30.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/75

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1.

A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação») foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1), com o objectivo de contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União Europeia através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Fundação com base nas informações que forneceu.

2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2).

3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no mesmo artigo. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003 e das dotações transitadas do exercício anterior. A conta de gestão e o balanço da Fundação para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

7.

A Fundação assinou uma convenção com a Comissão no âmbito do programa Phare. A esse título, a Fundação recebeu uma dotação de um milhão de euros, do qual 639 000 euros foram arrecadados em 2003. Estes fundos foram geridos fora do orçamento. Deveria ter sido elaborado um orçamento rectificativo.

8.

A conta de gestão apresenta uma perda que se acumula há vários exercícios e cujo reembolso a Fundação já solicitou à Comissão. A Comissão considerou o pagamento correspondente como uma parte da subvenção do exercício de 2003, o que equivale a não efectuar o apuramento da perda. Em conformidade com as novas disposições do regulamento financeiro da Fundação, o resultado negativo da execução orçamental de um exercício deverá ser objecto de um orçamento rectificativo (4) no exercício seguinte.

9.

O novo regulamento financeiro da Fundação e respectivas normas de execução foram adoptados pelo Conselho de Administração em 28 de Março de 2003. Esta regulamentação (5) prevê a aplicação de um novo sistema de controlo interno (incluindo de auditoria interna) que só ficou concluído no início de 2004.

10.

O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Fundação estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício.

11.

Nos termos do seu regulamento de base elaborado em 1975, o objectivo essencial da Fundação é contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Em especial, deve analisar a condição do homem no trabalho, a organização do trabalho, os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores, os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente, bem como a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo. Na prática, determinados aspectos destes temas são tratados por outras Agências criadas posteriormente (Agência Europeia do Ambiente, Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho). Em contrapartida, a Fundação desenvolveu a análise de aspectos mais específicos como, por exemplo, as relações industriais.

12.

As actividades da Fundação realizam-se no âmbito de programas quatrienais, abrangendo o último o período 2001-2004. Embora o princípio director deste último programa visasse concentrar mais as actividades em alguns domínios fundamentais, a Fundação acrescentou, em 2002, um novo domínio aos três já incluídos. A concepção do programa de trabalho da Fundação deverá ser revista em concertação com as outras Agências que se ocupam de aspectos relacionados com o seu domínio de competência para garantir a cobertura das prioridades essenciais e o desenvolvimento das sinergias possíveis, bem como evitar duplicações de esforços. A revisão do regulamento de base da Fundação proposta pela Comissão deverá constituir a ocasião para o fazer.