EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52000SC0219
Communication from the Commission to the European Parliament pursuant to the second subparagraph of Article 251(2) of the EC Treaty concerning the common position adopted by the Council for the purposes of adopting a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 64/432/EEC on health problems affecting intra-Community trade in bovine animals and swine
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína
/* SEC/2000/0219 final - COD 98/0052 */
52000SC0219
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína /* SEC/2000/0219 final - COD 98/0052 */
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína 1. ANTECEDENTES - Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1998)81 - 1998/0052 (COD)): 19.2.1998. - Datas dos pareceres do Parlamento Europeu em primeira leitura: 16.6.1998 e 16.9.1999 (confirmação no âmbito do processo de co-decisão). - Data da transmissão da proposta alterada ao Conselho: O Parlamento aprovou a proposta sem emendas. - Data do acordo político e da adopção formal da posição comum pelo Conselho (maioria qualificada/unanimidade): 24.1.2000 - maioria qualificada. - (Eventualmente) Data do parecer do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões: CES - JO C 235 de 27.7.1998, p. 59. 2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO Cometer à Comissão o encargo de adoptar as normas de execução para garantir, designadamente, o carácter operacional das bases de dados nacionais informatizadas. 3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM 3.1 Observações gerais sobre a posição comum A delegação de competências na Comissão diz respeito apenas às bases de dados relativas aos suínos. Além disso, o Conselho propôs uma instalação faseada dessas bases (3 fases em 3 anos). 3.2 Destino das emendas do Parlamento Europeu em primeira leitura: O Parlamento aprovou a proposta sem emendas. 3.3. As novas disposições introduzidas pelo Conselho e a posição da Comissão a este respeito: O Conselho propôs uma instalação faseada das bases de dados informatizadas relativas aos suínos (3 fases em 3 anos). A Comissão aceitou esta solução de compromisso apresentada pela Presidência. 4. CONCLUSÕES OU OBSERVAÇÕES GERAIS A Comissão apoia a posição comum. A instalação das bases de dados informatizadas relativas aos suínos será enquadrada pelas disposições de aplicação necessárias. O calendário previsto tem em conta os imperativos de ordem técnica e não põe em causa o princípio da directiva.