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Document 52001PC0047
Opinion of the Commission pursuant to article 251(2), third subparagraph, point c) of the EC Treaty, on the European Parliament's amendments to the Council's common position regarding the proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the resale right for the benefit of the author of an original work of art amending the proposal of the Commission pursuant to article 250(2) of the EC Treaty
Parecer da Comissão nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que altera a proposta da Comissão, nos termos do n° 2 do artigo 250.º do Tratado CE
Parecer da Comissão nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que altera a proposta da Comissão, nos termos do n° 2 do artigo 250.º do Tratado CE
/* COM/2001/0047 final - COD 1996/0085 */
Parecer da Comissão nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que altera a proposta da Comissão, nos termos do n° 2 do artigo 250.º do Tratado CE /* COM/2001/0047 final - COD 1996/0085 */
Parecer da Comissão nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que altera a proposta da Comissão, nos termos do n° 2 do artigo 250.º do Tratado CE 1. Historial A proposta da Comissão, adoptada em 13 de Março de 1996, foi transmitida ao Conselho em 25 de Abril de 1996 (COM (1996) 97 final - 1996/0085/COD) [1]. [1] JO C 178 de 21.6.1996, p. 16 O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 18 de Dezembro de 1996 [2]. [2] JO C 75 de 10.3.1997, p. 17 O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura, no âmbito do processo de co-decisão, aquando da sessão plenária de 9 de Abril de 1997 [3]. [3] JO C 132 de 28.04.1997, p. 88 A 12 de Março de 1998, no seguimento do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão adoptou uma proposta alterada (COM(1998)78 final) [4]. [4] JO C 125 de 23.4.1998, p. 8 A 19 de Junho de 2000, o Conselho adoptou por unanimidade uma posição comum à qual a Comissão não pôde dar o seu acordo. Esta instituição expôs, em comunicação ao Parlamento Europeu de 15 de Setembro de 2000, o seu parecer sobre a referida posição comum [5]. [5] SEC(2000) 1516 final A 13 de Dezembro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, 13 alterações à posição comum do Conselho. Uma alteração puramente linguística não foi posta à votação. No presente parecer, a Comissão toma posição sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu, em conformidade com o n.º 2, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE. 2. Objecto da proposta A proposta pretende instituir um quadro jurídico harmonizado em matéria de direito de sequência, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado das obras de arte moderna e contemporânea no interior da União Europeia. O direito de sequência é o direito de que goza o autor de uma obra de arte original, e após a sua morte os seus herdeiros ou outros beneficiários, de receber uma percentagem sobre o preço de cada transacção dessa obra. Tem por objectivo restabelecer o equilíbrio entre a situação económica dos autores de obras de arte gráficas e plásticas e a dos outros criadores. Trata-se de um direito que figura na legislação de onze dos quinze Estados-Membros e é aplicado em oito destes Estados-Membros segundo modalidades substancialmente diferentes (obras abrangidas pelo direito de sequência, operações que determinam pagamento, taxas aplicáveis). A proposta visa, portanto, pôr termo às distorções de concorrência que afectam o mercado da arte moderna e contemporânea na Comunidade, generalizando e harmonizando o direito de sequência. 3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Apresentação resumida da posição da Comissão A Comissão aceita as alterações 1, 2, 3, 5, 11, 12, 13, 14 e 15. A Comissão aceita o primeiro parágrafo da alteração 6, que fixa o limiar de aplicação do direito de sequência em 1000 euros, mas rejeita o segundo parágrafo, que torna este limiar obrigatório. A Comissão aceita a alteração 9 sob a forma de considerando e não de artigo. A Comissão rejeita as alterações 4, 8 e10. 3.1. Alterações do Parlamento em segunda leitura 3.1.1. Alterações aceites pela Comissão: a) a alteração 1, que modifica o considerando 7 convidando a Comunidade Europeia a encetar negociações destinadas a tornar obrigatório o artigo 14.º-ter da Convenção de Berna, à luz do processo de internacionalização do mercado da arte; b) a alteração 2, que introduz um novo considerando 7 bis explicando a conveniência do estabelecimento de disposições de carácter transitório que preservem a competitividade do mercado europeu; c) a alteração 6, na parte que modifica o n.º 1 do artigo 3.º a fim de voltar a fixar o limiar de aplicação da directiva em 1000 euros, como previsto na proposta original e alterada da Comissão, em vez dos 4000 euros da posição comum; d) a alteração 11, que reduz a 2 anos o período transitório de 10 anos introduzido pelo Conselho nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º da sua posição comum; e) a alteração 12, que modifica o artigo 9.º, relativo ao direito à obtenção de informações, a fim de adoptar como data de referência dos três anos durante os quais os beneficiários do direito de sequência podem solicitar informações a data da transacção e não o primeiro dia do mês de Janeiro do ano seguinte; no que se refere às pessoas responsáveis pelo fornecimento dessas informações, o Parlamento retoma a lista que figura no n.º 2 do artigo 1.º, o que é igualmente aceitável pela Comissão; f) a alteração 14, que modifica o n.º 1 do artigo 11.º fazendo figurar o limite máximo entre os aspectos a reconsiderar aquando da revisão da directiva; quando adequado, o Parlamento convida a Comissão a apresentar propostas destinadas a aumentar ou suprimir esse limite máximo; g) a alteração 15, que pretende reduzir para 2 anos o prazo de transposição da directiva que figura no n.º 1 do artigo 12.º e que o Conselho tinha elevado para 5 anos na sua posição comum; h) as alterações 3 e 13, que melhoram a redacção, respectivamente, do considerando 20 e do artigo 10.º, sem os modificarem substancialmente; i) a alteração 9, relativa às sociedades nacionais de gestão colectiva, sob a forma de considerando e não de artigo; neste sentido, a Comissão propõe a inserção da seguinte alteração ao considerando 27 da posição comum: "(27) Cabe aos Estados-Membros regulamentar o exercício do direito de sequência, nomeadamente no que diz respeito à respectiva gestão. O recurso a sociedades de gestão colectiva constitui uma possibilidade de gestão entre outras; neste caso, os Estados-Membros devem garantir que as sociedades nacionais de gestão colectiva desenvolvam a sua actividade de uma forma democraticamente transparente e eficaz. Os Estados-Membros devem, no entanto, ... entrega (inalterado)". 3.1.2. As alterações ou partes de alterações não aceites pela Comissão são a) a alteração 6, na parte que modifica o n.º 2 do artigo 3.º pretendendo tornar o limiar de aplicação de 1000 euros obrigatório, bem como a alteração 4 que modifica neste mesmo sentido o considerando 21; a Comissão entende, como já referira na exposição de motivos da sua proposta inicial, que a eventual disparidade decorrente, para o mercado interno, da aplicação por alguns Estados-Membros do direito de sequência abaixo de 1000 euros, tendo em conta o pequeno valor das obras consideradas, não deverá afectar sensivelmente as trocas comerciais intracomunitárias; em contrapartida, a supressão dos direitos de sequência nacionais abaixo do limiar comunitário coloca os artistas numa situação de desvantagem relativamente à que se verifica antes da harmonização, sem justificação de mercado interno; b) a alteração 8, que pretende modificar o n.º 1 do artigo 6.º a fim de precisar os beneficiários que podem herdar o direito de sequência; a Comissão entende que esta alteração introduz uma distinção entre os beneficiários que não corresponde à natureza patrimonial do direito de sequência; além disso, a Comissão tem reticências em abordar esta questão, que decorre do direito sucessório de cada Estado-Membro, na medida em que o interesse do mercado interno o não justifica; uma alteração similar fora já rejeitada em primeira leitura; c) a alteração 10, que torna obrigatória a publicação anual, pela Comissão, da lista dos países terceiros que aplicam o direito de sequência, prevista no n.º 2 do artigo 7.º; a elaboração e a actualização de uma tal lista levantam problemas materiais desproporcionados relativamente ao interesse desta lista, razão pela qual a Comissão não pode comprometer-se a publicar a referida lista senão a título informativo, como já prevê a posição comum. 3.2. Proposta alterada Em conformidade com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.