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Document 51995AP0071
Legislative resolution embodying Parliament' s opinion on the proposal for a Council Regulation (EC) on Community action in the field of statistics (COM(94)0078 - C3-0231/94 - 94/0026(CNS)) (Consultation procedure)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à acção da Comunidade no domínio da estatística (COM(94)0078 - C3-0231/94) - 94/0026(CNS) (Processo de consulta)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à acção da Comunidade no domínio da estatística (COM(94)0078 - C3-0231/94) - 94/0026(CNS) (Processo de consulta)
JO C 109 de 1.5.1995, p. 319
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à acção da Comunidade no domínio da estatística (COM(94)0078 - C3-0231/94) - 94/0026(CNS) (Processo de consulta)
Jornal Oficial nº C 109 de 01/05/1995 p. 0319
A4-0071/95 Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à acção da Comunidade no domínio da estatística (COM(94)0078 - C3-0231/94 - 94/0026(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações: (Alteração 1) Primeira citação >Texto original> - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, >Texto após votação do PE> - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 213º, em conjugação com os seus artigos 43º, 76º, 87º, 100º, 100°-A e 113º, (Alteração 2) Artigo 1º, nº 2 >Texto original> 2. A acção da Comunidade no domínio estatístico é realizada pelos Institutos de estatística e as outras instâncias responsáveis pela produção de estatísticas comunitárias, tal como definidas no artigo 2º, a nível nacional (autoridades nacionais) e a nível comunitário (autoridade comunitária). >Texto após votação do PE> 2. A acção da Comunidade no domínio estatístico é realizada pelos Institutos de estatística e as outras instâncias responsáveis pela produção de estatísticas comunitárias, tal como definidas no artigo 2º, a nível nacional (autoridades nacionais) e a nível comunitário (Serviço de Estatística da Comunidade Europeia: EUROSTAT). (Alteração 3) Artigo 1º, nº 3 >Texto original> 3. Entende-se por «autoridade comunitária» o serviço adoptado por decisão da Comissão para executar as tarefas que lhe estão reservadas pelo Tratado ou pela legislação derivada, no domínio estatístico. >Texto após votação do PE> Suprimido. (Alteração 4) Artigo 1º, nº 4 >Texto original> 4. O Instituto Monetário Europeu e os bancos centrais nacionais não participam na acção comunitária no domínio da estatística. O artigo 8º define a cooperação entre a Comissão e o Instituto Monetário Europeu. >Texto após votação do PE> 4. O artigo 8º define a cooperação entre a Comissão e o Instituto Monetário Europeu. (Alteração 5) Artigo 4º, nº 2 >Texto original> 2. A Comissão submete, no primeiro semestre de cada ano, à análise do CPE, as orientações com vista à aplicação do Programa Estatístico Comunitário e, nomeadamente, as prioridades previstas nas acções a desenvolver, tendo em conta as restrições financeiras, tanto no plano nacional como comunitário, e a utilidade das disposições comunitárias que as regem. >Texto após votação do PE> 2. A Comissão submeterá, no primeiro semestre de cada ano, à análise do CPE as orientações com vista à aplicação do Programa Estatístico Comunitário e, nomeadamente, as prioridades previstas nas acções a desenvolver, quantificando os encargos financeiros a suportar pela Comunidade e pelos Estados-membros e tendo em conta a utilidade das disposições comunitárias que as regem. >Texto original> A Comissão leva em consideração, na medida do possível, os comentários do CPE, dando-lhes o seguimento que considerar mais adequado. >Texto após votação do PE> A Comissão levará em consideração, na medida do possível, o parecer do CPE, dando-lhe o seguimento que considerar mais adequado. (Alteração 6) Artigo 11º, nº 4 >Texto original> 4. As condições de acesso dos utilizadores são regidas pela política tarifária de cada autoridade, com base numa informação e cooperação mútuas entre as autoridades estatísticas nacionais e comunitária. >Texto após votação do PE> 4. As condições de acesso dos utilizadores são regidas por cada autoridade, com base numa informação e cooperação mútuas entre as autoridades estatísticas nacionais e o Serviço de Estatística da Comunidade Europeia, EUROSTAT. (Alteração 7) Artigo 20º, nº 2, segundo e terceiro parágrafos >Texto original> A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho da União Europeia. Neste caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um período de três meses a contar da data da comunicação ao Conselho da União Europeia. >Texto após votação do PE> A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho da União Europeia. Neste caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um período de três meses a contar da data da comunicação ao Parlamento e ao Conselho da União Europeia. >Texto original> O Conselho da União Europeia, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. >Texto após votação do PE> O Conselho da União Europeia, deliberando por maioria qualificada, e após ter consultado o Parlamento, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. (Alteração 8) Artigo 20º, nº 3 >Texto original> 3. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia para a adopção das decisões que o Conselho da União Europeia é chamado a tomar sobre a proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. >Texto após votação do PE> Suprimido. >Texto original> A Comissão adopta as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do Comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá, sem demora, ao Conselho da União Europeia uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho da União Europeia delibera por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho da União Europeia, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. >Texto após votação do PE> Suprimido. Suprimido. Suprimido. (Alteração 9) Artigo 21º >Texto após votação do PE> p. m.: o artigo 21º «Funcionamento do Comité do Segredo Estatístico» deverá ser alterado em conformidade com a alteração ao nº 2 do artigo 20º. Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à acção da Comunidade no domínio da estatística (COM(94)0078 - C3-0231/94) - 94/0026(CNS) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0078 - 94/0026(CNS) ((JO C 106 de 14.4.1994, p. 22.)), - Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 213º do Tratado CE (C3-0231/94), - Entendendo que se deve completar a base jurídica proposta acrescentando-lhe a referência aos artigos 43º, 76º, 87, 100º, 100º-A e 113º do Tratado CE, - Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos, Monetários e da Política Industrial, assim como o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos relativo à base jurídica proposta (A4-0071/95), 1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu; 2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-membros.