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Document 52004XC0206(02)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 33 de 6.2.2004, p. 7–8
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº C 033 de 06/02/2004 p. 0007 - 0008
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2004/C 33/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) Data de adopção da decisão: 29.10.2003 Estado-Membro: Países Baixos N.o do auxílio: N 68/03 Denominação: Investimentos culturais Objectivo: Promoção de investimentos em projectos culturais Base jurídica: Wet Inkomstenbelasting Orçamento: 0,5 milhões de euros para 2003 Duração: 5 anos O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 5.12.2003 Estado-Membro: Itália N.o do auxílio: N 411/02 Denominação: Medidas a favor das empresas de equipamentos de navios de pesca a título da protecção da segurança do trabalho a bordo Objectivo: Apoio às despesas de investimento para as medidas estruturais relativas à melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores a bordo dos navios de pesca de comprimento entre perpendiculares superior a 18 metros Base jurídica: Legge n. 448 del 28.12.2001, articolo 65, paragrafi 1 e 2 Orçamento: 17,5 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com as taxas e as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 Duração: 2002-2004 Outras informações: Relatório anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 11.11.2003 Estado-Membro: Suécia N.o do auxílio: N 480/02 Denominação: Redução de imposto especial de consumo a favor de combustíveis não emissores de dióxido de carbono Base jurídica: Lagen om skatt på energi (1994:1776) Intensidade ou montante do auxílio: Estimativa de 750 milhões de coroas suecas (82,61 milhões de euros) por ano Duração: Até 31 de Dezembro de 2007 Outras informações: O Governo sueco comprometeu-se a controlar anualmente o custo de produção e a alterar o regime, caso haja excesso de compensação O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 16.12.2003 Estado-Membro: Países Baixos N.o do auxílio: N 510/03 Denominação: Auxílio de emergência a favor da Kliq Holding NV Objectivo: Auxílio de emergência; serviços de reintegração Orçamento: 45 milhões de euros Duração: 6 meses Outras informações: Os Países Baixos comprometeram-se a comunicar à Comissão, no prazo de seis meses após a autorização da medida de emergência, um plano de restruturação ou de liquidação ou uma prova de que o empréstimo foi totalmente reembolsado O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 13.11.2002 Estado-Membro: Espanha N.o do auxílio: NN 121/02 Denominação: Disposições legais para a abertura de estações de serviço por grandes supermercados Objectivo: Promover a instalação de estações de abastecimento de combustível nas grandes superfícies comerciais ou supermercados (Venda a retalho de produtos petrolíferos) Base jurídica: Disposición Transitoria Primera del Real Decreto Ley 6/2000 de 23 de junio de medidas urgentes de intensificación de la competencia en mercados de bienes y servicios Outras informações: A medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado CE O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids