30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/21

1.1

O objectivo proposta em apreço é alterar a Directiva 2003/49/CE de modo a que esta passe a incluir os períodos transitórios relativos à sua aplicação, na sequência de pedidos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da Eslováquia.

1.2

Uma vez que a directiva foi adoptada em 3 de Junho de 2003, após a assinatura do Acto de Adesão em 16 de Abril de 2003, não foi incluída no Capítulo 9 do Anexo II do Acto de Adesão. No entanto, a Directiva faz parte do acervo comunitário, pelo que é aplicável a contar da data da adesão, ou seja, 1 de Maio de 2004.

1.3

Em Maio e Julho de 2003, os países em vias de adesão foram convidados oficialmente a apresentar os pedidos de períodos transitórios. A República Checa e as Repúblicas da Letónia, da Lituânia e da Polónia apresentaram pedidos formais de períodos transitórios.

1.4

A avaliação dos pedidos de derrogação por parte da Comissão teve em conta:

1.5

Tendo em conta as suas actuais situações económicas, o seu estatuto de países importadores de capitais, a transição económica em curso e o nível relativamente baixo de receitas orçamentais, os países em vias de adesão poderiam deparar-se com dificuldades orçamentais se fossem obrigados a abolir as retenções na fonte sobre os pagamentos de juros e royalties.

1.6

A Comissão avaliou os pedidos dos países em vias de adesão neste contexto, tendo em conta as suas necessidades específicas. Com base nestes princípios, os eventuais períodos transitórios devem ser curtos e proporcionais ao problema que se propõem resolver.

1.7

A Comissão propõe que, com excepção da Eslováquia, que apresentou um pedido de um período de apenas dois anos, seja concedido um período transitório de seis anos a todos os Estados requerentes relativamente à aplicação da Directiva relativa à tributação dos pagamentos de royalties, bem como um período transitório de seis anos à Letónia e à Lituânia relativamente à tributação dos pagamentos de juros – considerando que seis anos deverão ser suficientes para efectuar as adaptações necessárias. A taxa do imposto aplicada pela Letónia e pela Lituânia aos pagamentos de juros não pode ser superior a 10 % durante um período de quatro anos; e a 5 % durante os últimos dois anos.

2.1

O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão de analisar os pedidos dos países aderentes de forma adequada e coerente.

2.2

Considerando que a Directiva faz parte do acervo comunitário, os países aderentes deverão aplicá-la a partir de 1 de Maio próximo, data da sua adesão. No caso de não se aprovar o período transitório, estes países poderão deparar-se com dificuldades ao nível orçamental.

2.3

Dado que alguns dos Estados-Membros beneficiaram igualmente de períodos transitórios neste domínio, afigura-se, pois, justo e razoável em termos de princípio e de precedente que os países aderentes possam igualmente dispor de períodos transitórios, quando justificado.

2.4

Em suma, o CESE recomenda a aprovação da directiva em apreço, o que seria um sinal político considerável para os países aderentes porquanto reafirma o empenhamento no seu desenvolvimento. De modo a evitar uma situação com consequências negativas para os países aderentes do ponto de vista orçamental, o CESE convida o Conselho a adoptar a directiva em apreço o mais rapidamente possível.