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Document 51996AP0271
Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation on the conclusion of the Protocol defining, for the period from 18 January 1996 to 17 January 1999, the fishing opportunities and the financial contribution provided for by the Agreement between the European Community and the Republic of Seychelles on fishing off Seychelles (COM(96)0131 - C4-0268/ 96 - 96/0089(CNS)) (Consultation procedure)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (COM(96)0131 - C4-0268/96 - 96/0089(CNS)) (Processo de consulta)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (COM(96)0131 - C4-0268/96 - 96/0089(CNS)) (Processo de consulta)
JO C 347 de 18.11.1996, p. 452
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (COM(96)0131 - C4-0268/96 - 96/0089(CNS)) (Processo de consulta)
Jornal Oficial nº C 347 de 18/11/1996 p. 0452
A4-0271/96 Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (COM(96)0131 - C4-0268/96 - 96/0089(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações: (Alteração 1) Segundo considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que, para melhor informar a Autoridade Orçamental da aplicação do protocolo, a Comissão apresentará todos os anos, até 1 de Maio, um relatório sobre o estado da aplicação do protocolo, acompanhado de uma ficha financeira actualizada; (Alteração 2) Segundo considerando ter (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que, nos termos do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental, as despesas relativas a este Protocolo são não obrigatórias; (Alteração 3) Terceiro considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que todos os Estados costeiros do Oceano Índico, tal como os outros países que desenvolvem actividades pesqueiras nessas águas, se deverão comprometer a assegurar a conservação e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos, (Alteração 4) Artigo 2º bis (novo) >Texto após votação do PE> Artigo 2º bis A Comunidade compromete-se a desempenhar um papel activo na gestão e conservação dos recursos haliêuticos do Oceano Índico, especialmente no tocante à actuação da Comissão dos Tunídios do Oceano Índico, cuja operacionalidade importa assegurar o mais brevemente possível. (Alteração 5) Artigo 2º ter, nº 1 (novo) >Texto após votação do PE> Artigo 2º ter 1. No decurso do último ano de aplicação do Protocolo, e antes do início das negociações com vista à sua eventual renovação, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação geral. (Alteração 6) Artigo 2º ter, nº 2 (novo) >Texto após votação do PE> 2. Com base nesse relatório, e tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu a respeito do mesmo, o Conselho autorizará a Comissão, se for caso disso, a iniciar as negociações com vista à celebração de um novo Protocolo. Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (COM(96)0131 - C4-0268/96 - 96/0089(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0131 - C4-0268/96 - 96/0089(CNS)), - Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 43º e 228º, nºs 2 e 3, segundo parágrafo do Tratado CE (C4-0268/96), - Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4- 0271/96), 1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu; 2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.