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Document 51994PC0392
PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION ON THE CONCLUSION OF AN AGREEMENT, IN THE FORM OF AN EXCHANGE OF LETTERS CONCERNING THE AMENDMENT TO THE AGREEMENT ON FISHERIES BETWEEN THE EUROPEAN COMMUNITY, ON THE ONE HAND, AND THE GOVERNMENT OF DENMARK AND THE LOCAL GOVERNMENT OF GREENLAND, ON THE OTHER.
PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RESPEITANTE A ALTERACAO DO ACORDO DE PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELANDIA, POR OUTRO
PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RESPEITANTE A ALTERACAO DO ACORDO DE PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELANDIA, POR OUTRO
/* COM/94/392 final - CNS 94/0211 */
JO C 282 de 8.10.1994, p. 6–6
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
51994PC0392
/* COM/94/392 FINAL - CNS 94/0211 */
Jornal Oficial nº C 282 de 08/10/1994 p. 0006
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (94/C 282/04) COM(94) 392 final - 94/0211(CNS) (Apresentada pela Comissão em 21 de Setembro de 1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º lido conjuntamente com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o acordo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o governo local da Gronelândia, por outro, concluído em 13 de Março de 1984 (1), termina em 31 de Janeiro de 1995; Considerando que, nos termos do artigo 15º, na falta de denúncia do acordo por uma das partes, o acordo é prorrogado por um período adicional de seis anos; Considerando que se realizaram negociações com vista a alterar o acordo de forma a incluir disposições destinadas a promover a constituição de associações temporárias de empresas e sociedades mistas no sector das pescas entre armadores da Comunidade e empresas da Gronelândia; Considerando que é do interesse da Comunidade Europeia aprovar o acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do acordo de pesca, DECIDE: Artigo 1º O acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o governo local da Gronelândia, por outro, é aprovado em nome da Comunidade Europeia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. (1) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 8.