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Document 51996PC0292
Amended proposal for a EUROPEAN PARLIAMENT AND COUNCIL DIRECTIVE amending Council Directive 93/6/EEC of 15 March 1993 on the capital adequacy of investment firms and credit institutions and Council Directive 93/22/EEC of 10 May 1993 on investment services in the securities field
Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 93/6/CE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários
Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 93/6/CE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários
/* COM/96/0292 final - COD 95/0188 */
JO C 221 de 30.7.1996, p. 31–33
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 93/6/CE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários /* COM/96/0292 FINAL - COD 95/0188 */
Jornal Oficial nº C 221 de 30/07/1996 p. 0031
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/6/CE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (1) (96/C 221/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 292 final - 95/0188(COD) (Apresentada pela Comissão em 20 de Junho de 1996, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a segunda e terceira frases do nº 2 do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que a Directiva 93/6/CEE do Conselho (3) relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e instituições de crédito e a Directiva 93/22/CEE do Conselho (4) relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários foram adoptadas respectivamente em 15 de Março de 1993 e 10 de Maio de 1993; Considerando que são necessárias medidas de execução com vista à aplicação das directivas do Conselho no domínio dos valores mobiliários, dos mercados de valores mobiliários e dos intermediários no domínio dos valores mobiliários, nomeadamente tendo em vista a necessidade de adaptar as directivas à evolução no sector financeiro; Considerando que através do artigo 10º da Directiva 93/6/CEE e do artigo 29º da Directiva 93/22/CEE o Conselho reservou para si próprio a competência em matéria de adopção de medidas de execução, na pendência da adopção de um acto posterior destinado a permitir que a Comissão exerça esses poderes; Considerando que, nos termos do terceiro travessão do artigo 145º do Tratado, o Conselho confere à Comissão competência em matéria de aplicação das regras que o próprio Conselho estabelece; Considerando que, aquando da segunda leitura das propostas de directivas relativas à adequação dos fundos próprios e serviços de investimento, o Parlamento Europeu tinha solicitado que essas competências fossem conferidas à Comissão; Considerando que é necessário para este efeito instituir um Comité dos valores mobiliários que assistirá a Comissão nestes domínios; Considerando que é adequado que as medidas de execução sejam tomadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 2º, procedimento III, variante a) da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (5); Considerando que em 20 de Dezembro de 1994 o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre um modus vivendi (6) em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado CE; Considerando que as Directivas 93/6/CEE e 93/22/CEE devem por conseguinte ser alteradas, sendo os referidos artigos 10º e 29º substituídos por novos artigos que instituem o Comité dos valores mobiliários e que conferem à Comissão, assistida por aquele comité, competência no domínio da adaptação das referidas directivas ao progresso técnico; Considerando que a instituição do Comité dos valores mobiliários implica uma série de alterações nas Directivas 93/6/CEE e 93/22/CEE, a fim de modificar algumas das suas disposições, estabelecidas na pendência da instituição do referido comité; Considerando que a análise das questões relativas aos valores mobiliários, aos mercados de valores mobiliários e intermediários no domínio dos valores mobiliários aconselha o intercâmbio de pontos de vista entre as autoridades competentes e a Comissão; que essa tarefa deve ser confiada, de igual modo, ao Comité dos valores mobiliários, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 10º da Directiva 93/6/CEE é substituído pelos seguintes três artigos: «Artigo 10º As adaptações técnicas a serem introduzidas na presente directiva, nos domínios a seguir enumerados, serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 10ºA: - a clarificação das definições constantes do artigo 2º, a fim de garantir uma aplicação uniforme da presente directiva em toda a Comunidade, - a clarificação das definições constantes do artigo 2º, a fim de ter em conta a evolução verificada nos mercados financeiros, - a alteração dos montantes do capital inicial estabelecidos no artigo 3º e do montante estabelecido no nº 6 do artigo 4º, a fim de ter em conta a evolução registada nos domínios económico e monetário, - a harmonização da terminologa e da redacção das definições, em consonância com actos posteriores aplicáveis às instituições e matérias conexas. Artigo 10ºA 1. A Comissão será assistida por um Comité dos valores mobiliários, a seguir designado no presente artigo por "comité", composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar, em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para o caso de decisões que o Conselho deva tomar sobre proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-membros no comité estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá ao Conselho, sem demora, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses, a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 10ºB 1. A pedido do presidente ou de um dos seus membros, o comité poderá examinar qualquer questão relacionada com a aplicação das disposições comunitárias em matéria de valores mobiliários, mercados dos valores mobiliários ou intermediários no domínio dos valores mobiliários. 2. O comité não analisará problemas específicos respeitantes a casos individuais.». Artigo 2º O artigo 29º da Directiva 93/22/CEE é substituído pelos seguintes três artigos: «Artigo 29º As adaptações técnicas a serem introduzidas na presente directiva, nos domínios a seguir enumerados, serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 29ºA: - alargamento do conteúdo da lista constante da secção C do anexo, - adaptação da terminologia das listas constantes do anexo para atender à evolução dos mercados financeiros, - áreas em que as autoridades competentes devam trocar informações, tal como enumeradas no artigo 23º, - clarificação das definições, de modo a assegurar a aplicação uniforme da presente directiva na Comunidade, - clarificação das definições, de modo a ter em conta a evolução dos mercados financeiros na aplicação da presente directiva, - adaptação da terminologia e formulação das definições em função de medidas posteriores relativas a empresas de investimento e domínios conexos, - outras tarefas previstas no nº 5 do artigo 7º Artigo 29ºA 1. A Comissão será assistida pelo Comité de valores mobiliários, instituído no artigo 10ºA da Directiva 93/6/CEE, designado no presente artigo por "comité", composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar, em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para o caso de decisões que o Conselho deva tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-membros no comité estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá ao Conselho, sem demora, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses, a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 29ºB 1. A pedido do presidente ou de um dos seus membros, o comité poderá examinar qualquer questão relacionada com a aplicação das disposições comunitárias em matéria de valores mobiliários, mercados dos valores mobiliários ou intermediários no domínio dos valores mobiliários. 2. O Comité não analisará problemas específicos respeitantes a casos individuais.». Artigo 3º O nº 1 do artigo 7º da Directiva 93/22/CEE passa a ter a seguinte redacção: «1. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão: a) De qualquer autorização de uma empresa que seja filial directa ou indirecta de uma empresa-mãe sujeita à lei de um país terceiro. A Comissão informará desse facto o Comité dos valores mobiliários; b) De qualquer aquisição, por parte de uma das empresas-mãe acima referidas, de uma participação numa empresa de investimento comunitário que torne esta última sua filial. A Comissão informará desse facto o Comité dos valores mobiliários. Na notificação à Comissão, pelas autoridades competentes, de autorizações concedidas a uma empresa que seja uma filial, directa ou indirecta, de uma empresa-mãe sujeita à lei de um país terceiro, será especificada a estrutura do grupo.». Artigo 4º 1. No nº 12, quinto parágrafo, do artigo 2º, no ponto 9 do anexo III e no ponto 9 do anexo VI da Directiva 93/6/CEE, é suprimida a expressão «ao Conselho e». 2. No nº 3 do artigo 7º da Directiva 93/6/CEE, a expressão «ao Conselho e à Comissão» é substituída por «ao Comité dos valores mobiliários». Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº C 253 de 29. 9. 1995, p. 19. (2) JO nº C 152 de 21. 6. 1990, p. 6, e JO nº C 50 de 25. 2. 1992, p. 5; JO nº C 43 de 22. 2. 1989, p. 7, e JO nº C 42 de 22. 2. 1990, p. 7; e . . . (3) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 1. (4) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 27. (5) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. (6) JO nº C 293 de 8. 11. 1995, p. 1.