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Document 51996PC0170(02)
Proposal for a COUNCIL DIRECTIVE amending Directives 71/118/EEC, 72/462/EEC, 85/73/EEC, 91/67/EEC, 91/492/EEC, 91/493/EEC, 92/45/EEC and 92/118/EEC as regards the organization of veterinary checks on products entering the Community from third countries
Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade
Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade
/* COM/96/0170 final - CNS 96/0110 */
JO C 245 de 23.8.1996, p. 24–25
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade /* COM/96/0170 FINAL - CNS 96/0110 */
Jornal Oficial nº C 245 de 23/08/1996 p. 0024
Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (96/C 245/06) COM(96) 170 final - 96/0110(CNS) (Apresentada pela Comissão em 21 de Maio de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, por razões de clareza e racionalidade, a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), foi revogada e substituída pela Directiva 96/. . ./CE; Considerando que a substituição da Directiva 90/675/CEE pela Directiva 96/. . ./CE tem consequências para o texto das várias directivas do Conselho existentes: - Directiva 71/118/CEE, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (2), - Directiva 72/462/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (3), - Directiva 85/73/CEE, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (4), - Directiva 91/67/CEE, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (5), - Directiva 91/492/CEE, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (6), - Directiva 91/493/CEE, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (7), - Directiva 92/45/CEE, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (8), - Directiva 92/118/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (9); Considerando que, por conseguinte, estas directivas devem ser alteradas em conformidade com a Directiva 96/. . ./CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A Directiva 71/118/CEE é alterada do seguinte modo: a) Na letra B, alínea a) do nº 2, do artigo 14º, é suprimida a segunda frase; b) No artigo 17º, é suprimido o segundo parágrafo. 2. A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo: a) No artigo 31º A, os termos «artigo 17º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «artigo 17º da Directiva 96/. . ./CE»; b) É suprimido o artigo 31º 3. A Directiva 85/73/CEE é alterada do seguinte modo: No nº 1 do artigo 3º, os termos «artigo 20º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «artigo 22º da Directiva 96/. . ./CE». 4. A Directiva 91/67/CEE é alterada do seguinte modo: a) O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 23º São aplicáveis as regras e os princípios gerais estabelecidos nas Directivas 91/496/CEE e 96/. . ./CE, em especial no que se refere à organização e acompanhamento dos controlos a efectuar pelos Estados-membros e às medidas de salvaguarda a aplicar.»; b) É suprimido o artigo 24º 5. A Directiva 91/492/CEE é alterada do seguinte modo: É suprimido o segundo parágrafo do artigo 10º 6. A Directiva 91/493/CEE é alterada do seguinte modo: a) No segundo parágrafo do artigo 10º, os termos «nº 3 do artigo 18º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «nº 2 do artigo 18º da Directiva 96/. . ./CE»; b) É suprimido o nº 2 do artigo 12º 7. A Directiva 92/45/CEE é alterada do seguinte modo: a) É suprimido o nº 2 do artigo 17º b) É suprimido o segundo parágrafo do artigo 19º 8. A Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo: a) No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º, os termos «nº 2 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «nº 4 do artigo 4º da Directiva 96/. . ./CE»; b) É suprimido o nº 2 do artigo 12º Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão aquelas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1997. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16). (2) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/65/CE (JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 10). (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (4) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/17/CE (JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 30). (5) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1). (6) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (7) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 95/71/CE (JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40). (8) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Directiva alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (9) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/103/CE da Comissão (JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 28).