51999IP0239

B4-0239 e 0289/99

Resolução sobre a situação na Bielorrússia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia,

A. Considerando que as estruturas democráticas da Bielorrússia, estabelecidas em 1994, foram abolidas em 1996 pelo Presidente Alyaksandr Lukashenko, na sequência de um controverso referendo que muitos países ocidentais consideraram na altura ilegítimo,

B. Considerando que, posteriormente, o Presidente Lukashenko alterou a Constituição, dissolveu o Parlamento legítimo e prolongou até 2001 o seu mandato presidencial, o qual, de acordo com a Constituição de 1994, deveria terminar em 20 de Julho de 1999,

C. Considerando que a nova Constituição não foi reconhecida nem pela oposição bielorrussa, nem pelos países ocidentais, nem pelas organizações internacionais,

D. Constatando que os dirigentes da oposição da Bielorrússia convocaram eleições presidenciais para 16 de Maio de 1999, iniciativa que levou as autoridades a deter e a julgar 17 membros da comissão eleitoral central da oposição e a advertir os jornais bielorrussos a não publicarem artigos sobre a data das eleições convocadas pela oposição,

E. Lamentando que a situação dos direitos do Homem na Bielorrússia tenha sofrido uma deterioração constante sob a liderança do Presidente Lukashenko, o que coloca o país entre os que mais violam os direitos do Homem,

F. Tendo em conta os esforços envidados pela OSCE para promover o restabelecimento das estruturas democráticas no país, bem como a sua recente proposta no sentido de servir de mediador no actual diferendo entre o Presidente e a oposição,

G. Constatando que é vedado aos políticos da oposição o acesso aos órgãos de comunicação social controlados pelo Estado, o que impossibilita um diálogo público aberto e impede a realização de eleições verdadeiramente livres e justas, e que, por essa razão, todos os partidos democráticos apelaram ao boicote das eleições autárquicas marcadas pelas autoridades para Maio de 1999,

H. Considerando que os jornalistas são repetidamente maltratados pelas autoridades e que não existe uma lei democrática em matéria de comunicação social nem liberdade de imprensa,

I. Recordando as constantes prisões, detenções e penalizações dos organizadores de manifestações públicas pacíficas e dos participantes nas mesmas,

1. Exorta o Presidente Lukashenko e o Governo da Bielorrússia a restabelecerem a democracia e a assegurarem o respeito dos direitos do Homem na Bielorrússia, em particular a liberdade dos meios de comunicação social;

2. Apela, em consequência, para a realização de eleições presidenciais livres e justas antes do termo do mandato do Presidente Lukashenko e solicita que estas eleições se realizem de acordo com as normas da OSCE e sob a supervisão da UE e da OSCE;

3. Insta o Presidente Lukashenko a pôr termo aos actos criminosos e aos maus tratos de que são vítimas as forças da oposição que preparam a campanha para as eleições presidenciais legalmente previstas;

4. Solicita ao Presidente Lukashenko e ao Governo da Bielorrússia que facultem a todos os políticos da oposição o acesso imediato e irrestrito aos órgãos de comunicação social estatais;

5. Constata que a oposição democrática está a boicotar as eleições municipais, o que as tornará nulas e sem efeito;

6. Apoia plenamente a tentativa da OSCE para acelerar o diálogo entre o Presidente e a oposição, a fim de evitar divisões mais profundas;

7. Exorta o Presidente Lukashenko e o Governo da Bielorrússia a garantirem aos cidadãos bielorrussos o direito à protestação pública pacífica e a renunciarem a novas prisões arbitrárias de organizadores de manifestações e de participantes nas mesmas;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à OSCE e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Bielorrússia.