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Document 52003XC0828(03)
Amendment by France of public service obligations in respect of scheduled air services within France (Text with EEA relevance)
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França (Texto relevante para efeitos do EEE)
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 203 de 28.8.2003, p. 4–4
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº C 203 de 28/08/2003 p. 0004 - 0004
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França (2003/C 203/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) 1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público alteradas, relativas aos serviços aéreos regulares entre Saint-Étienne-Bouthéon e Bordeaux-Mérignac, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127, de 24 de Abril de 1997. 2. As obrigações de serviço público são doravante as seguintes: Em termos de número de frequências mínimas Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, uma ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, 220 dias por ano. Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Saint-Étienne-Bouthéon e Bordeaux-Mérignac. Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de dezanove lugares. Em termos de horários Os serviços devem ser explorados entre as 7h00 e as 19h00. Em termos de política comercial Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas. Em termos de continuidade do serviço Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses. As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa em desrespeito das obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais. 3. As presentes obrigações de serviço público substituem as que constam da comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127, de 24 de Abril de 1997.