3 Smlouvy o ES má odkladný účinek, a ráda by ji upozornila na článek 14 nařízení Rady (ES) č. 659/1999, podle nějž může být veškerá nezákonná podpora příjemci odebrána.

55.

Komise tímto Českou republiku informuje, že uvědomí zainteresované strany zveřejněním tohoto dopisu a jeho stručného shrnutí v Úředním věstníku Evropské unie. Uvědomí také zainteresované strany ze států ESVO, které jsou signatáři Dohody o EHP, zveřejněním oznámení v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie a bude informovat Kontrolní úřad ESVO zasláním kopie tohoto dopisu. Všechny tyto zainteresované strany budou vyzvány, aby předložily své připomínky do jednoho měsíce od data zveřejnění daného dopisu či oznámení.»


(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 934.

(2)  Ver igualmente ponto 1 do Protocolo n.o 2 que estabelece «sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE…».

(3)  JO L 83 de 27.3.1999, p.1.

(4)  Dados confidenciais.

(5)  V tomto případě byl použit směnný kurs ve výši 1 EUR = 31,582 Kč (kurs k 27. září 2004).

(6)  Podléhající služebnímu tajemství

(7)  Úř. věst. L 236, 23.9.2003, s. 934.

(8)  Viz také bod 1 protokolu č. 2, který uvádí, že “odchylně od článků 87 a 88 Smlouvy o ES…”.

(9)  Úř. věst. L 83, 27.3.1999, s. 1.

(10)  Spolková republika Německo, Hanseatische Industrie-Beteiligungen GmbH a Bremer Vulkan Verbund AG/Komise, Sb. rozh. 1996, s. I-5151

(11)  tamtéž.

(12)  tamtéž.

(13)  Ostatní poskytnutá podpora je plně v souladu s Obecnými zásadami Společenství o státních podporách na ochranu životního prostředí (Úř. věst. C 37, 3.2.2001, s. 3) a s Rámcem Společenství pro státní podporu pro výzkum a vývoj (Úř. věst. C 45, 17.2.1996, s. 5).

(14)  Úř. věst. C 70, 19.3.2002, s. 1.

(15)  Úř. věst. L 10, 13.1.2001, s. 3.


Top