PARECER N.o 7/2005

sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 no que se refere ao lugar de contabilista das agências de execução

(2005/C 249/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 248.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo director-geral do orçamento da Comissão (1) de um parecer sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão no que se refere ao lugar de contabilista das agências de execução,

Considerando que o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução (2), estipula que o Comité de Direcção da agência executiva nomeará um contabilista, que será um funcionário sujeito ao Estatuto;

Considerando que, tendo-se deparado com problemas para encontrar entre os funcionários candidatos adequados ao lugar de contabilista das agências de execução, a Comissão propõe uma alteração do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 no sentido de permitir a nomeação de agentes temporários como contabilistas das agências de execução,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

A proposta da Comissão não suscita quaisquer observações por parte do Tribunal. O Tribunal insta, contudo, a Comissão a incluir no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 as competências exigidas para um contabilista, tal como acontece no artigo 55.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (3).

(1)  Por carta de 1 de Junho de 2005 dirigida ao presidente do Tribunal de Contas.

(2)  JO L 297 de 22.9.2004.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.