Proposal for a EUROPEAN PARLIAMENT AND COUNCIL DECISION establishing a procedure for the exchange of information on national measures derogating from the principle of the free movement of goods within the Community

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento de informação mútua relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio de livre circulação das mercadorias no interior da Comunidade

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento de informação mútua relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio de livre circulação das mercadorias no interior da Comunidade

/* COM/93/670FINAL - COD 489 */

JO C 18 de 21.1.1994, p. 13–15 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)