51996AP0110

A4-0110/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo da Directiva 93/7/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (COM(95)0479 - C4-0463/95 - 95/0254(COD))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo da Directiva 93/7/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (COM(95)0479 - C4-0463/95 - 95/0254(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0479 - 95/0254(COD)) ((JO C 6 de 11.1.1996, p. 15.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0463/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0110/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

3. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.