EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52000PC0112
Opinion of the Commission pursuant to Article 251 (2) (c) of the EC Treaty, on the European Parliament's amendment to the Council's common position regarding the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council on the harmonisation of examination requirements for safety advisers for the transport of dangerous goods by road, rail or inland waterways, amending the proposal of the Commission pursuant to Article 250 (2) of the EC Treaty
Parecer da Comissão nos termos do nº 2 alinea c) do artigo 251º do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável que altera a proposta da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE
Parecer da Comissão nos termos do nº 2 alinea c) do artigo 251º do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável que altera a proposta da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE
/* COM/2000/0112 final - COD 98/0106 */
52000PC0112
Parecer da Comissão nos termos do nº 2 alinea c) do artigo 251º do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável que altera a proposta da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE /* COM/2000/0112 final - COD 98/0106 */
PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE 1998/0106 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável 1. HISTORIAL DO PROCESSO Em 19 de Março de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de Directiva relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (COM(1998)174 final - SYN 1998/0106) [1]. [1] JO C 148 de 14.5.1998, p. 21. Em 9 de Setembro de 1998 [2], o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável. [2] JO C 407 de 28.12.1998, p. 118. Em 20 de Outubro de 1998 [3], o Parlamento Europeu emitiu um parecer em primeira leitura sobre a proposta. [3] JO C 341 de 9.11.1998, p. 32. Em 23 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada (COM(1998)803 final - SYN 1998/0106) [4]. [4] JO C 52 de 23.2.1999, p. 16. Em 29 de Março de 1999 [5], o Conselho adoptou uma posição comum. [5] JO C Em 15 de Julho de 1999 [6], o Comité das Regiões decidiu não elaborar um parecer sobre a proposta. [6] Carta n°1295 de 22.07.1999, dirigida ao Secretariado Geral do Conselho. Em 18 de Janeiro de 2000 [7], o Parlamento Europeu decidiu, em segunda leitura, alterar a posição comum. [7] JO C 2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO A presente proposta destina-se a harmonizar a regulamentação dos Estados -Membros relativa aos exames dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável. Nos termos da Directiva 96/35/CE, as empresas de transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro e via navegável, bem como as empresas que efectuam operações de carga ou descarga ligadas a esse tipo de transporte, devem designar um ou vários conselheiros de segurança a fim de reduzir ao mínimo os riscos para as pessoas, os bens e o ambiente. A competência profissional dos conselheiros de segurança é obtida através de uma formação específica, comprovada por um diploma, após a passagem de um exame. O certificado de formação profissional deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros. A Directiva 96/35/CE não contém qualquer disposição precisa sobre a harmonização do conteúdo dos exames; por conseguinte, o objectivo da presente proposta é estabelecer as exigências mínimas dos exames dos conselheiros de segurança. 3. COMENTÁRIOS SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARLAMENTO EM SEGUNDA LEITURA 3.1 Observações gerais A Comissão considera que a única alteração introduzida pelo Parlamento Europeu à posição comum do Conselho corresponde aos objectivos da sua proposta. 3.2 Comentário à alteração >POSIÇÃO NUMA TABELA> A Comissão pode aceitar esta alteração, dado que a data prevista na posição comum já não é aplicável e que a solução proposta pelo Parlamento Europeu é realista. 4. CONCLUSÕES GERAIS A Comissão considera que a posição comum do Conselho, completada pela alteração do Parlamento Europeu em segunda leitura, respeita os objectivos da proposta da Comissão. Por conseguinte, a Comissão aceita a modificação da posição comum do Conselho, introduzida pela alteração do Parlamento Europeu.