30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/68

1.1

Nas relações com os países dos Balcãs Ocidentais, a política da UE tem em mira a consolidação da democracia nestes países, bem como promover a reconciliação e a cooperação entre si. Desde 1991 que a UE vem dando apoio financeiro à Croácia no âmbito de diversos programas que até ao fim de 2002 perfazia já cerca de 500 milhões de euros. Em 1999, a UE propôs um processo de estabilização e de associação com os países dos Balcãs Ocidentais.

1.2

Na «cimeira» de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000, a União Europeia aventou como perspectiva real para os Estados balcânicos a sua adesão à UE e a criação de um programa de apoio para essa finalidade, na condição de cumprirem os «critérios de Copenhaga»e de honrarem os compromissos emanados do Tratado da União Europeia. Os Estados dos Balcãs Ocidentais declararam aceitar as obrigações impostas pela UE e tencionam usar o Processo de Estabilização e de Associação (PEA), e em particular o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), depois de assinado, como instrumentos de preparação da sua adesão à UE.

1.3

Em 21 de Fevereiro de 2003, o governo croata apresentou a sua candidatura à adesão à União Europeia. O Conselho decidiu solicitar à Comissão Europeia, nos termos do artigo 49.o do Tratado CE, o seu parecer sobre esta candidatura.

2.1

Em 25 de Junho de 1991, a Croácia proclamou-se independente da Jugoslávia. A guerra com a Sérvia acabou em 1995 com o Acordo de Paz de Dayton. Os conflitos bélicos ocasionaram, para além de inúmeras vítimas entre a população civil e de repercussões sociais muito negativas, graves danos numa grande parte do território e a queda livre do produto interno bruto.

2.2

Em termos reais, o PIB baixou 36 % entre 1990 e 1993 (1). A produção industrial foi o sector que mais se ressentiu da guerra. A Croácia não só teve de fazer face à transformação de uma economia planificada socialista para uma economia de mercado eficaz mas teve também de passar por amplas restruturações em muitos sectores económicos em virtude da sua separação da Jugoslávia e, sobretudo, das sequelas deixadas pela guerra.

2.3

A Croácia tem uma superfície de 56 542 km2 e cerca de 4,5 milhões de habitantes. A julgar pelos resultados do recenseamento de 2001, 7,47 % da população pertence a uma minoria étnica. O grupo mais numeroso é o formado pelos servos que representam 4,5 % da população. Os restantes grupos subdividem-se por bósnios, italianos, húngaros, eslovenos albaneses, «roma», etc.

2.4

O período que se seguiu à guerra com a Sérvia, até à morte do presidente Tudjman em 1999, e posteriormente até às eleições parlamentares de Janeiro de 2000, foi fortemente dominado pelo partido HDZ de cariz nacionalista. Com a formação de um governo de coligação (centro-esquerda) e a eleição de Stjepan MESIC para presidente, em 2000, foi criada a base política para as necessárias reformas. Saiu vencedor das eleições para o parlamento croata, de 23 de Novembro de 2003, o HDZ, donde entretanto se tinham afastado as forças extremistas de orientação nacionalista, o qual recebeu a incumbência de formar novo governo. O CESE congratula-se com o facto de o novo governo da Croácia ter manifestado expressamente a sua vontade de seguir a via da integração e das reformas e estar vivamente empenhado na adesão à UE, que é, aliás, apoiada por uma larga maioria da população.

2.5

Merece realce o facto de os indicadores macro-económicos terem melhorado consideravelmente desde 2000. Houve um forte crescimento económico (+ 4,1 % em 2001, + 5,2 % em 2002 e + 3,5 % até ao terceiro trimestre de 2003). A taxa de inflação conseguiu descer de 7,4 % em 2000 para 2,3 % em 2002, elevando-se em Dezembro de 2003 a 2,2 %. Esta evolução deve-se, sobretudo, à elevada procura interna, à estabilidade cambial, às medidas de liberalização do comércio, a uma dinâmica salarial moderada, ao aumento da produção e a uma maior concorrência (2). Em contrapartida, a taxa de desemprego, que anda à volta dos 15 %, continua a ser muito elevada. O défice da balança comercial atingiu em 2003 um novo recorde com 7 125 mil milhões de dólares e a dívida pública não tem cessado de crescer.

2.6

Ainda que o número de desempregados tenha voltado a descer, a elevada taxa de desemprego de cerca de 15 % (3) constitui um dos problemas sociais e políticos mais sérios. No entender do CESE, é especialmente alarmante verificar que em algumas regiões o desemprego ronda mesmo os 40 %. Convém ter presente que o índice de emprego na Croácia é, com uns escassos 50 %, muito baixo em comparação com o da UE (superior a 60 %). O CESE gostaria de chamar a atenção, neste contexto, para o facto de a economia submersa na Croácia assumir proporções assustadoras. Um dos principais desafios para o governo croata será, designadamente, fazer recuar a «economia submersa» mediante a criação de condições-quadro favoráveis para as empresas.

2.7

A Comissão Europeia, o FMI e o Banco Mundial não vêem com bons olhos o défice público do país. A dívida externa, que segundo últimas informações ascende a 48,4 % do PIB, não obstante a tributação fiscal muito pesada, aumentou de 44,8 % em 1998 para 74,3 % em 2003 (4). Um dos motivos principais deste notável aumento reside na enorme necessidade de investimentos em infra-estruturas e equipamentos públicos no período pós-guerra. O CESE pensa, todavia, que é igualmente problemático o grande endividamento dos particulares em consequência da forte expansão do consumo.

2.8

Um estudo do Banco Mundial (5) critica, designadamente, o facto de a Croácia gastar muito mais com o aparelho da administração pública (11,2 % do PIB) do que os países em vias de adesão (7,2 % em média). O mesmo se pode dizer das transferências.

3.1

A Comissão Europeia conclui no seu Relatório Anual de 2003 sobre o Processo de Estabilização e Associação, designadamente:

O CESE considera estes progressos muito positivos visto criarem os pressupostos fundamentais para a participação no processo de integração europeia. É do interesse da Croácia colmatar o mais depressa possível estas deficiências que persistem e constituem um obstáculo para o bom funcionamento da democracia e do Estado de direito.

3.2

O Relatório Anual da Comissão (6) enuncia os domínios em que é preciso redobrar esforços. A Comissão classifica negativamente a situação da justiça, da aplicação da lei e da plena legalidade.

3.3

No fim de 2002, o governo croata apresentou um «Livro Verde» para a reforma do aparelho judicial. A criação de uma Academia da Justiça e a transferência de certas incumbências para os notários e os funcionários judiciais foram os primeiros avanços importantes nesse sentido. O CESE espera que sejam colocadas em prática todas as reformas que se vierem a revelar indispensáveis.

3.4

Um grande problema é, actualmente, a falta de pessoal qualificado e a insuficiência de equipamento técnico. Na opinião do CESE, a morosidade no tratamento dos processos judiciais que leva infalivelmente ao «congestionamento administrativo» diminui a segurança jurídica e entrava as necessárias reformas estruturais.

3.5

À semelhança de alguns países em vias de adesão, a Croácia pode gabar-se de uma longa tradição ao nível do registo cadastral. Mas como durante muitos anos este não foi actualizado, é geralmente difícil determinar as verdadeiras relações de propriedade, facto este que entrava as imprescindíveis privatizações. Para o CESE, é fundamental a criação de um registo cadastral moderno e eficiente, sobretudo no âmbito da preparação para uma possível adesão à UE. A criação de um serviço cadastral foi, portanto, já um passo progresso importante.

3.6

Um problema político extremamente grave coloca-se ao nível da cooperação entre a Croácia e o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. Esta cooperação, bastante insatisfatória até à data, fez com que os Estados-Membros da UE não se mostrassem dispostos a ratificar o Acordo de Estabilização e de Associação. O CESE tem para si que a Croácia só terá a perder se não concretizar de facto as recomendações da Comissão nesta matéria política tão delicada. Espera que o governo croata colabore com o Tribunal de Haia sempre que este lhe apresentar pedidos de extradição.

3.7

A questão do regresso dos refugiados e dos deslocados é de grande importância política para a Croácia, mas é um problema nada fácil de resolver. É que se trata aqui nada mais nada menos do que 250 000 pessoas. As maiores dificuldades são a reconstrução da propriedade destruída, a restituição da propriedade aos seus proprietários, a inexistência de casas de habitação e as escassas possibilidades de emprego. No Acordo de Paz de Dayton, a Croácia assumiu uma série de compromissos relativamente ao regresso dos refugiados. O CESE está consciente de que tais obrigações representam uma carga considerável para o país e só espera que este problema seja resolvido o mais depressa possível.

3.8

Em Dezembro de 2002, o Parlamento croata votou uma Lei Constitucional para a Protecção das Minorias que deverá garantir-lhes a salvaguarda dos seus direitos e assegurar-lhes não só a sua representatividade nos órgãos eleitos mas também no aparelho judicial e noutras instâncias da administração pública. Tal como nos outros domínios legislativos, o CESE considera determinante a forma como esta lei será transposta e aplicada. Parte do princípio de que, no futuro, os «roma» deixarão de ser discriminados, por exemplo, nas eleições, como ainda agora acontece, e aplaude os esforços envidados ultimamente neste sentido.

3.9

O CESE referiu expressamente no seu parecer sobre a «Sociedade civil no Sueste Europeu» (7) que «a existência de meios de comunicação social independentes, livres e fortes é condição sine qua non para uma democracia sã e estável, com uma opinião pública suficientemente informada para poder desempenhar um papel activo e apropriado na governança do seu país.».

3.10

O CESE louva o empenhamento da Croácia no sentido de aumentar a independência e a liberdade dos meios de comunicação social. Compraz-se, com efeito, em saber da existência de uma imprensa escrita independente com um grande espectro de publicações que reflectem idealmente a diversidade das opiniões no país e das suas minorias culturais e linguísticas. O Comité faz votos por que, na realização da reforma da rádio estatal e do sistema de telecomunicações, se garanta plenamente a independência destes importantes meios de comunicação e se vá ao encontro da necessidade de reflectir as diversas opiniões e os interesses dos diversos grupos que compõem a população.

4.1

Segundo consta do Relatório Anual da Comissão, na Croácia o processo de transição para a economia de mercado encontra-se numa fase mais adiantada do que nos demais países dos Balcãs Ocidentais. A Comissão adverte, no entanto, que o processo de privatizações foi suspenso em 2002. O Banco Mundial assinala no seu relatório que o processo de privatizações ainda está muito longe do chegar ao fim, mas que a restruturação da economia também ainda não é nada satisfatória. É certo que, no curso de 2003, o Fundo Croata de Privatizações (HFP) levou a cabo nalgumas áreas, por exemplo, na banca, novas privatizações mas não na medida do necessário. O Comité considera fundamental que o novo governo faça avançar, com circunspecção, o processo de privatizações, sobretudo nos sectores da indústria, do turismo e da agricultura. Também seria oportuno tirar aqui partido das parcerias público-privadas.

4.1.1

Na opinião do CESE, é ainda fundamental não descurar nas privatizações os interesses dos trabalhadores directamente afectados. Para evitar o mais possível efeitos negativos é necessário adoptar medidas de acompanhamento ao nível da política laboral, por exemplo, em forma de cursos de reciclagem de nível avançado. Salienta, neste contexto, que nas recomendações do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional também importa ter em conta a dimensão social em temas-chave tais como a liberalização, a privatização e a desregulação.

4.2

Também ao nível do défice público, se critica que o Estado croata continue a conceder sistematicamente ajudas a empresas estatais que não são rentáveis. Entre 1996 e 2000, o número de pessoas empregadas nas empresas estatais sofreu um decréscimo de 27 %, enquanto nas privadas este foi apenas de 14 %. Em contrapartida, o índice de emprego nas empresas privadas aumentou 50 % (8). Os parceiros sociais da Croácia consideram um óbice para o emprego o fraco surto no sector da produção de novas empresas, em especial PME. O Comité partilha igualmente da tese segundo a qual se deve ver a melhoria da formação e da formação contínua e os investimentos nos equipamentos técnicos dos estabelecimentos de ensino como um impulso crucial na resolução dos problemas de emprego.

4.3

Actualmente, a indústria representa pouco mais de 23 % do PIB e dá emprego a cerca de 300 000 pessoas (ou seja, cerca de 25 % da mão-de-obra total) (9). Muitas das empresas não são rentáveis e parte delas está afogada em dívidas. Devido à falta de capital, ainda são utilizadas na generalidade tecnologias caducas, o que dá origem a produtos que não estão à altura de concorrer no mercado internacional. Por isso, o Comité reputa indispensável que a Croácia aumente a competitividade da sua economia investindo com mais consistência na investigação e no desenvolvimento (em 2001, este investimento foi apenas de 1,09 % do PIB) (10), criando incentivos para a constituição de novas empresas, sobretudo PME, e eliminando os obstáculos administrativos que contrariam este processo.

4.4

A Croácia possui uma indústria farmacêutica e química bastante sólida. Mas a indústria têxtil encontra-se numa situação muito precária. A indústria pesada, sobretudo a naval, continua a ser essencialmente do Estado e apresenta um pesado défice.

4.5

É sobretudo importante para a economia croata o sector do turismo que representa uma percentagem de 20 % do PIB e dá emprego aproximadamente a 6 % da população activa. Graças ao turismo, dá entrada no país cerca de um terço do total das receitas em divisas. O Comité considera ainda um problema o facto de se manter muito elevada a percentagem de empresas do sector do turismo ainda nas mãos do Estado, quando é imperioso, justamente neste sector, acelerar as privatizações para tirar o máximo partido das potencialidades existentes. Seria de todo o interesse abrir o turismo aos investimentos estrangeiros.

4.6

Após superada a crise bancária de 1998, a venda de alguns bancos que eram propriedade do Estado a investidores estrangeiros gerou uma maior segurança e uma maior estabilidade da banca. A produtividade e a oferta de serviços melhoraram consideravelmente. O Comité vê nisso uma premissa fundamental para levar a bom termo as medidas estruturais de que carece a economia croata. Chama, contudo, a atenção para o facto de os imprescindíveis investimentos continuarem a ser dificultados por créditos demasiado onerosos.

4.7

A administração pública terá de encorajar as inadiáveis reformas estruturais necessárias para aumentar a competitividade da economia. O Comité entende que a actual estrutura da administração pública croata não é eficiente como deveria para fazer face às tarefas e às exigências a cumprir. Pressupõe que os vários programas de apoio, por exemplo, o SIGMA (11), sirvam de retaguarda às referidas reformas. Na descentralização prevista, é decisivo encontrar a melhor forma de repartir as competências entre os organismos centrais e as autarquias locais.

4.8

A Croácia dispõe de um sistema de segurança social bastante desenvolvido. Em 2001, houve uma reforma do regime de pensões com o objectivo de, por um lado, aliviar o orçamento do Estado e, por outro, estimular o desenvolvimento económico. Esta reforma foi bem recebida sobretudo pela população croata. As reformas a realizar no mercado laboral, também no sentido da flexibilização, deverão ser acompanhadas a par e passo de medidas que garantam a segurança e a protecção social e se estribem numa jurisdição laboral eficiente.

4.9

São necessárias intervenções radicais também ao nível da agricultura. Na Croácia, o sector agrícola é caracterizado pela existência de empresas agrícolas de pequenas dimensões com uma superfície média de 5 hectares. No seu relatório, o Banco Mundial observa que 30 % das áreas agrícolas continuam a pertencer ao Estado, ainda falta esclarecer as relações de propriedade de 40 % destas terras e serão necessários ainda uns quinze anos para se chegar a uma conclusão. A agricultura croata é pouco competitiva neste momento. A sua quota-parte relativamente alta de 9 % do PIB é realizada por cerca de 8 % de trabalhadores. A baixa competitividade também obriga a indústria agro-alimentar croata, com um desempenho relativamente elevado, a importar matérias-primas.

4.10

Três quartos das terras destinadas à agricultura são explorados na sua grande maioria por empresas agrícolas de pequenas dimensões, continuando o resto da produção a cargo de uns poucos conglomerados agrários. Em virtude dos danos provocados pela guerra (p. ex. minas), muitas das superfícies agrícolas apenas podem ser cultivadas parcialmente. Enquanto as empresas agrícolas privadas já tinham alcançado em 1998 o nível de produção de 1990, os conglomerados agrários que são ainda propriedade do Estado têm-se mostrado incapazes de lidar com as novas condições económicas.

4.11

A frequente falta de clareza quanto às relações de propriedade impede a realização das reformas estruturais de que a agricultura croata tanto carece. Este problema tem igualmente implicações na obtenção de créditos destinados a modernizar as explorações agrícolas. Face aos enormes riscos, os bancos retraem-se a ceder meios pecuniários para investimentos na agricultura.

4.12

Desde 2003 que vigora um novo programa de apoio à agricultura. O CESE espera que esta reforma, por um lado, reforce a competitividade da agricultura croata e, por outro, facilite a sua adesão à UE. No contexto de uma agricultura mais moderna, o Comité reputa essencial que, na esteira da modernização da agricultura croata, não só se providencie por melhorar a formação e a assessoria, realmente imprescindíveis, mas também por assegurar uma representação sectorial eficiente e politicamente independente.

5.1

O AAE tem uma função determinante nos preparativos para a adesão à UE. Uma vez que este ainda não foi ratificado nem pela Comunidade nem pelos Estados-Membros, este período intercalar é regido por um acordo provisório (ponto 3.6).

5.2

Em Outubro de 2001, o governo croata aprovou um plano de acção para a aplicação do Acordo, tendo, entretanto, já sido postas em prática algumas das medidas estabelecidas. O objectivo é atingir até fins de 2006 a maturidade necessária para a adesão à União Europeia. Para lograr alcançar metas tão ambiciosas, foi nomeado em todas as instâncias governamentais um coordenador responsável pelas questões da integração europeia.

5.3

Em Dezembro de 2002, foi aprovado um programa governamental para a integração da Croácia na UE. Os principais pontos deste programa são:

Segundo informação recebida das autoridades croatas, até ao fim de 2003 foram adoptadas mais de 109 medidas legislativas na matéria. Em Janeiro de 2004, foi aprovado o Segundo Programa de Integração para a Transposição do Acervo Comunitário. Em 2004, foram adoptados os correspondentes regulamentos de aplicação para garantir a sua colocação em prática. O CESE aplaude estes esforços da Croácia, mas está consciente de que, dada a insuficiência de capacidades administrativas, a sua concretização não será nada fácil em certos domínios (p. ex. a harmonização com o EUROSTAT).

5.4

Na aplicação do AEA, será determinante o programa CARDS de apoio à Croácia. Este poderá contribuir decisivamente para a modernização, a democratização e a consecução das necessárias medidas ambientais. O CESE depreende que, no caso de um parecer positivo da Comissão Europeia relativamente à sua candidatura, a Croácia poderá também apelar aos programas de apoio (ISPA, SAPARD, PHARE, TAIEX, etc.), concebidos justamente para os países candidatos.

5.5

Para o alinhamento da economia croata com as condições do mercado único europeu, é imprescindível que a sociedade civil participe nas necessárias reformas, nas várias fases do processo de liberalização e na adequação ao direito comunitário. Para este efeito, é fundamental que a população da Croácia seja informada sobre o significado e as implicações da integração do seu país na UE e que as organizações representativas da sociedade civil participem nos processos de decisão política.

6.1

De uma maneira geral, são muito grandes as assimetrias no desenvolvimento económico e no nível de vida entre os aglomerados urbanos e as zonas rurais. Além disso, há um número considerável de regiões, de maiores ou menores dimensões, que sofreram particularmente com a devastação causada pela guerra e foram, por isso, extremamente prejudicadas no seu desenvolvimento económico. É o caso, por exemplo, da Eslavónia e de Lika-Senj.

6.2

Em Fevereiro de 2002, foi criado um fundo de apoio para prestar assistência às regiões desfavorecidas concebido prioritariamente para as zonas mais assoladas pela guerra, mais afectadas pelo êxodo da população ou apresentando outras desvantagens, por exemplo, as zonas insulares ou de montanha.

6.3

No seu Relatório Anual de 2003, a Comissão Europeia criticou o facto de, por um lado, ainda não terem sido decididos os critérios para a afectação dos recursos e, por outro, não se saber exactamente quem será responsável pela sua gestão. O Comité recomenda que se procure urgentemente uma solução para os problemas pendentes. A seu ver, é crucial que os vários programas oferecidos pela UE como, por exemplo, o INTERREG, sejam utilizados para os fins para que foram criados.

7.1

A crer no Relatório do Banco Mundial, na Croácia a situação do ambiente é boa em comparação com os demais países da Europa Central. No entanto, no âmbito do abastecimento com água potável, do tratamento das águas residuais e dos resíduos, ainda são necessários investimentos avultados para alcançar o nível da UE.

7.2

Nas zonas costeiras, dada a sua importância para o turismo e em consequência dos compromissos internacionais para o combate à poluição do Mediterrâneo, o tratamento das águas residuais não anda muito longe das normas comunitárias. Mas nas restantes zonas ainda é preciso investir fortemente na colecta e na depuração das águas residuais. É análoga a situação da recolha e da deposição do lixo, sobretudo dos resíduos perigosos. O Comité observa que a Croácia se guiou pelas directivas comunitárias para aperfeiçoar as suas disposições ambientais e que já houve alguns progressos neste sentido.

7.3

A qualidade do ar tem melhorado nos últimos anos, o que se deve, em parte, ao declínio na produção industrial em consequência da guerra e das dificuldades económicas. Nas zonas urbanas, a má qualidade do ar continua a ser um enorme problema. Com a recuperação económica esperada, no sector dos transportes e da produção de energia serão decerto necessárias medidas destinadas a reduzir as emissões.

7.4

A percentagem relativamente elevada de áreas protegidas (cerca de 10 %) é favorável à existência de uma forte biodiversidade, de um grande número de ecossistemas e de paisagens com um carácter único. Algumas destas reservas naturais encontram-se agora sob a tutela da UNESCO. Não obstante as medidas de protecção referidas, a biodiversidade está sujeita a pressões cada vez mais fortes e as medidas de protecção e as reservas naturais existentes não conseguem responder às exigências colocadas.

7.5

O CESE realça que, à semelhança do que acontece na maioria dos países candidatos, é patente na Croácia uma grande necessidade de investimentos para cumprir com as normas impostas pela UE no domínio do ambiente. É, portanto, imperioso apoiar a Croácia nos seus esforços de melhorar esta situação.

8.1

Para uma participação frutuosa no processo de integração europeia, é fundamental que a Croácia honre os compromissos assumidos nos Acordos de Paz de Dayton e de Paris e intrínsecos à sua adesão ao Conselho da Europa, em 1996. O CESE assinala que o governo croata admite expressamente não ter agido com a devida coerência em certos domínios.

8.2

Para uma convivência pacífica, é absolutamente imprescindível haver boas relações de vizinhança. O CESE verifica, no entanto, que a cooperação económica com os países adjacentes tem tido uma evolução mais positiva do que as relações políticas. Em seu entender, é urgente encontrar uma solução para o contencioso entre a Eslovénia e a Croácia a respeito da sua fronteira marítima. Este problema agudizou-se ainda mais com a decisão do parlamento croata de alargar unilateralmente os direitos do mar mediante a criação no mar Adriático de uma «Zona Ecológica e Pesqueira Protegida» (12). O Comité adverte, neste contexto, para a necessidade de respeitar os compromissos do Direito Internacional do Mar.

8.3

Um avanço importante na internacionalização da economia da Croácia foi a sua adesão em 2000 à Organização Mundial do Comércio.

8.4

No início de 2002, entrou em vigor o acordo provisório do AEA (assinado em 29 de Outubro de 2001) que deu à Croácia maiores facilidades comerciais. A Croácia é membro do CEFTA (Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre) desde 1 de Março de 2003. A Croácia tem um total de trinta e cinco parceiros comerciais (incluindo os Estados-Membros). Actualmente, 90 % do seu comércio externo efectua-se já dentro de condições preferenciais e, depois de terminada a fase transitória do AEA, mais de dois terços das suas transacções comerciais externas usufruirão de isenções aduaneiras. Em 2003, a economia croata exportou mercadorias no valor de 5,65 mil milhões de dólares e importou um total de 12,77 mil milhões de dólares, do que resulta um défice da balança comercial de 7,12 mil milhões de dólares.

9.1

A sociedade civil organizada tem um importante papel a desempenhar não só na transição para a economia de mercado como também no processo de pré-adesão. Na Croácia existem mais de 20 000 organizações não governamentais. Desde 1 de Janeiro de 2002 que se encontra em vigor a Lei de Liberdade de Reunião e de Associação que tornou menos rígidas as normas que regiam a liberdade de associação e o controlo das actividades das organizações não governamentais.

9.2

O CESE mencionou no seu parecer sobre «A sociedade civil no Sueste da Europa» como principal premissa para a estabilidade e a prosperidade

O Comité saudou expressamente neste seu parecer a declaração das autoridades croatas de que o desenvolvimento da sociedade civil era para o governo de máxima prioridade.

9.3

O anterior governo croata elaborou um projecto de lei que previa a criação de um «fórum» onde as organizações da sociedade civil (ONG) teriam a possibilidade de debaterem temas do seu interesse e de emitirem, eventualmente, pareceres a esse respeito. Tudo isto com o objectivo de fomentar o diálogo civil. Entretanto, em 16 de Outubro de 2003, foi instituída a «Fundação Nacional para a Promoção da Sociedade Civil», que preenche as funções previstas para o fórum. Os representantes das ONG têm a possibilidade de exercer influência no conselho de administração competente. O CESE aplaude esta medida e a assistência financeira às ONG que é indispensável para poderem realizar o seu trabalho. Vê igualmente com bons olhos que as ONG tenham ainda mais possibilidades de participar em grupos de trabalho do Conselho Económico e Social e espera que esta colaboração seja alargada.

9.4

Em 1999, foi fundado o segundo Conselho Económico e Social da Croácia com uma composição tripartida e composto de quinze membros. Para além do governo, estão nele representadas as organização patronais e sindicais. Neste órgão, os empregadores são representados por uma federação única (Federação dos Empregadores da Croácia) e os trabalhadores por cinco centrais sindicais (com um delegado por cada uma delas). A presidência é rotativa e muda, portanto, a intervalos regulares. Os trabalhos estão a cargo de sete comissões e as decisões são tomadas em assembleia plenária que se realiza, por norma, de três em três meses. As tarefas organizativas estão a cargo de um gabinete criado pelo governo especialmente para esse efeito.

9.5

Analogamente ao que sucede em diversos Estados-Membros que possuem um Conselho Económico e Social, este órgão tem na Croácia a missão de examinar, designadamente, as questões fundamentais da política social e económica, do mercado de emprego, do orçamento ou ainda das privatizações.

9.6

Este Conselho Económico e Social tem, sem sombra de dúvida, uma função crucial no diálogo social. Para o CESE, um Conselho Económico e Social a funcionar bem é uma premissa fundamental para a aplicação, orientada para os objectivos estabelecidos, das reformas a realizar que poderão assim contar com o apoio das categorias profissionais envolvidas. Será igualmente importante promover o diálogo social autónomo entre os parceiros sociais.

9.7

As representações de interesses na Croácia encontram-se ainda em fase de estruturação e nem todas as categorias profissionais dispõem de uma representação de interesses própria.

9.8

Antes de 1990, a filiação num sindicato tinha um carácter mais ou menos obrigatório, mas depois da mudança do sistema, os sindicatos desenvolveram-se de modo muito diverso nas várias repúblicas resultantes da dissolução da ex-Jugoslávia. Deixou de ser obrigatória a filiação num sindicato e as organizações sindicais foram submetidas a uma restruturação radical. Na Croácia, há um grande número de sindicatos sectoriais e cinco centrais sindicais, representados no Conselho Económico e Social consoante a sua importância.

9.9

Dada a fragmentação dos sindicatos em cinco centrais sindicais nacionais, os interesses dos trabalhadores nem sempre são defendidos satisfatoriamente, por exemplo, no âmbito do Conselho Económico e Social. Tem havido, por isso, diligências no sentido de criar uma organização de cúpula para as várias centrais sindicais. Seria pena que os sindicatos croatas, em virtude desta situação, ficassem impossibilitados de assumir o papel que lhes cabe no novo sistema de relações laborais.

9.10

Os empregadores estão organizados ora na Câmara Croata da Economia ora na Federação de Empregadores da Croácia. A Câmara da Economia está subdividida por sectores e regiões. A sua principal tarefa é apoiar os negócios realizados dentro e fora da Croácia, por exemplo, através da organização de feiras e, sobretudo, da formação contínua dos seus membros É obrigatória a filiação nesta Câmara de todas as empresas registadas na Croácia.

9.11

Até 1996 a Câmara da Economia desempenhava o papel de empregador na negociação das convenções colectivas de trabalho. Este papel compete agora à Federação de Empregadores que tem o carácter de organização de cúpula ao abrigo da qual se encontram 23 associações sectoriais. A filiação nesta confederação é facultativa. Constata-se que a federação de empregadores apenas representa uma parte dos interesses das empresas croatas. As PME estão organizadas numa união própria que, no entanto, apenas congrega uma fracção delas. As organizações patronais terão de encontrar soluções que defendam os interesses de todas empresas no âmbito do Conselho Económico e Social e perante o governo.

9.12

Existe uma base jurídica que permite a representação autónoma dos interesses do sector agrícola e silvícola, mas até à data ainda não foi aplicada. Os interesses dos agricultores devem ser defendidos num departamento próprio da Câmara da Economia. O CESE partilha da tese defendida no relatório do Banco Mundial segundo a qual a insuficiente representação dos interesses dos agricultores dificulta consideravelmente a sua aproximação à política agrícola comum. Faz votos por que a União dos Agricultores da Croácia (Farmers Union), que se encontra em actividade há já alguns anos na qualidade de associação, passe a ter o papel de interlocutor nos procedimentos de avaliação, assumindo assim o carácter de uma representação independente e combativa dos interesses dos agricultores croatas.

10.1

Em 25 de Junho de 1991, a Croácia proclamou-se independente da Jugoslávia. A guerra com a Sérvia, para além de ter feito numerosas vítimas entre a população civil e provocado danos irreparáveis em vastas zonas do país, prejudicou sobretudo o desenvolvimento económico.

10.2

Nos últimos anos, a Croácia mudou muito ao nível político e económico. São notórios os progressos no processo de democratização. É de assinalar a melhoria considerável dos indicadores macro-económicos desde 2000. Não se deve esquecer, além disso, que a Croácia, para além da transformação do velho sistema numa economia do mercado operacional, ainda não logrou ultrapassar inteiramente as sequelas deixadas pela guerra.

10.3

O desenvolvimento económico vem sendo caracterizado já há alguns anos por um nível de crescimento elevado e pela estabilização dos preços. A isto contrapõe-se o facto de o desemprego persistir e constituir um problema social sobretudo nas zonas rurais; por outro lado, tanto o défice da balança comercial como a dívida pública cresceram desmesuradamente.

10.4

O CESE realça o papel do diálogo social autónomo para o processo de reformas e apela a que o Conselho Económico e Social seja, no futuro, levado a sério pelo governo face à importante missão que tem a cumprir.

10.5

A Croácia tem vindo a registar em vários sectores da economia, por exemplo, no sector bancário, grandes progressos ao nível das privatizações. Em termos gerais, porém, o processo de privatização tem decorrido com menos coerência do que nos países em vias de adesão. Este facto tem uma influência tanto ou mais negativa nos investimentos privados como, por exemplo, as nebulosas relações de propriedade. O CESE espera que o novo governo não deposite toda a sua energia no processo de privatizações, mas lute também para remover os entraves aos investimentos privados que ainda subsistem.

10.6

Para criar os novos postos de trabalho de que a Croácia precisa é essencial não só apoiar a constituição de novas empresas, sobretudo PME, mas também melhorar a formação e a formação contínua dos trabalhadores.

10.7

Na «cimeira» de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000, a União Europeia anunciou como perspectiva real a adesão dos Estados balcânicos à UE e a adopção de um programa de apoio para esse efeito. Colocou como única premissa o cumprimento dos «critérios de Copenhaga» e das obrigações consagradas no Tratado da União Europeia. A Croácia foi o primeiro país dos Balcãs Ocidentais a apresentar a sua candidatura à adesão à UE, em 21 de Fevereiro de 2003. O CESE aplaude esta decisão por patentear a disposição da Croácia de participar no processo de integração europeia.

10.8

Não pode deixar de reconhecer os enormes esforços que este país terá de fazer para criar as condições requeridas pela adesão. O programa de acção aprovado pelo governo croata para a execução do Acordo de Estabilização e Associação é já um importante contributo nesse sentido. O mesmo se pode dizer do programa governamental aprovado no final de 2002 para a integração da Croácia na UE.

10.9

Os objectivos almejados são inegavelmente muito ambiciosos. Mas para lograr as condições de adesão à UE, a Croácia terá de iniciar, sem demora, um processo de reformas de grande envergadura. É absolutamente decisivo que, a par dos instrumentos legislativos, aprovados em 2003, sejam criadas a tempo as condições administrativas indispensáveis para levar a cabo esta empresa sem perder de vista as metas a alcançar.

10.10

Na opinião do CESE, é igualmente fundamental para o seu êxito que os cidadãos apoiem estas reformas, as várias fases de liberalização e os ajustamentos ao direito comunitário. Para ter a aceitação da população, haverá que informá-la cabalmente sobre o significado e as implicações da adesão à UE. Recomenda, portanto, que a sociedade civil organizada no seu conjunto, e não apenas algumas associações profissionais, seja associada aos processos de decisão. Além disso, as organizações devem estar preparadas para informar os seus membros com conhecimento de causa.

10.11

Tal como a Comissão Europeia, o CESE vê com preocupação que continuem por resolver os problemas ao nível do aparelho judicial, da luta contra a corrupção, do tratamento de pedidos de asilo, mas sobretudo no que se refere às acções a decorrer no Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. O CESE adverte que só depois de resolvidos estes problemas se poderá concluir se os «critérios de Copenhaga» foram ou não preenchidos.

10.12

O CESE crê na firme vontade do governo croata de honrar os compromissos assumidos nos Acordos de Paz de Dayton e de Paris. Mas ainda haverá que enfrentar o enorme desafio que é assegurar o repatriamento dos inúmeros deslocados pela guerra.

10.13

O CESE entende que os preparativos para a adesão à UE devem incluir inevitavelmente a melhoria das relações bilaterais com os Estados adjacentes.

10.14

Para garantir a estabilidade e a prosperidade, é indispensável existirem fortes organizações da sociedade civil e uma democracia verdadeiramente participativa. O CESE considera, pois, louvável que tenham sido criadas ou estejam a ser criadas condições institucionais para garantir o diálogo social e civil. É absolutamente decisivo que todos as categorias profissionais exerçam influência através de grupos de interesses representativos e bem organizados.